21/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 0532892-23.2006.4.02.5101/RJ RÉU: ELIEZER LEWINADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668)ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376)RÉU: ARNALDO HAFTADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668)ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) ATO ORDINATÓRIO Evento 2656: Dê-se ciência aos subscritores de que as certidões solicitadas já estão disponíveis em secretaria.
15/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 0532892-23.2006.4.02.5101/RJ RÉU: VITTORIO TEDESCHIADVOGADO(A): NILSON VITAL NAVES (OAB MG010666)ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151)ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151)ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824)ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514)ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826)RÉU: SRUL JOSEK PECHMANADVOGADO(A): NILSON VITAL NAVES (OAB MG010666)ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151)ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151)ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514)ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826)RÉU: ROSANE MESSERADVOGADO(A): JOAO PEDRO CAMPOS LORENZO FERNANDEZ (OAB RJ211108)ADVOGADO(A): RODRIGO FERRANTE PEREZ (OAB RJ094182)RÉU: ETTORE REGINALDO TEDESCHIADVOGADO(A): NILSON VITAL NAVES (OAB MG010666)ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151)ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151)ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824)ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514)ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111)ADVOGADO(A): VIVIANE MAIO CONRADO (OAB RJ177923)ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826)ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541)ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814)ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012)RÉU: ELIEZER LEWINADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668)ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376)RÉU: ARNALDO HAFTADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668)ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376)RÉU: FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIAADVOGADO(A): PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (OAB DF013836)ADVOGADO(A): JÚLIA MARQUES CARNEIRO (OAB DF030530)ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (OAB DF005008)ADVOGADO(A): RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB DF028868)ADVOGADO(A): JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (OAB DF032075)ADVOGADO(A): SILVANA APARECIDA ALVES BORGES BATISTA (OAB MG095432)ADVOGADO(A): GEORGE ANDRADE ALVES (OAB SP250016)ADVOGADO(A): NATHÁLIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP286688)ADVOGADO(A): KARIDA COELHO MONTEIRO (OAB DF030484)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ GERHEIM (OAB DF030519)ADVOGADO(A): EMILIO CARLOS AFONSO BOTELHO (OAB MG094409)ADVOGADO(A): LUCIVALTER EXPEDITO SILVA (OAB MG091079)RÉU: FLAVIO GARCIA DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINE SANTIAGO GARCIA NAZAR (OAB RJ164149)ADVOGADO(A): MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado dos Acórdãos proferidos pela colenda 1ª Turma Especializada do E.

TRF da 2ª Região (evento 2623 – vide eventos 267, 380, 413 e 415), restou mantida a sentença que absolveu o réu DARIO MESSER, na forma do art. 386, VII, do CPP, tendo em vista que o recurso de Apelação não foi conhecido, bem como foi declarada extinta a punibilidade dos réus FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA e de FLAVIO GARCIA DA SILVA, com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal, ainda foi dado provimento à Apelação do réu ETTORE REGINALDO TEDESCHI, para o Absolver, nos termos do art. 386, II do CPP, sendo assim, expeçam-se ofícios de praxe com relação aos réus, bem como providencie a Secretaria a atualização da situação dos referidos no sistema Eproc.

Sem embargo, considerando ainda os referidos Acórdãos, restaram mantidas as absolvições (evento 2363) dos réus ARNALDO HAFT, DIANA LAURA TEDESCHI, ELIEZER LEWIN, FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA e ROSANE MESSER, na forma do art. 386, VII, do CPP, sendo assim, expeçam-se ofícios de praxe, bem como providencie a Secretaria a atualização da situação dos referidos no sistema Eproc.

Evento 2625 – Considerando que, para atendimento do pleito, resta necessária a expedição de certidões de objeto e pé, intime-se a defesa dos réus Eliezer Lewin e Arnaldo Haft para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das custas para expedição, salientando que as orientações se encontram no endereço eletrônico da Justiça Federal.

