01/07/2025 18:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
24/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:20

Despacho
24/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
23/06/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 18:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2025 13:48

Juntada de Petição
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
17/06/2025 13:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052053-29.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Cuida-se de requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens dos executados, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Ressalto que, conforme o Provimento n. 39/2014 do CNJ, a CNIB foi criada com o objetivo de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação por meio eletrônico da decisão que determina a indisponibilidade de bens.

Diante disso, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente como requerido, sendo inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida ou localização de bens.

Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários.

Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel.

Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela interposto pela CEF, contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, indeferiu a pesquisa e restrição judicial de eventual bem imóvel dos executados, pelo sistema CNIB. 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº 0009307-53.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 13/10/2018. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2.

O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária.

O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3.

Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C.

Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4.

O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018.

Saliente-se que o CPC/2015 põe à disposição do exequente outros meios para conferir maior efetividade ao processo de execução, como a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito bem como a aplicação de multa, caso o executado, intimado, não indique bens à penhora (art. 774, V e parágrafo único do CPC/2015).

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens da executada, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Retornem à suspensão pelo prazo restante estabelecido originariamente no evento 152 parte final e 162, ficando a exequente desde já advertida de que o oferecimento de petitórios reiterando pedidos já indeferidos ou pugnando por medidas manifestamente ineficazes, com o intuito de procrastinar o feito não terá o condão de interromper/suspender o prazo do artigo 921, §§ 2º a 5º do CPC.
16/06/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:41

Despacho
16/06/2025 19:32

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2025 18:02

Juntada de Petição
07/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
05/06/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
04/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
04/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
09/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
05/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
03/06/2024 12:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/06/2024 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
03/06/2024 00:05

Juntada de Petição
30/05/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2024 19:29

Decisão interlocutória
30/05/2024 19:26

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
15/05/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
14/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:46

Despacho
14/05/2024 07:37

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
25/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
18/04/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
16/04/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 15:18

Decisão interlocutória
15/04/2024 00:19

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
12/04/2024 21:21

Juntada de Petição
09/04/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
08/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 17:31

Despacho
08/04/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 14:41

Juntada de Petição
05/04/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
05/04/2024 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 00:10

Despacho
05/04/2024 00:00

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 23:06

Juntada de Petição
25/03/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
22/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 18:07

Juntado(a)
20/03/2024 16:59

Despacho
20/03/2024 07:44

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
19/03/2024 22:49

Juntada de Petição
12/03/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/03/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 20:35

Juntado(a)
11/03/2024 13:47

Despacho
10/03/2024 00:10

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
08/03/2024 23:09

Juntada de Petição
01/03/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 14:27

Despacho
29/02/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
21/02/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/02/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 08:05

Juntado(a)
08/02/2024 16:36

Decisão interlocutória
07/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
05/02/2024 19:07

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 14:57

Juntada de Petição
30/01/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/11/2023 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
22/11/2023 18:23

Juntada de Petição
06/11/2023 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
28/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
19/10/2023 13:11

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA COM EMBARGOS PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/10/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 20:09

Despacho
18/10/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 11:44

Juntada de Petição
11/10/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:25

Despacho
10/10/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 14:36

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 50520532920224025101
19/07/2023 13:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
18/07/2023 23:38

Juntada de Petição
29/06/2023 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/06/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/06/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/06/2023 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
16/06/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/06/2023 23:22

Juntada de Petição
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/05/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/05/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2023 13:27

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/05/2023 10:27

Conclusos para julgamento
22/05/2023 19:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 54
22/05/2023 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/05/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2023 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2023 13:24

Conclusos para julgamento
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/05/2023 23:28

Juntada de Petição
11/05/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/05/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2023 19:08

Julgado procedente em parte o pedido
29/03/2023 14:22

Conclusos para julgamento
29/03/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 28/03/2023 10:02:18)
28/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/03/2023 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/03/2023 23:35

Juntada de Petição
02/03/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 12:56

Despacho
17/02/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/02/2023 20:48

Juntada de Petição
09/02/2023 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/02/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/02/2023 17:52

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
01/02/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 17:38

Despacho
25/01/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 21:15

Juntada de Petição
12/01/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/12/2022 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
13/12/2022 13:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
12/12/2022 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/12/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/09/2022 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
20/09/2022 15:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/09/2022 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/09/2022 14:53

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2022 01:28

Conclusos para julgamento
01/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/08/2022 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/08/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2022 15:22

Indeferido o pedido
23/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/07/2022 17:17

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 16:50

Juntada de Petição
16/07/2022 18:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
15/07/2022 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/07/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2022 18:38

Despacho
14/07/2022 18:27

Juntada de Certidão
14/07/2022 18:18

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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