19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 151
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016208-04.2020.4.02.5101/RJRELATOR: LAURA BASTOS CARVALHOEXEQUENTE: ERNST BECKER FILHOADVOGADO(A): JOSE CARLOS REINOSO (OAB RJ214130)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 150 - 17/09/2025 - PETIÇÃO
18/09/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 151
18/09/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
21/08/2025 13:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50116265920254020000/TRF2
20/08/2025 12:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 142 Número: 50116265920254020000/TRF2
20/08/2025 10:25

Juntada de Petição
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016208-04.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ERNST BECKER FILHOADVOGADO(A): JOSE CARLOS REINOSO (OAB RJ214130) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença.

Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, a sentença do evento 34 deste feito, confirmada pelo eg.

Tribunal, condenou o INSS à revisão o benefício do autor, nos seguintes termos: “1) recalcular o valor do salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/616.815.495-0 com DIB ), transformado, em 13/06/2018, na aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 32/623.705.830-7), computando nos salários de contribuição as corretas remunerações reconhecidas em reclamação trabalhista, processo nº 0010627-22.2013.5.01.0045, sobre as quais incidiram as devidas contribuições previdenciárias, já recolhidas para a previdência social, não podendo os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo ultrapassar o limite teto previdenciário; 2.

No evento 63 a consulta ao sistema PLENUS comprova que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) NB: 32/6237058307 foi revista mediante o aumento da RMI para R$ 5.304,65 (DIB em 13/06/2018) e a MR da competência de outubro de 2021 para R$ 6.044,79. 3.

Porém, diante da divergência entre os cálculos do INSS (evento 55) e da parte autora (evento 67) quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, de acordo com a sentença proferida (evento 34) e em atendimento à decisão do evento 93, a Contadoria Judicial elaborou cálculos de revisão da RMI no evento 95, que apuraram: salário de benefício de R$ 5.189,82, que multiplicado pelo coeficiente de cálculo de 91%, gerou a RMI de R$ 4.722,73 na DIB em 23/12/2016 do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/616.815.495-0), ressaltando-se que esse salário de benefício e RMI apurados nos cálculos judiciais são iguais ao salário de contribuição e RMI apurados pelo INSS no evento 55.

E esse auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença) transformado, em 13/06/2018, na aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 32/623.705.830-7), gerou a RMI de R$ 5.427,72 com DIB nessa data, e a correspondente mensalidade reajustada (MR) de R$ 7.217,48 nas competências de 2023. 4.

O INSS apresentou documentos no evento 100 e o histórico de créditos (HISCRE) do evento 105 comprovam que o Instituto efetuou nova revisão da aposentadoria por incapacidade permanente, aumentando corretamente a RMI dessa aposentadoria para R$ 5.427,72 (DIB em 13/06/2018), com DIP (efeitos financeiros) a partir de 01/12/2023, aumentando a correspondente MR para R$ 7.137,22 na competência de 12/2023, que a partir da competência de 01/2024 gerou as MRs de R$ 7.402,01. 5.

A decisão do evento 118 dispôs que foi negado provimento à apelação interposta pela parte autora, e com base nas razões expostas no julgado do agravo de instrumento 5012508-26.2022.4.02.0000, determinou que o presente processo deve prosseguir com a obrigação de pagar, uma vez já resolvida a questão do cumprimento da obrigação de fazer. 6.

Em atendimento ao despacho proferido no evento 118, no evento 122 a procuradoria do INSS (1) noticiou a pendência de cumprimento da obrigação de fazer imposta, e (2) apresentou seus cálculos de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente, que com base no aumento da RMI dessa aposentadoria para R$ 5.427,72 (DIB em 13/06/2018), apurou as correspondentes: MR de R$ 7.217,48 nas competências de 2023, MR de R$ 7.485,24 (7.217,48 acrescido de 3,71% de reajuste anual) nas competências de 2024, MR de R$ 7.842,29 (7.485,24 acrescido de 4,71% de reajuste anual) nas competências de 2025. 7.

Ora, o extrato previdenciário do evento 133, INF2 e a manifestação da CEAB-DJ do INSS no evento 134 comprovam que com base na RMI revista da aposentadoria por incapacidade permanente de R$ 5.427,72 (DIB em 13/06/2018), efetivamente passou a ser paga a MR de R$ 7.842,29 (7.485,24 valor de 2024 acrescido de 4,71% de reajuste anual) nas competências de 2025, valor que é compatível e decorrente da evolução da MR de R$ 7.217,48 nas competências de 2023 apurados nos cálculos judiciais de revisão da RMI no evento 95 e também nos cálculos do INSS do evento 122.

