22/08/2025 15:02

Baixa Definitiva
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038254-50.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO NETTO DOS REYS DE BRITOADVOGADO(A): ANDREA SALES MACEDO OLMOS (OAB RJ146131) DESPACHO/DECISÃO Arquivem-se os autos.
12/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:31

Despacho
12/08/2025 09:37

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038254-50.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO NETTO DOS REYS DE BRITOADVOGADO(A): ANDREA SALES MACEDO OLMOS (OAB RJ146131) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 No evento 82.1 CARLOS ALBERTO NETTO DOS REYS DE BRITO, requer o levantamento de valor pago em excesso a título de taxa de ocupação referente ao exercício de 2018, bem como a aplicação da multa diária prevista na decisão do evento 82.1, sob o argumento de descumprimento pela União.

No que tange ao pedido de levantamento de valores, o valor cuja liberação se pleiteia encontra-se bloqueado nos autos da execução fiscal nº 5071123-32.2022.4.02.5101, conforme reconhecido pelo próprio peticionário.

Dessa forma, eventual pedido de desbloqueio ou levantamento deve ser formalizado diretamente naquele processo, que detém a competência e o controle sobre os atos de constrição judicial.

Quanto à multa diária prevista no evento 72, no prazo assinalado, a União comprovou a adoção do valor venal do terreno, fornecido pelo Município de Angra dos Reis, como base de cálculo da taxa de ocupação referente ao exercício de 2018, mediante juntada do Ofício SEI nº 179641 (evento 76).

Assim, afasto a aplicação da multa coercitiva, por reputar cumprida a obrigação de fazer dentro do prazo fixado judicialmente.

Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento de valores nestes autos, devendo eventual requerimento ser formulado nos autos da execução fiscal nº 5071123-32.2022.4.02.5101 e afasto a incidência da multa diária fixada no evento 72, por ter a União demonstrado o cumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido.

Intimem-se, ocasião em que a parte exequente deverá requerer o que entender cabível, notadamente quanto ao ressarcimento de custas e honorários de sucumbência.
19/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:33

Decisão interlocutória
07/05/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:22

Juntada de Petição
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:08

Determinada a intimação
06/03/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 18:17

Juntada de Petição
13/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:37

Determinada a intimação
06/11/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:14

Determinada a intimação
12/09/2024 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/09/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:36

Despacho
31/07/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 13:39

Juntada de Petição
16/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:18

Despacho
27/06/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 23:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO10 Número: 50382545020214025101/TRF2
21/03/2023 14:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO10 -> TRF2
20/03/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/03/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 13:16

Determinada a intimação
23/02/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 201,99 em 17/02/2023 Número de referência: 1017071
14/02/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/01/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/01/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/01/2023 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2023 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2023 07:58

Julgado improcedente o pedido
26/09/2022 18:55

Conclusos para julgamento
12/09/2022 20:02

Convertido o Julgamento em Diligência
07/06/2022 15:59

Conclusos para julgamento
07/06/2022 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/05/2022 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
12/05/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:29

Convertido o Julgamento em Diligência
13/10/2021 19:07

Conclusos para julgamento
25/08/2021 02:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/08/2021 21:17

Juntada de Petição
05/08/2021 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/07/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2021 18:19

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2021 19:32

Juntada de Petição
09/07/2021 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/06/2021 05:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/05/2021 17:39

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2021 18:45

Juntada de Petição
19/05/2021 08:54

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2021 08:54

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2021 14:18

Decisão interlocutória
12/05/2021 20:41

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2021 20:40

Juntada de Certidão
12/05/2021 05:48

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO14S para RJRIO10F) - processo: 50370861320214025101
12/05/2021 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2021 00:25

Declarada incompetência
11/05/2021 14:24

Alterado o assunto processual
11/05/2021 13:59

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2021 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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