Com a vinda dos comprovantes, expeçam-se as certidões e intime-se a defesa para ciência.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da destinação dos acautelamentos (evento 2626).

Diante do determinado na parte final da r. sentença acostada no evento 2363, traslade-se cópia desta decisão, bem como da referida sentença, para os feitos 2009.51.01.812955-0, 2013.51.01.802764-0, 2013.51.01.802762-7, 2013.51.01.802761-5 e 2009.51.01.813928-1.

Por fim, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
24/07/2025 13:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR04
24/07/2025 13:19

Transitado em Julgado para o Réu - FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA Data: 16/06/2025
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398
03/07/2025 13:10

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 395, 396 e 397
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
16/06/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394
13/06/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401
13/06/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401
13/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400
13/06/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397
11/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399
11/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0532892-23.2006.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBERAPELANTE: FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (OAB DF013836)ADVOGADO(A): RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB DF028868)ADVOGADO(A): JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (OAB DF032075)ADVOGADO(A): GEORGE ANDRADE ALVES (OAB SP250016)ADVOGADO(A): KARIDA COELHO MONTEIRO (OAB DF030484)APELANTE: DARIO MESSER (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIELLE FLORENTINO VICENTE (OAB SP478371)ADVOGADO(A): FELIPE TORRES MARCHIORI (OAB SP325185)APELANTE: ETTORE REGINALDO TEDESCHI (RÉU)ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151)ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151)ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824)ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514)ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111)ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826)ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541)ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814)ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012)APELANTE: FLAVIO GARCIA DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766)APELADO: ADAILTON GUIMARAES (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243)ADVOGADO(A): NUNO JOSE SILVA VIEIRA (OAB RJ168478)ADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ098475)ADVOGADO(A): TATIANA ASSAIFE DE MELLO (OAB RJ152274)ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144)ADVOGADO(A): AMANDA RAPOSO DA SILVA (OAB RJ206668)ADVOGADO(A): DEBORAH AZEREDO ARAUJO (OAB RJ185900)APELADO: ANTONIO WANIS FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (OAB RJ075439)ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238)APELADO: CHAIM HENOCH ZALCBERG (RÉU)ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238)ADVOGADO(A): ALLAN CAETANO RAMOS (OAB RJ160951)ADVOGADO(A): CARLOS LAVIGNE DE LEMOS (OAB RJ118993)ADVOGADO(A): ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (OAB RJ018629)ADVOGADO(A): HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525)ADVOGADO(A): PEDRO LAVIGNE (OAB RJ126470)ADVOGADO(A): JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (OAB RJ136776)APELADO: ELIEZER LEWIN (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668)ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376)APELADO: VITTORIO TEDESCHI (RÉU)ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151)ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151)ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824)ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514)ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826)APELADO: ALTINEU PIRES COUTINHO (RÉU)ADVOGADO(A): MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (OAB RJ117273)ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA (OAB RJ179003)ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706)ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367)ADVOGADO(A): RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439)ADVOGADO(A): JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ171466)ADVOGADO(A): RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ174432)ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144)ADVOGADO(A): PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608)APELADO: ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI (RÉU)ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151)ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151)ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514)ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111)ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826)ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541)ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814)ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012)APELADO: ARNALDO HAFT (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668)ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376)APELADO: BERTA MEDINA TEDESCHI (RÉU)ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151)ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151)ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514)ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826)APELADO: DIANA LAURA TEDESCHI (RÉU)ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151)ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151)ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826)ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541)ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814)ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012)ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514)APELADO: ROSANE MESSER (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL TUCHERMAN (OAB SP206184)APELADO: SRUL JOSEK PECHMAN (RÉU)ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151)ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151)ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514)ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos por F.

S.

V.

D.

F. contra acórdão da 1ª Turma Especializada que (i) não conheceu da apelação criminal de D.

M.; (ii) deu provimento à apelação de E.

R.

T. ; (iii) deu parcial provimento às apelações de F.

S.

V.

D.

F. e do MPF; e (iv) negou provimento à apelação de F.

G.

