21/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
21/08/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
21/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2025 12:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 219 - Processo Suspenso por Execução Frustrada - 21/08/2025 12:47:34)
21/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:11

Decisão interlocutória
15/08/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
30/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
20/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 19:10

Decisão interlocutória
18/07/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 201
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 201
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 198
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 198
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000805-40.2021.4.02.5107/RJ EXECUTADO: ROSEMARY IGNACIA PEREIRAADVOGADO(A): ANA PAULA DE TOLEDO (OAB RJ122402) DESPACHO/DECISÃO Evento 191: Trata-se de impugnação à execução apresentada pela ré ROSEMARY IGNACIA PEREIRA, em 19/03/2025, alegando excesso nos cálculos da parte autora.

Apresentou a executada, ainda, a planilha dos valores que entende devidos.

De acordo com o voto/acórdão dos eventos 27 e 45 dos autos da Apelação Cível, a ré foi condenada: a ressarcir integralmente o dano ao erário, no valor de R$ 62.321,47, em março/2021, devidamente atualizado; a pagar multa civil no valor do dano a ser ressarcido; à suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Por meio do voto/acórdão do evento 83 dos autos da Apelação Cível, que decidiu embargos de declaração opostos pelas partes, foi definido que: o ressarcimento ao erário, assim como a multa civil, devem ser destinados ao FNDE, ente prejudicado pelo ilícito; relativamente a correção monetária e juros, o montante apurado deve ser atualizado pela SELIC, na forma do estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; o acórdão condenou expressamente a ré ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 62.321,47, atualizado até março de 2021, e ao pagamento de multa civil no mesmo valor do dano a ser ressarcido.

Com o retorno dos autos do Tribunal, o FNDE apresentou, no evento 139, planilha de cálculo dos valores devidos pela executada.

No evento 142, foi determinada a intimação da executada para que, voluntariamente, comprovasse o pagamento do débito constante no demonstrativo apresentado pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, nos termos do art. 523 e seus parágrafos, do CPC. A executada foi regularmente intimada acerca desta decisão, sendo que o prazo para depósito voluntário fluiu entre 22/10/2024 e 13/11/2024, sem qualquer manifestação da parte ré (eventos 143 e 145/146).

Diante da ausência de manifestação da executada, a parte autora, no evento 149, apresentou planilha atualizada do débito, incluindo a multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

No evento 177, foi determinada a constrição e penhora de eventuais veículos de propriedade da executada, o que foi cumprido, conforme eventos 178, 188 e 190. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que a executada foi intimada, em 20/10/2024, para depósito voluntário do valor da dívida (evento 145), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Como visto, o prazo para que esse depósito fosse efetuado transcorreu de 22/10/2024 a 13/11/2024, sem qualquer manifestação da parte ré (eventos 143 e 145/146).

Nos termos do art. 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação".

No caso em tela, considerando que o prazo para depósito voluntário encerrou-se em 13/11/2024, no dia seguinte, 14/11/2024, teve início o prazo de 15 dias para que a executada apresentasse sua impugnação, nos termos do citado art. 525 do CPC.

Esse prazo prazo de 15 dias para impugnação fluiu entre 14/11/2024 e 10/12/2024. A executada, contudo, somente apresentou impugnação em 19/03/2025. Destarte, a impugnação apresentada pela executada é manifestamente intempestiva, razão pela qual merece rejeição, de plano.

Mas, ainda que a impugnação fosse tempestiva, mesmo assim ela não mereceria acolhimento.

Com efeito, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte autora, nos eventos 139 e 149, estão corretos, na medida em que computaram as duas parcelas de R$ 62.321,47, efetivamente devidas pela executada, sendo uma a título de indenização ao erário e a outra de multa civil, as quais foram corretamente atualizadas pela taxa SELIC, desde 03/2021, conforme determinado no voto/acórdão do evento 83 dos autos da Apelação Cível, e acrescidas da multa por atraso, de 10%, prevista no art. 523 do CPC, ante a ausência do depósito no prazo legal.

Os cálculos da executada do evento 191,

por outro lado, encontram-se visivelmente equivocados, vez que consideraram apenas uma parcela de R$ 62.321,47, assim como computaram índices de correção monetária e juros diferentes daquele determinado expressamente no julgado.

