18/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 164
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 164
17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037490-98.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TERESINHA DOS SANTOSADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para alteração do polo passivo da demanda, de forma a constar como executado o Epólio de Teresinha dos Santos.

Evento 159, PET1 - Intime-se o Advogado, Dr.

Fabricio Fontana, OAB/RJ nº 181.247, para que se manifeste sobre a alegação do INSS relativamente à regularidade da sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 5016594-34.2020.4.02.5101, em tramitação na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de modo a reservar valores suficientes ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos neste processo (5037490-98.2020.4.02.5101), no montante de R$18.749,98 (Evento 149).
16/09/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 23:27

Decisão interlocutória
16/09/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 12:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
12/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
12/08/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
06/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037490-98.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TERESINHA DOS SANTOSADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o curso do processo, até a vinda de habilitação do Espólio de TERESINHA DOS SANTOS, nos presentes autos ou no processo nº 5016594-34.2020.4.02.5101 (16ª Vara Federal), onde poderá vir a ser constituído eventual crédito em favor da ora executada.

Atentando para o disposto nos artigos 110, 313, §2º, II e 687 a 689 do CPC e para o elucidativo precedente judicial abaixo transcrito, que adoto como razões de decidir: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA.

EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA.

ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO.

ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido.2.

A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor.

Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3.

Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões.4.

A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário.

Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado.5.

Recurso especial não provido.(STJ - QUARTA TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.942 - SP (2011/0197553-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Data do Julgamento: 21 de maio de 2015)
05/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/08/2025 10:38

Decisão interlocutória
26/06/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:20

Juntada de Petição
26/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
26/06/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
24/06/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 21:45

Decisão interlocutória
24/06/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:08

Juntada de Petição
17/06/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
15/06/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
04/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:55

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 16:53

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 133
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 133
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 133
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 133
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037490-98.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TERESINHA DOS SANTOSADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Evento 130.

Defiro a consulta ao INFOJUD para verificar a existência de bens declarados pela ré TERESINHA DOS SANTOS em suas últimas cinco Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física.

Com a juntada, atribua-se sigilo às peças, autorizando o procurador subscritor da petição do evento para o acesso às peças sigilosas.

Feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.
20/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:47

Decisão interlocutória
20/05/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
20/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
13/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:40

Determinada a intimação
13/05/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
12/05/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/05/2025 22:10

Decisão interlocutória
07/05/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/04/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/12/2024 08:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/11/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
21/11/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:26

Decisão interlocutória
13/11/2024 12:34

Juntada de Petição
06/11/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
29/10/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
30/09/2024 11:37

Juntada de Petição
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:25

Decisão interlocutória
27/08/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
23/08/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:43

Decisão interlocutória
20/08/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
02/08/2024 18:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50374909820204025101/TRF2
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:27

Decisão interlocutória
11/07/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/06/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 19:01

Determinada a intimação
13/06/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/05/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:04

Decisão interlocutória
07/05/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/04/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/04/2024 15:15

Decisão interlocutória
01/04/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
07/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:46

Determinada a intimação
06/02/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 14:23

Recebidos os autos para Diligências - TRF2 Número: 50374909820204025101
17/06/2021 20:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2
17/06/2021 16:01

Juntada de Petição
17/06/2021 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/06/2021 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/05/2021 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/05/2021 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/05/2021 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2021 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2021 08:56

Julgado procedente o pedido
02/12/2020 11:29

Autos com Juiz para Sentença
13/10/2020 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/10/2020 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
05/10/2020 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/10/2020 10:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
03/10/2020 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2020 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/10/2020 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
28/09/2020 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2020 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/09/2020 12:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
25/09/2020 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2020 12:58

Despacho
25/08/2020 12:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/08/2020 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/08/2020 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
25/08/2020 00:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2020 00:49

Despacho
19/08/2020 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/08/2020 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/08/2020 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
09/08/2020 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2020 11:59

Sentença sem Resolução de Mérito
09/07/2020 15:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016895-78.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
09/07/2020 13:42

Autos com Juiz para Sentença
08/07/2020 21:31

Despacho/Decisão - de Expediente
24/06/2020 11:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/06/2020 11:34

Juntada de Certidão
24/06/2020 11:29

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO03F para RJRIO06F)
24/06/2020 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/06/2020 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
23/06/2020 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2020 19:51

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
23/06/2020 17:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/06/2020 17:38

Juntada de Certidão
23/06/2020 17:38

Juntada de Certidão
23/06/2020 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00