20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266 e 267
18/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267
17/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5006571-60.2019.4.02.5102/RJ RÉU: RAFAEL FRANCISCO SANTOROADVOGADO(A): MANOEL RONALDO DE AZEVEDO (OAB RJ189060)RÉU: JOSE HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VINICIUS RIBEIRO ANCHIETA (OAB RJ252870)ADVOGADO(A): MARCUS DA SILVA SANTOS (OAB RJ070940) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o resultado negativo da intimação do réu Rafael Francisco Santoro, a multa deverá ser incluída na sua execução penal.

Expeçam-se as guias de execução definitiva no BNMP em nome dos réus, acompanhadas das seguintes peças, para início do cumprimento das penas restritivas de direitos: denúncia, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e outras informações importantes que constem dos autos.

As guias deverão ser distribuídas na classe Execução Penal, através do sistema e-Proc, e implantadas no SEEU.

Após, realize-se o registro do resultado do processo no BDJ do Sistema Nacional de Identificação Criminal da Polícia Federal e no Sistema Estadual de Identificação.

Comunique-se o resultado do processo ao TRE, através do sistema INFODIP WEB, anotando-se a inelegibilidade e a suspensão dos direitos políticos no cadastro CNCIAI.

Sendo vedada a inscrição em dívida ativa das custas por ser o valor inferior ao mínimo estabelecido para a propositura da execução fiscal, deixo de determinar o encaminhamento de peças para cobrança do valor devido por Rafael Francisco Santoro.

Quanto aos tabuleiros apreendidos, tais objetos não foram apreendidos judicialmente, nem foram objeto de confisco ou pena de perdimento na sentença penal.

O ato de apreensão e o termo de depósito foram produzidos no processo administrativo do IBAMA (fls. 3 e 6 do evento 1, PROCADM3).

Por isso, deixo de determinar diligências acerca da sua destinação, que deve ficar a cargo do IBAMA.

Dê-se ciência ao MPF e às defesas.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:11

Despacho
15/09/2025 17:28

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:32

Juntada de Petição
03/09/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 11:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 257
28/08/2025 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 256
25/08/2025 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 257
07/08/2025 05:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 256
06/08/2025 18:02

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
06/08/2025 18:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/08/2025 16:29

Despacho
31/07/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 248
28/07/2025 11:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 249
14/07/2025 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 249
14/07/2025 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 248
04/07/2025 13:50

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
04/07/2025 13:50

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
18/06/2025 16:21

Juntado(a)
13/06/2025 13:39

Despacho
12/06/2025 12:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL FRANCISCO SANTORO - CONDENADO - SOLTO
12/06/2025 12:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CONDENADO - SOLTO
11/06/2025 19:06

Juntado(a)
11/06/2025 18:57

Juntado(a)
11/06/2025 18:52

Juntado(a)
02/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:42

Juntado(a)
06/05/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 12:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT02 Número: 50065716020194025102/TRF2
13/12/2023 15:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50065716020194025102/TRF2
06/09/2023 15:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50065716020194025102/TRF2
20/10/2022 10:39

Juntada de Petição
23/06/2021 18:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT02 -> TRF2
22/06/2021 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
22/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
17/06/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2021 15:38

Despacho
07/06/2021 13:34

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2021 13:33

Juntada de Certidão
07/06/2021 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
31/05/2021 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219
26/05/2021 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
26/05/2021 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
20/05/2021 14:03

Juntada de Certidão
20/05/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2021 12:37

Julgado procedente o pedido - Condenatória
10/03/2021 18:57

Conclusos para julgamento
10/03/2021 14:31

Juntada de Certidão
02/03/2021 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
28/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 209
19/02/2021 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
19/02/2021 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 210
18/02/2021 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021 15:23

Despacho
17/02/2021 15:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/02/2021 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
15/02/2021 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 204
08/02/2021 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 14:43

Despacho
03/02/2021 16:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2021 04:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 196
28/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 196
24/01/2021 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
24/01/2021 19:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197
18/01/2021 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2021 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2021 16:53

Despacho
18/01/2021 14:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/01/2021 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
17/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 190
08/01/2021 12:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 186
07/01/2021 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2021 13:59

Juntada - Peças Digitalizadas
17/12/2020 09:26

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186
15/12/2020 17:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
03/11/2020 18:42

Audiência Realizada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 03/11/2020 15:30. Refer. Evento 146
03/11/2020 11:52

Juntada de Certidão
02/11/2020 12:25

Juntada de Petição
28/10/2020 15:21

Juntada de Certidão
28/10/2020 14:51

Juntada - Peças Digitalizadas
26/10/2020 20:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156
20/10/2020 17:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154
16/10/2020 18:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152
16/10/2020 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156
16/10/2020 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153
15/10/2020 17:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155
15/10/2020 05:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
14/10/2020 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158
14/10/2020 15:13

Juntada - Peças Digitalizadas
10/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 147
09/10/2020 22:01

Despacho
09/10/2020 18:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/10/2020 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
09/10/2020 12:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148
07/10/2020 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
06/10/2020 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
06/10/2020 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155
05/10/2020 16:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 157
05/10/2020 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152
05/10/2020 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157
02/10/2020 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158
02/10/2020 08:07

