TRF2 - 5007164-30.2021.4.02.5002
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
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26/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
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16/12/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2023 16:51
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
-
13/12/2023 15:03
Conclusos para decisão de admissibilidade
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12/12/2023 14:12
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
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12/12/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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08/12/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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05/12/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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28/11/2023 09:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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28/11/2023 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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10/11/2023 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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07/11/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 17:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2023 16:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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18/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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06/10/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>
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05/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>
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05/10/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5007164-30.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 7) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JUAREZ ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2023.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
04/10/2023 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
04/10/2023 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
04/10/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/10/2023 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 7
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29/08/2023 15:54
Alterado o assunto processual
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29/08/2023 09:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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29/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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07/08/2023 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2023 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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04/08/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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31/07/2023 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2023 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2023 19:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2023 16:20
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 55
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18/07/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/07/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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07/07/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
07/07/2023 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>
-
07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>
-
07/07/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5007164-30.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 360) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JUAREZ ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de julho de 2023.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
06/07/2023 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
06/07/2023 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
06/07/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/07/2023 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 360
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08/11/2022 18:20
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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08/11/2022 15:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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08/11/2022 15:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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08/11/2022 10:57
Juntada de Petição
-
26/10/2022 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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14/10/2022 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/10/2022 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/10/2022 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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08/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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05/10/2022 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
29/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
23/09/2022 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/09/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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19/09/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/09/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/09/2022 17:00
Julgado procedente o pedido
-
19/09/2022 16:59
Conclusos para julgamento
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21/07/2022 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
15/07/2022 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/07/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2022 15:03
Convertido o Julgamento em Diligência
-
04/07/2022 17:48
Conclusos para julgamento
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13/06/2022 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/05/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2022 15:21
Determinada a intimação
-
25/05/2022 09:20
Conclusos para decisão/despacho
-
14/04/2022 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
14/04/2022 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
08/04/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2022 16:41
Convertido o Julgamento em Diligência
-
25/03/2022 11:00
Conclusos para julgamento
-
09/03/2022 22:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
17/01/2022 14:15
Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02S)
-
17/01/2022 11:05
Juntada de Certidão
-
26/12/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
16/12/2021 17:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/09/2021 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
30/08/2021 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2021 16:57
Determinada a intimação
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26/08/2021 23:34
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2021 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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