D.

S.. II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prescrição da pretensão punitiva, na modalidade concreta, relativamente aos réus F.

S.

V.

D.

F. e F.

G.

D.

S.. III.

Razões de decidir 3.

As alegações de omissão e contradição não se confirmam, por se tratarem de mero inconformismo com o mérito da decisão. 4.

O voto condutor analisou expressamente as teses defensivas quanto ao dolo, à extinção da punibilidade, à dosimetria da pena e à prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 5. Embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento não merecem acolhida quando a matéria foi amplamente apreciada. 6.

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade concreta, foi declarado com base na pena aplicada no acórdão condenatório (2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão), em face ao trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 7.

A declaração de extinção da punibilidade de F.

S.

V.

D.

F. se estende ao corréu F.

G.

D.

S., nos termos do art. 580 do CPP. IV.

Dispositivo e tese 8.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Declarada a extinção da punibilidade de F.

S.

V.

D.

F. e F.

G.

D.

S..

Tese de julgamento: “1.

A oposição de embargos de declaração não é via adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada. 2.

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva concreta deve observar o trânsito em julgado para a acusação e a pena efetivamente aplicada. 3.

A extinção da punibilidade declarada em razão da prescrição concreta aproveita ao corréu nas mesmas condições, nos termos do art. 580 do CPP.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, § 1º; 117, § 1º; CPP, arts. 580 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.139.705/SP, Rel.

Min.

João Batista Moreira, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 615.420/SC, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, j. 27.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA e DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA e de FLAVIO GARCIA DA SILVA, com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 12:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP
10/06/2025 12:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/06/2025 18:07

Juntada de Petição
04/06/2025 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/05/2025 15:23

Juntado(a)
27/05/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para o dia 04 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 4.4) Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 93, de 11/02/2024), para os processos ao qual permaneceu vinculado por ocasião de sua convocação no Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares ou pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

Apelação Criminal Nº 0532892-23.2006.4.02.5101/RJ (Aditamento: 8) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (OAB DF013836) ADVOGADO(A): RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB DF028868) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (OAB DF032075) ADVOGADO(A): GEORGE ANDRADE ALVES (OAB SP250016) ADVOGADO(A): KARIDA COELHO MONTEIRO (OAB DF030484) APELANTE: FLAVIO GARCIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766) APELANTE: ETTORE REGINALDO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: DARIO MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELLE FLORENTINO VICENTE (OAB SP478371) ADVOGADO(A): FELIPE TORRES MARCHIORI (OAB SP325185) APELADO: BERTA MEDINA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: OS MESMOS APELADO: SRUL JOSEK PECHMAN (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: ROSANE MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL TUCHERMAN (OAB SP206184) APELADO: FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY (DPU) APELADO: DIANA LAURA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) APELADO: ARNALDO HAFT (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO: ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELADO: ALTINEU PIRES COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (OAB RJ117273) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA (OAB RJ179003) ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) ADVOGADO(A): RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) ADVOGADO(A): JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ171466) ADVOGADO(A): RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ174432) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) APELADO: VITTORIO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: ELIEZER LEWIN (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO: CHAIM HENOCH ZALCBERG (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) ADVOGADO(A): ALLAN CAETANO RAMOS (OAB RJ160951) ADVOGADO(A): CARLOS LAVIGNE DE LEMOS (OAB RJ118993) ADVOGADO(A): ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (OAB RJ018629) ADVOGADO(A): HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525) ADVOGADO(A): PEDRO LAVIGNE (OAB RJ126470) ADVOGADO(A): JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (OAB RJ136776) APELADO: ANTONIO WANIS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (OAB RJ075439) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) APELADO: ADAILTON GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243) ADVOGADO(A): NUNO JOSE SILVA VIEIRA (OAB RJ168478) ADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ098475) ADVOGADO(A): TATIANA ASSAIFE DE MELLO (OAB RJ152274) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): AMANDA RAPOSO DA SILVA (OAB RJ206668) ADVOGADO(A): DEBORAH AZEREDO ARAUJO (OAB RJ185900) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente
26/05/2025 13:24

