12/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011821-06.2021.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: TERESA CRISTINA CERDEIRA DA SILVAADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725)ADVOGADO(A): TAYNARA FORTUNATO FERNANDES (OAB RJ184159)ADVOGADO(A): KATELLEN SAMANTHA BECIL OLIVEIRA (OAB AM016485) DESPACHO/DECISÃO TERESA CRISTINA CERDEIRA DA SILVA move ação ordinária em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em fase de cumprimento do julgado.

A exequente promoveu a execução do julgado, apresentando planilha de cálculos ao evento 41, CALC2.

Intimado, o executado apresentou impugnação à execução (evento 46, IMPUGNACAO1), requerendo a atribuição de efeito suspensivo, a intimação do exequente e o reconhecimento da procedência da impugnação com a consequente nulidade da execução, devendo ser considerado correto o valor a ser apurado pela impugnant (de acordo com o envio dos valores históricos pela UFRJ).

Ao evento 47, PET1, a exequente ressaltou que o executado descumpriu a Decisão de evento 43 e a determinação do artigo 535, §2º do CPC, ao não apresentar o valor que entende devido, reiterando, portanto, o teor da petição de evento 41.

Decido.

Considerando que a presente execução observa o regime de precatório a ser expedido em favor da exequente, conforme disposto na Constituição Federal (artigo 100) e no CPC (artigo 535, §3º), nada a prover quanto à concessão de efeito suspensivo.

Noutro giro, o E.

STJ já entendeu que a ausência de apresentação da planilha de cálculos não afasta a obrigação de averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

ART. 535, § 2º, DO CPC.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 2.

No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.

Precedentes. 3.

Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4.

Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação.

Precedente (REsp 1726382/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5.

Recurso especial a que se nega provimento." (Recurso Especial nº 1887589 /GO, Rel.

Min.

Og Fernandes, 2ª Turma, v.u., julgado em 06/04/2021) Grifei.

No caso, vê-se que a executada requereu a homologação dos "futuros cálculos" como corretos e oficiou ao órgão de origem para fornecer, "o mais rápido possível", os valores pertinentes à execução.

Nesse sentido, uma vez que a apresentação da referida planilha de cálculos facilitaria o trabalho da Contadoria Judicial em eventual análise da impugnação de valores e agilizaria a fixação do montante exequendo, indefiro o pedido de rejeição liminar da impugnação e determino que a executada apresente a planilha que lastreou o entendimento de excesso de execução, nos termos do artigo 525 do CPC, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos com urgência.

Intimem-se.
16/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 20:27

Determinada a intimação
09/04/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:53

Juntada de Petição
04/04/2025 19:08

Juntada de Petição
22/03/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 18:14

Despacho
27/11/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/10/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/10/2024 19:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/10/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 19:15

Despacho
15/10/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 12:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50118210620214025102/TRF2
10/05/2023 13:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
09/05/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/04/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/03/2023 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/02/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/02/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 16:31

Julgado procedente em parte o pedido
25/10/2022 13:53

Alterado o assunto processual
25/10/2022 13:53

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
13/06/2022 13:51

Conclusos para julgamento
18/04/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/04/2022 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/03/2022 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2022 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/03/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2021 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2021 18:05

Determinada a citação
03/11/2021 15:12

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2021 15:12

Juntada de Certidão
01/11/2021 15:15

Juntada de Petição
01/11/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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