Isto posto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e homologo os cálculos apresentados pela parte autora, no evento 149.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, para o prosseguimento da execução.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/05/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
21/05/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
21/05/2025 09:43

Juntada de Petição
20/05/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 22:44

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
02/04/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
02/04/2025 14:01

Juntada de Petição
01/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
21/02/2025 14:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 188
03/02/2025 20:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188
30/01/2025 10:30

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
28/01/2025 14:52

Juntado(a)
21/01/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
21/01/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
21/01/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 09:46

Decisão interlocutória
20/01/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
17/01/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
17/01/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:06

Juntado(a)
16/01/2025 22:04

Decisão interlocutória
16/01/2025 15:51

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
16/01/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
15/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
15/01/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
13/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/01/2025 13:12

Decisão interlocutória
10/01/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
01/01/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
19/12/2024 15:04

Juntada de Petição
18/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
16/12/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
13/12/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:55

Decisão interlocutória
13/12/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 17:49

Juntado(a)
13/12/2024 14:20

Juntada de Petição
10/12/2024 19:13

Decisão interlocutória
09/12/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/11/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
21/11/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
21/11/2024 10:34

Juntada de Petição
19/11/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:01

Decisão interlocutória
08/10/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
27/09/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 132
17/09/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
17/09/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/09/2024 12:50

Juntado(a)
17/09/2024 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Juntado(a) - 17/09/2024 12:46:51)
16/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:55

Decisão interlocutória
16/09/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 16:04

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/09/2024 16:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJITB01 Número: 50008054020214025107/TRF2
09/05/2023 23:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB01 -> TRF2
09/05/2023 23:10

Alterado o assunto processual
08/05/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
08/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
03/04/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:38

Juntada de Petição
31/03/2023 08:49

Recebidos os autos - TRF2 -> RJITB01 Número: 50008054020214025107
21/03/2023 10:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB01 -> TRF2
21/03/2023 10:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 106
20/03/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
18/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 106
16/02/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/02/2023 10:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 108 - de 'RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL' para 'APELAÇÃO'
15/02/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
15/02/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/02/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2023 11:54

Julgado improcedente o pedido
05/09/2022 14:21

Conclusos para julgamento
29/08/2022 17:49

Juntada de Petição
24/08/2022 20:45

Juntada de Certidão
20/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
09/08/2022 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
20/07/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
29/06/2022 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/06/2022 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/06/2022 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/06/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/06/2022 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/06/2022 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 23:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 27/06/2022 23:10:57)
27/06/2022 23:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 27/06/2022 23:10:57)
27/06/2022 23:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 27/06/2022 23:10:57)
27/06/2022 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/06/2022 23:10

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 22/06/2022 13:30. Refer. Evento 62
22/06/2022 14:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
22/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65
21/06/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/06/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/06/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2022 14:53

Juntado(a)
20/05/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
21/04/2022 14:45

Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 22/06/2022 13:30. Refer. Evento 68
21/04/2022 14:42

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 22/06/2022 13:30
20/04/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/04/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/04/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:20

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 22/06/2022 13:30
17/04/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2022 17:20

Decisão interlocutória
22/02/2022 15:48

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 02:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/01/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2022 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Conclusos para decisão/despacho - 25/01/2022 13:56:17)
18/01/2022 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/01/2022 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/01/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2022 13:31

Decisão interlocutória
16/01/2022 15:05

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2021 12:28

Juntada de Certidão
16/12/2021 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/11/2021 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2021 21:10

Determinada a intimação
19/11/2021 18:09

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2021 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/10/2021 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/10/2021 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 19:03

Juntada de Petição
21/10/2021 20:39

Juntada de Petição
20/10/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/09/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 13:39

Decisão interlocutória
14/09/2021 17:51

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2021 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2021 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2021 17:30

Juntada de Petição
18/08/2021 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 03:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/08/2021 22:08

Juntada de Petição
26/07/2021 12:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
19/07/2021 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
12/07/2021 22:04

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
07/07/2021 17:38

Determinada a citação
25/06/2021 11:47

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/06/2021 17:34

Juntada de Petição
04/05/2021 18:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
04/05/2021 03:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/04/2021 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
30/04/2021 08:58

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 30/04/2021 08:56:03)
29/04/2021 18:56

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
22/04/2021 16:18

Juntada de Petição
21/04/2021 21:59

Juntado(a)
19/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2021 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/04/2021 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2021 14:34

Juntada de Certidão
09/04/2021 14:27

Juntado(a)
09/04/2021 14:26

Juntado(a)
09/04/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 14:45

Concedida a Medida Liminar
16/03/2021 19:05

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2021 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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