15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5095021-45.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SILVIA HELENA DO AMARAL MOUSINHOADVOGADO(A): LUIS ALBERTO PINTO BARBOSA SA (OAB RJ199109)ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS LOSADA (OAB RJ131178)ADVOGADO(A): MARISA FERRER DE LIMA (OAB RJ144461) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, para que seja determinada a apresentação, pela parte executada, das informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação, notadamente os valores da Retribuição por Titulação – RT/RSC II, devidos no período compreendido entre 13/07/2013 e junho/2021, anteriores à implantação da verba no contracheque da autora (ocorrida em julho/2021).

A exequente informa a impossibilidade de apresentar o demonstrativo, por não ter acesso aos valores efetivamente pagos, e devidos ao longo do período, dados esses que se encontram exclusivamente em posse da parte executada.

Assiste razão à parte exequente.

O artigo 524, § 3º, do CPC, prevê expressamente: “Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder do executado ou de terceiros, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação de desobediência.” No caso, trata-se de dados funcionais e financeiros imprescindíveis à confecção da planilha de cálculo, cuja ausência inviabiliza o exercício pleno do direito à execução.

A resistência ou omissão na prestação dessas informações configura embaraço à efetivação da tutela jurisdicional.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 139, IV, e 524, §3º, do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente.

DETERMINO a intimação pessoal, por mandado, do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Comando da 1ª Região Militar – SPI/1, do Comando da Aeronáutica (PIPAR), ou de quem legalmente o substitua, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos planilhas contendo os valores mensais da Retribuição por Titulação (RT/RSC II) devidos à parte exequente no período de 13/07/2013 até junho/2021, observando-se os critérios fixados na sentença exequenda.

Advirto que o não atendimento injustificado à presente determinação poderá ensejar a imposição de multa a ser fixada oportunamente, nos termos do art. 139, IV, do CPC, sem prejuízo da responsabilização por eventual crime de desobediência.

Expeça-se o necessário.
11/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 13:32

Determinada a intimação
04/09/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5095021-45.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SILVIA HELENA DO AMARAL MOUSINHOADVOGADO(A): LUIS ALBERTO PINTO BARBOSA SA (OAB RJ199109)ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS LOSADA (OAB RJ131178)ADVOGADO(A): MARISA FERRER DE LIMA (OAB RJ144461) DESPACHO/DECISÃO Com a juntada do expediente do evento 84, diga a parte autora em alegações finais sobre o cumprimento efetivo da decisão do evento 81.

Prazo de 15 dias.

Aós, conclusos.
12/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:25

Determinada a intimação
12/08/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:46

Determinada a intimação
29/07/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/05/2025 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/05/2025 16:13

Despacho
29/05/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/03/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 11:42

Determinada a intimação
11/03/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/02/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
12/01/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
12/12/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/12/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/12/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:27

Determinada a intimação
11/12/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 15:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/12/2024 15:14

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2024
11/12/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIO15F)
11/11/2024 22:30

Declarada incompetência
11/11/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 16:24

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 50950214520204025101/TRF2
12/07/2021 08:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2
09/07/2021 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/06/2021 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/06/2021 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/06/2021 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/06/2021 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/06/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/06/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 17:36

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2021 05:59

Conclusos para julgamento
12/05/2021 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/04/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 14:25

Determinada a intimação
28/04/2021 06:36

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2021 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/04/2021 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/04/2021 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/04/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 16:45

Determinada a intimação
06/04/2021 08:14

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2021 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/03/2021 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 04:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
14/02/2021 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
09/02/2021 17:23

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 300,00 em 04/02/2021 Número de referência: 770250
08/02/2021 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/02/2021 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
04/02/2021 10:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2021 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2021 10:58

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2021 20:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/02/2021 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
07/01/2021 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2021 13:53

Determinada a intimação
07/01/2021 10:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2020 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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