TRF2 - 5003107-21.2021.4.02.5114

1ª instância - Vara Federal de Mage

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Polo Ativo

Partes

JOSE FRANCELINO DA SILVA

CPF *74.***.*50-30

Advogados

SAMANTA SOUZA DA SILVA

OAB: 185533/RJ

CPF *58.***.*39-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/01/2025 17:39

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5124324-47.2024.4.02.9666/TRF (SAMANTA SOUZA DA SILVA)

  • 03/01/2025 17:39

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5124323-62.2024.4.02.9666/TRF (JOSE FRANCELINO DA SILVA)

  • 06/12/2024 16:36

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*48-76 processada no TRF2 com o no. 51243244720244029666/TRF (SAMANTA SOUZA DA SILVA)

  • 30/11/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*48-76 processada no TRF2 com o no. 51243236220244029666/TRF (SAMANTA SOUZA DA SILVA)

  • 30/11/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*48-76 processada no TRF2 com o no. 51243236220244029666/TRF (JOSE FRANCELINO DA SILVA)

  • 29/11/2024 02:34

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*48-76

  • 27/11/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 134

  • 19/11/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 15/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 134

  • 15/11/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 14/11/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 133

  • 12/11/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 08/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 07/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 06/11/2024 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 06/11/2024 08:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 05/11/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 05/11/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 05/11/2024 19:35

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*48-76

  • 05/11/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 14:52

    Determinada a intimação

  • 04/11/2024 19:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 31/10/2024 10:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 123

  • 30/10/2024 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 29/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 29/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 29/10/2024 16:30

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*48-76

  • 29/10/2024 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 29/10/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 29/10/2024 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 28/10/2024 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2024 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2024 19:23

    Determinada a intimação

  • 28/10/2024 18:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2024 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 25/10/2024 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 24/10/2024 08:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 23/10/2024 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 11:30

    Decisão interlocutória

  • 23/10/2024 08:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 22/10/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2024 15:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/10/2024 13:03

    Remetidos os Autos - RJMAGSECONT -> RJMAG01

  • 06/09/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 29/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 27/08/2024 20:52

    Remetidos os Autos - RJMAG01 -> RJMAGSECONT

  • 27/08/2024 20:52

    Determinada a intimação

  • 27/08/2024 15:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2024 09:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 20/08/2024 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 19/08/2024 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 19/08/2024 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 19/08/2024 17:53

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*48-76

  • 07/06/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 09:06

    Juntada de Petição

  • 20/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 01/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 22/01/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2023 18:35

    Determinada a intimação

  • 18/10/2023 12:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/10/2023 11:16

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJMAG01

  • 18/10/2023 11:16

    Transitado em Julgado - Data: 18/10/2023

  • 18/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 07/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 24/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 23/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 15/09/2023 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 14/09/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/09/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/09/2023 14:23

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 14/09/2023 14:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2023 14:53

    Juntada de Petição

  • 31/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 29/08/2023 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 22/08/2023 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 21/08/2023 09:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2023 09:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2023 19:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/08/2023 12:45

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 17/08/2023 09:25

    Juntada de Petição

  • 10/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>17/08/2023 14:00:00</b>

  • 10/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>17/08/2023 14:00:00</b>

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003107-21.2021.4.02.5114/RJ (Aditamento: 62) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOSE FRANCELINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 09/08/2023 14:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 09/08/2023 14:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 62

  • 08/08/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 31/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 29/07/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 28/07/2023 23:27

    Retirado de pauta

  • 24/07/2023 12:19

    Juntada de Petição

  • 24/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>10/08/2023 14:00:00</b>

  • 24/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>10/08/2023 14:00:00</b>

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003107-21.2021.4.02.5114/RJ (Pauta: 157) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOSE FRANCELINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 21/07/2023 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 21/07/2023 12:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 157

  • 21/07/2023 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 21/07/2023 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 04/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 27/06/2023 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 22/06/2023 08:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 21/06/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 18:32

    Determinada a intimação

  • 20/06/2023 11:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/06/2023 22:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 07/06/2023 16:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 01/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 29/05/2023 08:19

    Juntada de Petição

  • 23/05/2023 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 22/05/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 22/05/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/05/2023 14:35

    Julgado procedente o pedido

  • 04/10/2022 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 06/09/2022 16:47

    Juntada de Petição

  • 31/08/2022 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 30/08/2022 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/08/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 17/06/2022 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 16/06/2022 06:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 13/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 03/06/2022 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/06/2022 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 03/06/2022 17:18

    Determinada a intimação

  • 03/06/2022 16:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 05/05/2022 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 19/04/2022 20:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 17/03/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 07/03/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 07/03/2022 18:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/09/2021 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 21/09/2021 02:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 01/09/2021 12:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 31/08/2021 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2021 19:41

    Determinada a intimação

  • 31/08/2021 11:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/08/2021 16:12

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 26/08/2021 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/08/2021 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/08/2021 17:31

    Determinada a intimação

  • 25/08/2021 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2021 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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