12/06/2025 22:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000081-97.2011.4.02.5002/ES EXECUTADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada na obrigação de fazer, "atentando-se para as conclusões alcançadas nos itens 2.2.3 a 2.2.6, refazer o cálculo do saldo residual, assim como refinanciá-lo com base nas mesmas condições inicialmente contratadas". Além disso, O(A) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, majorados em 2% após decisão em segunda instância, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 206, SENT171): "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para reconhecer, nos exatos termos da fundamentação, a incorreta amortização/evolução do financiamento registrado na CEF sob o nº 1.0557.0000379-0, devendo a instituição financeira, atentando-se para as conclusões alcançadas nos itens 2.2.3 a 2.2.6, refazer o cálculo do saldo residual, assim como refinanciá-lo com base nas mesmas condições inicialmente contratadas. Sem custas para a parte autora, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 85), remanescendo a obrigação da CEF quanto ao preparo do seu eventual recurso. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos." (gn) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 218, SENT172): "Inicialmente, quanto aos embargos de declaração opostos às fls. 1455/1458, os mesmos não merecem acolhimento por este Juízo.

Primeiro porque, à evidência, a embargada objetiva rediscutir a conclusão alcançada na sentença de fls. 1437/1451, não se revelando adequado o manejo de recurso meramente integrativo como são os aclaratórios.

Segundo porque, não obstante às impugnações à perícia de fls. 433/493 apresentadas pelas partes às fls. 1346/1379 e 1380/1389, fato é que a sentença tratou de delimitar os parâmetros de cálculo para a efetivação da sua futura liquidação, não se norteando, unicamente, pelas conclusões alcançadas na perícia, tendo inclusive direcionado à CEF o ônus de refazer o cálculo do saldo residual, com o posterior refinanciamento, amortizando-se, ante o disposto na cláusula vigésima terceira do mútuo (fl. 55), a parcela arcada pelo falecido coautor Sebastião Santos (1450).

Intimem-se.".

ACÓRDÃO (processo 0000081-97.2011.4.02.5002/TRF2, evento 29, DOC1): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, o montante devido a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (gn) Pelo evento 264, PET2 e evento 264, ANEXO3, a CEF noticiou que o contrato relacionado ao imóvel debatido nos autos pertence a carteira de créditos da EMGEA, bem como que renunciou ao mandato conferido pela EMGEA.

No evento 265, EXECUMPR2, a parte exequente/autora requereu: i) o cumprimento de sentença no que se refere a obrigação de fazer "promover a revisão no contrato de financiamento que havido entre as partes na presente demanda, “atentando-se para as conclusões alcançadas nos itens 2.2.3 a 2.2.6, refazer o cálculo do saldo residual, assim como refinanciá-lo com base nas mesmas condições inicialmente contratadas"; ii) a juntada do parecer técnico contábil de liquidação de sentença - cf. evento 265, LAUDO1 e evento 265, PLAN3; iii) que a parte ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, sendo majorado em 2%.

Pelo evento 266, PET1, a EMGEA requereu prazo adicional de 30 dias para atendimento conclusivo da demanda.

Na decisão de evento 270, DOC1 foram fixados honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, com base no art. 85, §2º, do CPC, reconhecido que são devidos honorários de R$ 15.275,94 (10% de R$ 152.759,48), majorados em R$ 305,51 (2%), totalizando o valor de R$ 15.581,45, a ser pago, pro rata, pela parte ré/executada.

Também foi determinada a intimação da CEF para cumprir a obrigação de fazer e a intimação da parte executada/ré, para pagar o débito calculado.

Em face da decisão de evento 270, DOC1, a parte autora/exequente opôs embargos de declaração no evento 281, DOC1.

A CEF veio espontaneamente aos autos no evento 285, DOC1 e apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.

Não houve intimação para que a EMGEA apresentasse contrarrazões.

Diante do exposto: 1.

Intime-se a parte EMGEA para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos. 2.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
07/02/2025 17:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
30/08/2023 17:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01
30/08/2023 17:40

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2023
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
28/08/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 36
01/08/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/07/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2023 12:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
28/07/2023 11:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/07/2023 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/07/2023 15:19

Sentença confirmada - por unanimidade
04/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2023 Data da sessão: 19/07/2023 13:00:00
04/07/2023 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de julho de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0000081-97.2011.4.02.5002/ES (Pauta: 182) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: HENRIQUE MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) ADVOGADO(A): DILSO SALES DUARTE JUNIOR (OAB ES020156) APELADO: GUILHERME MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) ADVOGADO(A): DILSO SALES DUARTE JUNIOR (OAB ES020156) APELADO: RENATA MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) ADVOGADO(A): DILSO SALES DUARTE JUNIOR (OAB ES020156) APELADO: NEIDE MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) ADVOGADO(A): DILSO SALES DUARTE JUNIOR (OAB ES020156) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
30/06/2023 11:25

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2023
29/06/2023 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/06/2023 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/07/2023 13:00 Sequencial: 182
28/06/2023 19:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
14/04/2021 18:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
24/03/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
23/03/2021 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/03/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13 e 15
09/03/2021 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/03/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2021 12:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
05/03/2021 12:26

Despacho
24/11/2020 16:05

Juntada de Petição
27/03/2020 18:55

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
23/03/2020 17:35

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
23/03/2020 13:03

Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB20)
23/03/2020 12:44

Juntada de Certidão
23/03/2020 10:48

Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB20 -> CODRA
17/02/2020 16:12

Distribuído por prevenção - Número: 00170442020124020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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