Juntada - Peças Digitalizadas
01/10/2020 18:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/10/2020 18:20

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
01/10/2020 18:19

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
01/10/2020 18:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/10/2020 18:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/10/2020 18:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/10/2020 18:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
30/09/2020 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
30/09/2020 18:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 149
30/09/2020 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2020 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2020 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2020 17:30

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 03/11/2020 15:30
30/09/2020 16:50

Despacho
28/09/2020 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2020 12:20

Juntada de Certidão
24/07/2020 17:00

Juntada - Peças Digitalizadas
23/06/2020 11:58

Juntado(a)
12/05/2020 04:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
08/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 127 e 128
07/05/2020 05:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
30/04/2020 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
30/04/2020 20:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129
30/04/2020 14:47

Juntado(a)
30/04/2020 14:43

Juntado(a)
29/04/2020 12:11

Juntada - Peças Digitalizadas
29/04/2020 12:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101
29/04/2020 12:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102
28/04/2020 17:27

Juntada de Certidão
28/04/2020 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2020 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2020 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2020 17:18

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 05/05/2020 16:10. Refer. Evento 100
28/04/2020 15:46

Despacho/Decisão - de Expediente
13/04/2020 18:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/04/2020 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
13/04/2020 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120
10/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111
07/04/2020 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2020 15:48

Despacho/Decisão - de Expediente
07/04/2020 11:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/04/2020 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/04/2020 21:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112
01/04/2020 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
01/04/2020 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113
31/03/2020 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2020 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2020 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2020 02:46

Despacho/Decisão - de Expediente
27/03/2020 11:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/03/2020 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
26/03/2020 18:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106
25/03/2020 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2020 15:37

Despacho/Decisão - de Expediente
25/03/2020 14:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/03/2020 12:09

Juntada de Petição
19/03/2020 14:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/03/2020 13:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
11/03/2020 12:32

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 05/05/2020 16:10
11/03/2020 12:29

Audiência Realizada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 10/03/2020 13:30. Refer. Evento 62
06/03/2020 14:11

Juntado(a)
05/03/2020 15:10

Despacho/Decisão - de Expediente
04/03/2020 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/03/2020 12:50

Juntado(a)
28/02/2020 18:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
14/02/2020 12:13

Juntado(a)
11/02/2020 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
05/02/2020 01:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
02/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
02/02/2020 20:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
02/02/2020 20:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
31/01/2020 01:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
30/01/2020 18:58

Juntado(a)
28/01/2020 13:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
28/01/2020 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
28/01/2020 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
27/01/2020 21:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 64
27/01/2020 21:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
27/01/2020 12:58

Juntada - Peças Digitalizadas
27/01/2020 12:43

Juntada - Peças Digitalizadas
27/01/2020 12:42

Juntada de Certidão
26/01/2020 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/01/2020 19:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
25/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/01/2020 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
24/01/2020 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
24/01/2020 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
24/01/2020 17:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
24/01/2020 16:22

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/01/2020 16:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
24/01/2020 16:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
24/01/2020 16:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
24/01/2020 16:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
23/01/2020 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2020 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2020 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2020 18:41

Audiência Redesignada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 10/03/2020 13:30. Refer. Evento 22
23/01/2020 16:39

Despacho/Decisão - de Expediente
23/01/2020 15:19

Juntada de Certidão
21/01/2020 18:45

Juntada - Peças Digitalizadas
21/01/2020 14:02

Juntada de Certidão
20/01/2020 11:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/01/2020 10:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
17/01/2020 16:23

Juntada - Peças Digitalizadas
16/01/2020 22:41

Juntada de Petição
16/01/2020 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
15/01/2020 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/01/2020 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
15/01/2020 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2020 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2020 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2020 11:27

Despacho/Decisão - de Expediente
14/01/2020 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/01/2020 15:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
14/01/2020 15:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
14/01/2020 14:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
14/01/2020 11:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
13/01/2020 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
07/01/2020 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
19/12/2019 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
19/12/2019 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
19/12/2019 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
19/12/2019 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
19/12/2019 08:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/12/2019 08:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/12/2019 08:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/12/2019 08:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/12/2019 08:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/12/2019 08:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/12/2019 01:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/12/2019 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/12/2019 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
02/12/2019 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2019 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2019 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2019 17:37

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 04/02/2020 15:40
02/12/2019 17:00

Despacho/Decisão - de Expediente
18/11/2019 18:47

Juntada de Certidão
17/11/2019 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
14/11/2019 18:04

Juntada de Petição
08/11/2019 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/11/2019 22:45

Juntada de Petição
29/10/2019 09:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
24/10/2019 16:40

Juntada de Certidão
24/10/2019 16:28

Juntado(a)
23/10/2019 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
22/10/2019 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
18/10/2019 19:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
18/10/2019 19:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
18/10/2019 16:18

Juntado(a)
09/10/2019 17:41

Juntado(a)
19/09/2019 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/09/2019 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/09/2019 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2019 13:59

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida
10/09/2019 19:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/09/2019 17:50

Distribuído por dependência - Número: 50002908820194025102

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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