Assim, (1) com base nas razões expostas no julgado do agravo de instrumento 5012508-26.2022.4.02.0000, que determinou que o presente processo deve prosseguir com a obrigação de pagar, uma vez já resolvida a questão do cumprimento da obrigação de fazer, (2) na decisão do evento 118, (3) na MR de R$ 7.217,48 nas competências de 2023 apurados nos cálculos judiciais de revisão da RMI no evento 95 e também nos cálculos do INSS do evento 122, (4) o presente juízo acolhe como correta a correspondente MR de R$ 7.842,29 que efetivamente é paga nas competências de 2025 (evento 133, INF2 e evento 134, entendendo que o INSS já cumpriu adequadamente a obrigação de fazer ao aumentar a MR para esse último valor nas competências do presente ano, e (3) consequentemente indefiro o pedido da parte exequente do evento 139 para que o benefício passe a ser pago com a MR de R$ 8.157,41.

Dê-se vista às partes no prazo de quinze dias, sob a presente decisão.

Ato contínuo, quanto à obrigação de pagar, intime-se o INSS para que, no mesmo prazo acima de 15 dias, forneça o valor (1) dos atrasados, (2) os valores do imposto de renda indevidamente retido, que deve ser devolvido, (3) da indenização por danos morais, e (4) do total devido a título de honorários advocatícios, trazendo cópia dos elementos em que se basear para a correta apuração dos cálculos. 8.

Atendido, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, para que se manifeste sobre os cálculos do INSS relativos à obrigação de pagar.

Havendo concordância da parte autora, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal.

Uma vez expedidos os ofícios em questão, dê-se vista às partes (Resolução n.º 822/2023, art. 12), ficando estas cientes de que, não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 5 dias, restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido.
13/08/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 11:59

Decisão interlocutória
09/06/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
13/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:55

Despacho
13/05/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
12/05/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 12:15

Juntada de Petição
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
29/04/2025 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
04/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
04/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 16:33

Determinada a intimação
21/02/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
05/02/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
17/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:17

Decisão interlocutória
13/12/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 12:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50125082620224020000/TRF2
25/11/2024 13:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125082620224020000/TRF2
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
21/03/2024 17:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012508-26.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 106
15/03/2024 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/03/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:24

Despacho
12/03/2024 16:48

Juntado(a)
11/03/2024 13:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/12/2023 12:23

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 11:33

Juntada de Petição
12/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
08/12/2023 11:38

Juntada de Petição
14/11/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
22/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
12/10/2023 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2023 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 21:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO13
24/07/2023 19:56

Remetidos os Autos - RJRIO13 -> RJRIOSECONT
24/07/2023 19:56

Despacho
23/05/2023 09:11

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 09:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2023 08:07

Juntada de Petição
01/03/2023 14:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO13 Número: 50162080420204025101
01/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
15/09/2022 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/09/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2022 16:41

Despacho
13/09/2022 15:34

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 14:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125082620224020000/TRF2
07/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
01/09/2022 12:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50125082620224020000/TRF2
16/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
06/08/2022 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2022 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2022 20:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/08/2022 11:15

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/07/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 12:26

Recebidos os autos para Diligências - TRF2 Número: 50162080420204025101
16/11/2021 19:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO13 -> TRF2
16/11/2021 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/11/2021 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/11/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2021 17:22

Despacho
10/11/2021 15:24

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2021 20:11

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2021 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/09/2021 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/08/2021 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 23:13

Despacho
27/08/2021 17:05

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021 17:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
27/08/2021 11:30

Juntada de Petição
27/08/2021 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 10:33

Despacho
25/08/2021 15:19

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2021 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/07/2021 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/07/2021 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/07/2021 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/07/2021 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/07/2021 20:26

Recebido o recurso de Apelação
20/07/2021 17:37

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/06/2021 08:22

Juntada de Petição
21/06/2021 15:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
21/06/2021 10:17

Juntada de Petição
16/06/2021 04:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
14/05/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
14/05/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2021 15:56

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2021 02:26

Juntado(a)
01/09/2020 03:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
18/08/2020 16:29

Autos com Juiz para Sentença
18/08/2020 16:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
19/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
16/07/2020 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
15/07/2020 09:17

Juntada de Petição
09/07/2020 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
09/07/2020 22:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/07/2020 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/07/2020 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
02/07/2020 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2020 11:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 05:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
01/07/2020 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2020 08:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2020 14:05

Juntada de Petição
23/05/2020 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
25/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
16/04/2020 11:19

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
15/04/2020 15:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
15/04/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2020 15:14

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
10/04/2020 22:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/04/2020 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/04/2020 08:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
31/03/2020 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2020 21:16

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/03/2020 00:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/03/2020 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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