TRF2 - 5000165-61.2021.4.02.5002
1ª instância - 1Ra Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 23:38
Baixa Definitiva
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17/07/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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15/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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07/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000165-61.2021.4.02.5002/ES IMPETRANTE: OSNY ANTONIO POZZI MACHADOADVOGADO(A): MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE (OAB ES012926) DESPACHO/DECISÃO Reformada a Sentença do evento 49, DOC1, a 8ª Turma Recursal do TRF-2 deu provimento à remessa necessária, para negar a segurança tão somente para declarar a legalidade do procedimento AIT T166644064, nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 49, DOC1): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extingo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, concedente a segurança para anular o procedimento do AIT T166644064 a partir da notificação da penalidade, em relação ao impetrante OSNY ANTONIO POZZI MACHADO. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos efeitos da autuação T166644064, relativamente ao impetrante OSNY ANTONIO POZZI MACHADO, devendo a UNIÃO, no prazo de 5 (cinco) dias, adotar as providências cabíveis ao cumprimento, inclusive com comunicação ao DETRAN/ES, cabendo a União renovar a notificação da penalidade ao autor, a fim de finalizar corretamente o procedimento administrativo.
Condeno a União a ressarcir à impetrante as custas judiciais adiantadas." "ACÓRDÃO (processo 5000165-61.2021.4.02.5002/TRF2, evento 56, ACOR2): [...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A.
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO à remessa necessária, a fim de reformar parcialmente a sentença de evento 49 - JFES e negar a segurança tão somente para declarar a legalidade do procedimento do AIT T166644064, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Os autos retornaram a este Juízo após o trânsito em julgado, que ocorreu em 02/12/2024 (evento 66).
Pelo evento 67, DOC1, as partes foram intimadas para eventuais requerimentos que entendessem de direito, nada requerendo nos autos.
Ante o exposto: Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. -
03/07/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:35
Despacho
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28/04/2025 20:17
Conclusos para decisão/despacho
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23/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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06/03/2025 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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19/02/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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19/02/2025 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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18/02/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 18:34
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 14:27
Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024
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12/12/2024 13:29
Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50001656120214025002/TRF2
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11/07/2024 16:48
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
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11/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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20/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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13/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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03/06/2024 15:27
Juntado(a)
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28/05/2024 13:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
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22/05/2024 14:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
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22/05/2024 13:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
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20/05/2024 17:41
Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
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20/05/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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20/05/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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17/05/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/05/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/05/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/05/2024 17:47
Concedida em parte a Segurança
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11/03/2024 15:00
Conclusos para julgamento
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11/03/2024 13:45
Juntada de Petição
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07/03/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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07/03/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/02/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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19/02/2024 17:15
Juntado(a)
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07/02/2024 11:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
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06/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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01/02/2024 12:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/01/2024 10:49
Juntada de Petição
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26/01/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/01/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/01/2024 21:02
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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18/01/2024 18:51
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - 12ª SR/ES - EXCLUÍDA
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17/01/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 19:25
Não Concedida a tutela provisória
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29/09/2023 15:34
Conclusos para decisão/despacho
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29/09/2023 14:51
Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50001656120214025002
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07/01/2022 17:48
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02F para ESCAC01S)
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27/10/2021 16:23
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC02 -> TRF2
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27/10/2021 16:22
Alterado o assunto processual
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17/10/2021 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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15/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/10/2021 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/10/2021 08:08
Determinada a citação
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03/08/2021 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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20/07/2021 06:00
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 20/07/2021 Número de referência: 832721
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15/07/2021 17:21
Juntada de Petição
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15/07/2021 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/06/2021 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/06/2021 07:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/04/2021 18:54
Conclusos para julgamento
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05/02/2021 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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05/02/2021 09:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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26/01/2021 06:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/01/2021 06:47
Sentença com Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência
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23/01/2021 06:00
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 23/01/2021 Número de referência: 764903
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21/01/2021 15:42
Autos com Juiz para Sentença
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20/01/2021 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/01/2021 11:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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16/01/2021 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/01/2021 12:07
Determinada a intimação
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13/01/2021 17:06
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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13/01/2021 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2022
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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