TRF2 - 0182156-79.2017.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2024 16:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0182156792017402510420240611164255
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07/06/2024 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/06/2024 15:34
Decisão interlocutória
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06/06/2024 18:18
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
06/06/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 68
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06/06/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/05/2024 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/05/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/05/2024 00:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/05/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/05/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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23/05/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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16/05/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 15:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/05/2024 15:55
Recurso Especial não admitido
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15/05/2024 18:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/05/2024 11:55
Juntada de Certidão
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15/05/2024 05:18
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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14/05/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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22/04/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/04/2024 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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06/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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26/02/2024 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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26/02/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
25/02/2024 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/02/2024 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/02/2024 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/02/2024 20:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Juntado(a) - 19/02/2024 18:46:29)
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19/02/2024 18:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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19/02/2024 18:20
Juntado(a)
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19/02/2024 18:00
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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26/01/2024 16:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
-
22/01/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 5 de fevereiro (segunda-feira) e 12h59 do dia 9 de fevereiro (sexta-feira) de 2024.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0182156-79.2017.4.02.5104/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: LUCIANO DOS REIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN (OAB RJ164526) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
15/01/2024 12:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
12/01/2024 18:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
12/01/2024 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
12/01/2024 18:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 32
-
01/12/2023 18:15
Juntado(a)
-
10/10/2023 15:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
-
10/10/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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30/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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25/09/2023 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2023 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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29/08/2023 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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29/08/2023 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
28/08/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2023 11:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
-
25/08/2023 17:11
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
26/07/2023 17:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00:00</b>
-
25/07/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de agosto (segunda-feira) e 12h59 do dia 18 de agosto (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0182156-79.2017.4.02.5104/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: LUCIANO DOS REIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN (OAB RJ164526) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/07/2023 17:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
24/07/2023 16:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
24/07/2023 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
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24/07/2023 15:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
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24/07/2023 13:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
24/07/2023 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/07/2023 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 77
-
27/06/2023 18:31
Juntado(a)
-
16/05/2022 13:12
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB04 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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02/06/2020 18:28
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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02/06/2020 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2020 18:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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01/06/2020 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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30/05/2020 16:27
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
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30/05/2020 16:27
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
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28/05/2020 08:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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