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB03
26/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:10

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
26/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/05/2025 13:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/06/2025 13:00 Sequencial: 8
21/05/2025 17:19

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03
21/05/2025 15:17

Juntada de Petição
21/05/2025 15:16

Juntada de Petição
19/05/2025 16:50

Transitado em Julgado para o Réu - ADAILTON GUIMARAES - ANTONIO WANIS FILHO - CHAIM HENOCH ZALCBERG - ELIEZER LEWIN - ALTINEU PIRES COUTINHO - ARNALDO HAFT - DARIO MESSER - FLAVIO GARCIA DA SILVA Data: 07/08/2024
19/05/2025 16:45

Transitado em Julgado para o Réu - FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA Data: 22/08/2024
19/05/2025 16:44

Transitado em Julgado para o Réu - VITTORIO TEDESCHI - BERTA MEDINA TEDESCHI - SRUL JOSEK PECHMAN Data: 10/07/2024
19/05/2025 16:36

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ADAILTON GUIMARAES - ANTONIO WANIS FILHO - CHAIM HENOCH ZALCBERG - ELIEZER LEWIN - VITTORIO TEDESCHI - ALTINEU PIRES COUTINHO - ARNALDO HAFT - BERTA MEDINA TEDESCHI - DARIO MESSER - FABRICIO DE OLIVEI
19/05/2025 13:49

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
19/05/2025 13:49

Decisão interlocutória
12/05/2025 17:10

Juntado(a)
30/04/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
30/04/2025 13:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 358
29/04/2025 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 358
29/04/2025 16:45

Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
29/04/2025 13:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
29/04/2025 13:56

Decisão interlocutória
27/03/2025 13:37

Juntada de Petição
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 350
12/03/2025 16:31

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB03
12/03/2025 15:33

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
25/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:10

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
24/02/2025 15:10

Decisão interlocutória
14/02/2025 16:21

Juntada de Petição
10/02/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
10/02/2025 17:04

Juntado(a)
10/02/2025 16:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
10/02/2025 16:20

Determinada a intimação
05/02/2025 15:50

Juntada de Petição
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
23/09/2024 12:22

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03
23/09/2024 12:21

Transitado em Julgado para o Réu - ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI - DIANA LAURA TEDESCHI Data: 26/07/2024
23/09/2024 12:21

Transitado em Julgado para o Réu - ROSANE MESSER Data: 07/08/2024
23/09/2024 12:20

Transitado em Julgado para o Réu - ETTORE REGINALDO TEDESCHI Data: 01/08/2024
23/09/2024 12:19

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI - DIANA LAURA TEDESCHI - ETTORE REGINALDO TEDESCHI - ROSANE MESSER Data: 02/08/2024
23/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:54

Juntada de Petição
19/09/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 325 e 326
19/09/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
19/09/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
18/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 18:55

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
18/09/2024 09:05

Despacho
17/09/2024 12:23

Juntada de Petição
17/09/2024 12:16

Juntada de Petição
16/09/2024 18:20

Juntada de Petição
16/09/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
16/09/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:37

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
13/09/2024 17:10

Despacho
11/09/2024 09:27

Juntada de Petição
27/08/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
27/08/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307
27/08/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
27/08/2024 12:11

Juntada de Petição
22/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285
19/08/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/08/2024 20:00

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
17/08/2024 20:00

Decisão interlocutória
08/08/2024 17:36

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269, 270, 272, 273, 275, 276, 278, 280 e 282
02/08/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286
01/08/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
01/08/2024 14:59

