TRF2 - 5003895-40.2022.4.02.5101
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 12:12
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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14/07/2025 12:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
28/06/2024 16:39
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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24/06/2024 09:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69, 77 e 78
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24/06/2024 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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24/06/2024 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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19/06/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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19/06/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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17/06/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 16:18
Determinada a intimação
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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11/06/2024 16:46
Conclusos para decisão/despacho
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07/06/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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07/06/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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05/06/2024 15:29
Juntado(a)
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05/06/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 15:27
Decisão Interlocutória de Mérito
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08/05/2024 12:01
Conclusos para decisão/despacho
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16/02/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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29/01/2024 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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29/01/2024 22:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/01/2024 21:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/01/2024 21:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/01/2024 21:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/01/2024 21:02
Determinada a intimação
-
23/01/2024 16:01
Conclusos para decisão/despacho
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17/11/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 17:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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15/09/2023 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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15/09/2023 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/09/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2023 10:30
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
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07/09/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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31/08/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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17/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/09/2023
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17/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/09/2023
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17/07/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003895-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: F.
G.
S.
NEVES LABORATORIO EXECUTADO: FELIPE GONCALVES SANTOS NEVES EDITAL Nº 510010836964 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) F.
G.
S.
NEVES LABORATORIO, CNPJ: 18.***.***/0001-30 e FELIPE GONCALVES SANTOS NEVES, CPF: *92.***.*09-59, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50038954020224025101, promovida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para cobrança da quantia de R$ 651.822,50 (seiscentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), atualizada até (24/01/2022 13:29:18), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 7061902990659, 7041901090064, 7022001080864, 7021901731073, 704170142898 e 706200294404, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06/07/2023.
Eu, CLAUDIO MARCUS DE MELO, Servidor Secretaria, o digitei.
E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi.
Assinado por MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Juiz Federal da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal. -
13/07/2023 17:49
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2023
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07/07/2023 15:21
Expedição de Edital - citação
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06/07/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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04/05/2023 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/05/2023 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/05/2023 17:02
Determinada a intimação
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28/04/2023 14:14
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2023 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/04/2023 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/04/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2023 16:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
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29/03/2023 19:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
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06/03/2023 14:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
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06/03/2023 11:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
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03/03/2023 18:09
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
03/03/2023 18:09
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
09/02/2023 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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09/02/2023 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/02/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 18:52
Determinada a intimação
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08/02/2023 15:27
Conclusos para decisão/despacho
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16/11/2022 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/11/2022 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/11/2022 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/11/2022 17:30
Decisão interlocutória
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10/11/2022 15:20
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2022 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
31/08/2022 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/08/2022 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
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26/05/2022 21:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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13/05/2022 13:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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11/05/2022 16:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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11/05/2022 16:09
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7
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18/04/2022 09:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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18/04/2022 09:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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05/04/2022 14:22
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
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05/04/2022 14:22
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
02/02/2022 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
02/02/2022 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
31/01/2022 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2022 21:00
Determinada a intimação
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31/01/2022 16:21
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2022 13:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2022
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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