TRF2 - 5013088-45.2023.4.02.5101
1ª instância - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2025 18:43
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
30/01/2025 17:30
Despacho
-
28/01/2025 17:54
Conclusos para decisão/despacho
-
28/01/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
11/10/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
10/10/2024 22:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
03/10/2024 06:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
02/10/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2024 15:28
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
02/10/2024 11:30
Despacho
-
01/10/2024 13:50
Conclusos para decisão/despacho
-
01/10/2024 08:27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
27/09/2024 21:24
Juntada de Petição
-
11/06/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
05/06/2024 12:39
Juntada de Petição
-
03/06/2024 06:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
29/05/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 17:43
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
29/05/2024 16:41
Despacho
-
29/05/2024 15:41
Conclusos para decisão/despacho
-
29/05/2024 15:40
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98
-
29/05/2024 14:42
Juntada de Petição
-
27/05/2024 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
23/05/2024 06:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
21/05/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 13:13
Juntada de peças digitalizadas
-
16/05/2024 16:22
Juntada de peças digitalizadas
-
16/05/2024 14:05
Juntada de peças digitalizadas
-
15/05/2024 15:34
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
-
15/05/2024 15:30
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
-
15/05/2024 03:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
07/05/2024 14:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
-
24/04/2024 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
-
19/04/2024 15:04
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
16/04/2024 13:34
Juntada de peças digitalizadas
-
12/04/2024 15:47
Juntada de peças digitalizadas
-
12/04/2024 15:40
Juntada de peças digitalizadas
-
12/04/2024 15:04
Juntada de peças digitalizadas
-
11/04/2024 16:05
Decisão interlocutória
-
10/04/2024 10:04
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2024 10:03
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
-
10/04/2024 07:43
Juntada de Petição
-
05/04/2024 06:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
03/04/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 15:12
Despacho
-
03/04/2024 12:21
Conclusos para decisão/despacho
-
03/04/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
11/03/2024 13:04
Intimado em Secretaria
-
08/03/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
16/02/2024 14:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
-
15/02/2024 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/02/2024 06:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
-
30/01/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
26/01/2024 13:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
-
24/01/2024 12:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
-
19/01/2024 17:39
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
19/01/2024 17:39
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
15/01/2024 14:34
Despacho
-
14/01/2024 10:45
Conclusos para decisão/despacho
-
12/01/2024 17:10
Juntada de Petição
-
10/01/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
09/01/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2024 13:22
Despacho
-
08/01/2024 13:21
Conclusos para decisão/despacho
-
20/12/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
12/12/2023 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
11/12/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 13:43
Juntada de peças digitalizadas
-
11/12/2023 13:33
Juntada de peças digitalizadas
-
07/12/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
27/11/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 14:41
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
20/10/2023 19:31
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
20/10/2023 19:15
Despacho
-
20/10/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
19/10/2023 09:59
Transitado em Julgado - Data: 19/10/2023
-
19/10/2023 09:52
Conclusos para decisão/despacho
-
19/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
06/10/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
11/09/2023 20:26
Juntada de Petição
-
09/09/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
04/09/2023 13:12
Intimação por Edital
-
04/09/2023 13:10
Juntada de Certidão
-
04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/12/2023
-
04/09/2023 00:00
Edital
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013088-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: LIFE BIKE FIT COMERCIO E ACESSORIOS DE BICICLETAS LTDA EDITAL Nº 510011303319 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de LIFE BIKE FIT COMERCIO DE ACESSÓRIOS DE BICICLETAS LTDA., distribuída a esta Vigésima Vara Federal em 28/02/2023 e registrada sob o n° 5013088-45.2023.4.02.5101/RJ.
Tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, INTIMANDO a ré LIFE BIKE FIT COMERCIO E ACESSORIOS DE BICICLETAS LTDA – CNPJ 27.***.***/0001-27, da sentença do evento 32 do processo supramencionado, transcrita abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação de cobrança em face de LIFE BIKE FIT COMERCIO E ACESSÓRIOS DE BICICLETAS LTDA, requerendo o pagamento da quantia de R$ 102.280,95(Cento e dois mil e duzentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), posicionada até 06/02/2023, decorrente do inadimplemento de contrato de Empréstimo Consignado caixa, de nº 0000992591819628.
Juntou procuração e documentos (evento 1).
Citada (eventos 4, 5 e 9), a ré não ofereceu resposta.
Nos eventos 15 e 21, a CEF informou que não há mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide.
