01/09/2025 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/09/2025 18:13

Juntada de Certidão
30/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-18 processada no TRF2 com o no. 51715406720254029666/TRF (Gabriela Salaroli Tureta)
30/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-18 processada no TRF2 com o no. 51715398220254029666/TRF (IOLANDA DOS SANTOS)
30/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-18 processada no TRF2 com o no. 51715389720254029666/TRF (IOLANDA DOS SANTOS)
27/08/2025 19:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-18
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000571-42.2022.4.02.5004/ESRELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVAREQUERENTE: IOLANDA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAMON FEITOSA PAGOTO (OAB ES025449)ADVOGADO(A): Gabriela Salaroli Tureta (OAB ES023217)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 165 - 04/07/2025 - Juntado(a)
04/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
04/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 19:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-18
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 159
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 159
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000571-42.2022.4.02.5004/ESRELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVAREQUERENTE: IOLANDA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAMON FEITOSA PAGOTO (OAB ES025449)ADVOGADO(A): Gabriela Salaroli Tureta (OAB ES023217)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 158 - 11/04/2025 - RESPOSTA Evento 152 - 10/04/2025 - Determinada a intimação
20/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
20/05/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
16/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 159
16/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
11/04/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
10/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
10/04/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
10/04/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:58

Determinada a intimação
10/04/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 09:43

Juntada de Petição
13/02/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
12/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
28/01/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
28/01/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/01/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2025 18:19

Determinada a intimação
16/01/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
21/11/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
21/11/2024 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
11/11/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:40

Decisão interlocutória
04/10/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
19/08/2024 10:56

Juntada de Petição
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
07/08/2024 22:37

Juntada de Petição
02/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
09/07/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
02/07/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
02/07/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/06/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:07

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01
06/05/2024 13:31

Despacho
06/05/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
26/02/2024 15:04

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITNUCONT
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
15/02/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
15/02/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/02/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 16:56

Decisão interlocutória
14/12/2023 15:41

Juntada de Petição
17/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
15/11/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
10/11/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 17:21

Juntada de Petição
09/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
13/10/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 13:28

Determinada a intimação
13/10/2023 13:23

Alterado o assunto processual
13/10/2023 13:23

Alterado o assunto processual
13/10/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 17:04

Juntada de Petição
06/10/2023 11:18

Juntada de Petição
04/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
05/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
16/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:02

Determinada a intimação
16/08/2023 13:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/08/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 10:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESLIN01
16/08/2023 10:25

Transitado em Julgado
16/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
20/07/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/07/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/07/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2023 10:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/07/2023 14:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
26/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023 Data da sessão: 13/07/2023 14:00:00
26/06/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000571-42.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 305) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: IOLANDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Gabriela Salaroli Tureta (OAB ES023217) ADVOGADO(A): RAMON FEITOSA PAGOTO (OAB ES025449) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 23 de junho de 2023.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
23/06/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/06/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/06/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/06/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/06/2023 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/07/2023 14:00 Sequencial: 305
30/01/2023 09:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/01/2023 18:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
26/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/01/2023 14:08

Juntada de Petição
07/12/2022 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
29/11/2022 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/11/2022 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/11/2022 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2022 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2022 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2022 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2022 18:57

Conclusos para julgamento
21/11/2022 18:57

Despacho
21/11/2022 10:14

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/11/2022 01:52

Juntada de Petição
04/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/10/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/10/2022 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/10/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/10/2022 04:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/10/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2022 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2022 14:36

Julgado procedente em parte o pedido
03/08/2022 12:52

Conclusos para julgamento
11/07/2022 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/06/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/05/2022 09:59

Juntada de Petição
05/05/2022 08:55

Juntada de Petição
04/05/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 9
21/04/2022 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
14/04/2022 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/04/2022 17:46

Juntada de Petição
10/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6, 8 e 9
08/04/2022 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/04/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/04/2022 17:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/03/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2022 12:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2022 12:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2022 12:39

Concedida a Medida Liminar
03/03/2022 15:55

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00