Decisão, no evento 18, decretando a revelia da ré. É o relatório.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da certidão positiva de citação do evento 9, e da ausência de contestação da ré, declaro sua revelia, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 CPC.
Destaco, ainda, que não se mostram presentes as hipóteses do art. 345, CPC, e que as assertivas contidas na petição inicial são compatíveis com as provas dos autos.
Os documentos anexados à inicial, referentes aos cálculos (anexo 3 e 7) e às informações gerais da contratação (outros 4 e contrato 9), demonstram a contratação de empréstimo, em 31/08/2020, na operação VAREJO - GIRO CAIXA, no valor de R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais).
O sistema histórico de extratos, por sua vez, comprova o depósito do crédito na conta da parte ré em 31/08/2020 (evento 1, extrato 6).
Assim, considero hígida a cobrança efetuada pela Caixa Econômica Federal por meio da presente ação.
No entanto, apesar de configurada a total inadimplência contratual e a existência de dívida, o valor total da divida, informado tanto na planilha de evolução (planilha 7), quanto na posição da dívida (cálculo 3), de R$ 105.280,95, diverge daquele referido na inicial, de R$ 102.280,95 (Cento e dois mil e duzentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos).
Assim, a considerar que a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado na inicial (princípio da adstrição, art. 492 do CPC), a condenação da parte ré, atualizada até 06/02/2023, será fixada em R$ 102.280,95 (Cento e dois mil e duzentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos).
III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré ao adimplemento da quantia de R$ 102.280,95, atualizada até 06/02/2023, devendo ser seguidos, a partir de então, os critérios remuneratórios e moratórios adotados nos cálculos que instruem a inicial.
Custas na forma da Lei 9289/96.
Condeno a parte ré, na forma do art. 85, §2º, do CPC, a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.” Fica o réu ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Vigésima Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 31/08/2023.
Eu, Mauricio Therezo Nascimento, o digitei.
E eu, Isadora Farias Santos, Diretora de Secretaria, o conferi. 1.
Sentença Tipo "B" (Resolução nº 535/2006 do CJF) -
01/09/2023 18:12
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023
-
31/08/2023 19:46
Expedição de Edital - intimação
-
31/08/2023 17:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedição de Edital - intimação - 31/08/2023 17:19:56)
-
31/08/2023 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
30/08/2023 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 17:19
Julgado procedente o pedido
-
24/08/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
23/08/2023 10:58
Conclusos para julgamento
-
23/08/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
10/07/2023 15:30
Intimação por Edital
-
10/07/2023 15:28
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/10/2023
-
10/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/10/2023
-
10/07/2023 00:00
Edital
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013088-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: LIFE BIKE FIT COMERCIO E ACESSORIOS DE BICICLETAS LTDA EDITAL Nº 510010826268 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de LIFE BIKE FIT COMERCIO DE ACESSÓRIOS DE BICICLETAS LTDA., distribuída a esta Vigésima Vara Federal em 28/02/2023 e registrada sob o n° 5013088-45.2023.4.02.5101/RJ.
Tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, INTIMANDO a ré LIFE BIKE FIT COMERCIO E ACESSORIOS DE BICICLETAS LTDA – CNPJ 27.***.***/0001-27 do despacho do evento 18 do processo supramencionado, transcrito abaixo: " Decreto a revelia da ré, na forma do artigo 344 do CPC.
Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.
Tendo em vista que a revel não tem patrono nos autos, publique-se este despacho por edital no sistema DJEN-CNJ, transcrevendo sua cópia, para fins de cumprimento do disposto no artigo 346 do CPC. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.” Fica o réu ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Vigésima Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 05/07/2023.
Eu, Mauricio Therezo Nascimento, o digitei.
E eu, Isadora Farias Santos, Diretora de Secretaria, o conferi. -
07/07/2023 18:18
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2023
-
06/07/2023 14:56
Expedição de Edital - intimação
-
03/07/2023 09:10
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
-
03/07/2023 06:43
Juntada de Petição
-
12/06/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
10/06/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2023 21:14
Despacho
-
09/06/2023 15:21
Conclusos para decisão/despacho
-
09/06/2023 15:21
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
-
09/06/2023 15:09
Juntada de Petição
-
05/06/2023 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
01/06/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 10:55
Despacho
-
31/05/2023 23:48
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2023 21:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
02/05/2023 16:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
-
27/04/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 08:38
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
-
03/03/2023 13:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
-
02/03/2023 15:15
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
01/03/2023 12:31
Determinada a citação
-
01/03/2023 12:28
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 11:51
Conclusos para decisão/despacho
-
28/02/2023 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2023
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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