Juntada de Petição
31/07/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
24/07/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269, 270, 272, 273, 275, 276, 278, 279, 280, 281, 282, 285, 286 e 288
12/07/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
12/07/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
10/07/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 284, 271, 274, 277 e 283
10/07/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
10/07/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
10/07/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
10/07/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
10/07/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2024 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP
09/07/2024 16:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/06/2024 13:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB03
18/06/2024 18:59

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB01 -> SUB1TESP
18/06/2024 18:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2024 13:22

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1TESP -> GAB01
06/06/2024 17:43

Sentença desconstituída - por unanimidade
05/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 246
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 246
29/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206, 207, 209, 210, 211, 212, 213 e 214
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206, 207, 209, 210, 211, 212, 213 e 214
23/05/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
23/05/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
21/05/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
21/05/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
21/05/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217 e 249
21/05/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
21/05/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
21/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2024 Data da sessão: 05/06/2024 13:00
21/05/2024 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 05 DE JUNHO DE 2024, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Gabinete 03: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber; 4.2) Gabinete 25: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 4.3) Gabinete 01: titular o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto; 4.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo.

Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, convocado conforme ato TRF2-ATP-2023/00349, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) votam a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 7.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 7.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 22828913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

Apelação Criminal Nº 0532892-23.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (OAB DF013836) ADVOGADO(A): RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB DF028868) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (OAB DF032075) ADVOGADO(A): GEORGE ANDRADE ALVES (OAB SP250016) ADVOGADO(A): KARIDA COELHO MONTEIRO (OAB DF030484) APELANTE: FLAVIO GARCIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766) APELANTE: ETTORE REGINALDO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: DARIO MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELLE FLORENTINO VICENTE (OAB SP478371) ADVOGADO(A): FELIPE TORRES MARCHIORI (OAB SP325185) APELADO: BERTA MEDINA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: OS MESMOS APELADO: SRUL JOSEK PECHMAN (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: ROSANE MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL TUCHERMAN (OAB SP206184) APELADO: FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY (DPU) APELADO: DIANA LAURA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) APELADO: ARNALDO HAFT (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO: ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELADO: ALTINEU PIRES COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (OAB RJ117273) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA (OAB RJ179003) ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) ADVOGADO(A): RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) ADVOGADO(A): JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ171466) ADVOGADO(A): RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ174432) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) APELADO: VITTORIO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: ELIEZER LEWIN (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO: CHAIM HENOCH ZALCBERG (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) ADVOGADO(A): ALLAN CAETANO RAMOS (OAB RJ160951) ADVOGADO(A): CARLOS LAVIGNE DE LEMOS (OAB RJ118993) ADVOGADO(A): ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (OAB RJ018629) ADVOGADO(A): HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525) ADVOGADO(A): PEDRO LAVIGNE (OAB RJ126470) ADVOGADO(A): JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (OAB RJ136776) APELADO: ANTONIO WANIS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (OAB RJ075439) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) APELADO: ADAILTON GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243) ADVOGADO(A): NUNO JOSE SILVA VIEIRA (OAB RJ168478) ADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ098475) ADVOGADO(A): TATIANA ASSAIFE DE MELLO (OAB RJ152274) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): AMANDA RAPOSO DA SILVA (OAB RJ206668) ADVOGADO(A): DEBORAH AZEREDO ARAUJO (OAB RJ185900) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2024.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente
20/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:23

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2024
20/05/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/05/2024 15:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/06/2024 13:00 Sequencial: 9
18/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
15/05/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
15/05/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
15/05/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
14/05/2024 17:18

Remetidos os Autos - GAB01 -> SUB1TESP
14/05/2024 17:05

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1TESP -> GAB01
14/05/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
14/05/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
14/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2024 15:03

Retirado de pauta
14/05/2024 14:44

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
14/05/2024 14:44

Decisão interlocutória
14/05/2024 11:45

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03
14/05/2024 11:44

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:13

Juntada de Petição
13/05/2024 14:50

Juntada de Petição
13/05/2024 11:38

Juntada de Petição
07/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2024 Período da sessão: 16/05/2024 00:00 a 22/05/2024 12:59
07/05/2024 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 16 de MAIO e 12h59min do dia 22 de MAIO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 14/05/2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Gabinete 03: o Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Luzio Marques Araújo, convocado conforme ato TRF2-ATP-2024/00104, em substituição à Desembargadora Federal Simone Schreiber; 2.2) Gabinete 25: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 2.3) Gabinete 01: titular o Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto; 2.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo.

Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, convocado conforme ato TRF2-ATP-2023/00349, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Luzio Marques Araújo (gabinete 03) votam a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Luzio Marques Araújo (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Luzio Marques Araújo (gabinete 03) e a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Luzio Marques Araújo (gabinete 03) e a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 8.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

Apelação Criminal Nº 0532892-23.2006.4.02.5101/RJ (Aditamento: 12) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (OAB DF013836) ADVOGADO(A): RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB DF028868) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (OAB DF032075) ADVOGADO(A): GEORGE ANDRADE ALVES (OAB SP250016) ADVOGADO(A): KARIDA COELHO MONTEIRO (OAB DF030484) APELANTE: FLAVIO GARCIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766) APELANTE: ETTORE REGINALDO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: DARIO MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELLE FLORENTINO VICENTE (OAB SP478371) ADVOGADO(A): FELIPE TORRES MARCHIORI (OAB SP325185) APELADO: BERTA MEDINA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: OS MESMOS APELADO: SRUL JOSEK PECHMAN (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: ROSANE MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL TUCHERMAN (OAB SP206184) APELADO: FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA (DPU) APELADO: DIANA LAURA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) APELADO: ARNALDO HAFT (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO: ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELADO: ALTINEU PIRES COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (OAB RJ117273) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA (OAB RJ179003) ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) ADVOGADO(A): RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) ADVOGADO(A): JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ171466) ADVOGADO(A): RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ174432) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) APELADO: VITTORIO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: ELIEZER LEWIN (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO: CHAIM HENOCH ZALCBERG (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) ADVOGADO(A): ALLAN CAETANO RAMOS (OAB RJ160951) ADVOGADO(A): CARLOS LAVIGNE DE LEMOS (OAB RJ118993) ADVOGADO(A): ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (OAB RJ018629) ADVOGADO(A): HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525) ADVOGADO(A): PEDRO LAVIGNE (OAB RJ126470) ADVOGADO(A): JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (OAB RJ136776) APELADO: ANTONIO WANIS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (OAB RJ075439) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) APELADO: ADAILTON GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243) ADVOGADO(A): NUNO JOSE SILVA VIEIRA (OAB RJ168478) ADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ098475) ADVOGADO(A): TATIANA ASSAIFE DE MELLO (OAB RJ152274) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): AMANDA RAPOSO DA SILVA (OAB RJ206668) ADVOGADO(A): DEBORAH AZEREDO ARAUJO (OAB RJ185900) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2024.

Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente
06/05/2024 12:24

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2024 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/05/2024 00:00 a 22/05/2024 12:59 Sequencial: 12
03/05/2024 14:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP
08/03/2024 11:27

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB01
07/03/2024 20:09

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
07/03/2024 20:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/03/2024 14:27

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB1TESP -> GAB25
29/02/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Sobrestado
21/02/2024 11:51

Juntada de Petição
20/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2024 Data da sessão: 28/02/2024 13:00
20/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2024 Data da sessão: 28/02/2024 13:00
20/02/2024 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 28 DE FEVEREIRO DE 2024, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Gabinete 03: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber; 4.2) Gabinete 25: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 4.3) Gabinete 01: titular o Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto; 4.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo.

Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, convocado conforme ato TRF2-ATP-2023/00349, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) votam a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 7.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 7.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Criminal Nº 0532892-23.2006.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 1) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: FLAVIO GARCIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766) APELANTE: FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (OAB DF013836) ADVOGADO(A): RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB DF028868) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (OAB DF032075) ADVOGADO(A): GEORGE ANDRADE ALVES (OAB SP250016) ADVOGADO(A): KARIDA COELHO MONTEIRO (OAB DF030484) APELANTE: ETTORE REGINALDO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELANTE: DARIO MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE TORRES MARCHIORI (OAB SP325185) ADVOGADO(A): GABRIELLE FLORENTINO VICENTE (OAB SP478371) APELADO: ADAILTON GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243) ADVOGADO(A): NUNO JOSE SILVA VIEIRA (OAB RJ168478) ADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ098475) ADVOGADO(A): TATIANA ASSAIFE DE MELLO (OAB RJ152274) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): AMANDA RAPOSO DA SILVA (OAB RJ206668) ADVOGADO(A): DEBORAH AZEREDO ARAUJO (OAB RJ185900) APELADO: ARNALDO HAFT (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) APELADO: SRUL JOSEK PECHMAN (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELADO: ROSANE MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL TUCHERMAN (OAB SP206184) APELADO: ALTINEU PIRES COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (OAB RJ117273) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA (OAB RJ179003) ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) ADVOGADO(A): RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) ADVOGADO(A): JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ171466) ADVOGADO(A): RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ174432) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) APELADO: VITTORIO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA DA SILVA MOREIRA (DPU) APELADO: ELIEZER LEWIN (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) APELADO: DIANA LAURA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) APELADO: OS MESMOS APELADO: CHAIM HENOCH ZALCBERG (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) ADVOGADO(A): ALLAN CAETANO RAMOS (OAB RJ160951) ADVOGADO(A): CARLOS LAVIGNE DE LEMOS (OAB RJ118993) ADVOGADO(A): ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (OAB RJ018629) ADVOGADO(A): HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525) ADVOGADO(A): PEDRO LAVIGNE (OAB RJ126470) ADVOGADO(A): JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (OAB RJ136776) APELADO: ANTONIO WANIS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) ADVOGADO(A): RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (OAB RJ075439) APELADO: BERTA MEDINA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente
19/02/2024 19:53

Juntada de Certidão
19/02/2024 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/02/2024 19:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/02/2024 13:00 Sequencial: 1
15/02/2024 16:37

Juntada de Petição
10/01/2024 16:52

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
06/12/2023 18:47

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1TESP -> GAB25
06/12/2023 18:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/12/2023 14:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/12/2023 16:37

Juntada de Petição
29/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2023 Data da sessão: 06/12/2023 13:00
29/11/2023 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 06 DE DEZEMBRO DE 2023, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://bit.ly/3NCLAmb; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade no órgão fracionário, é a seguinte: 4.1) Gabinete 03: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber; 4.2) Gabinete 25: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 4.3) Gabinete 01: o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves, em substituição ao Desembargador Federal Júdice Neto, por motivo de férias, conforme ato TRF2-ATP-2023/00701; 4.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25), votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogerio Tobias de Carvalho (gabinete 02); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves (gabinete 01) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogerio Tobias de Carvalho (gabinete 02) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.4) processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam a Exma.

Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6) Memoriais poderão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 7.3) Gabinete 01:[email protected] e (21) 2282-8362; 7.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 8) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 9) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

Apelação Criminal Nº 0532892-23.2006.4.02.5101/RJ (Aditamento: 5) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: FLAVIO GARCIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766) APELANTE: FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (OAB DF013836) ADVOGADO(A): RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB DF028868) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (OAB DF032075) ADVOGADO(A): GEORGE ANDRADE ALVES (OAB SP250016) ADVOGADO(A): KARIDA COELHO MONTEIRO (OAB DF030484) APELANTE: ETTORE REGINALDO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELANTE: DARIO MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE TORRES MARCHIORI (OAB SP325185) ADVOGADO(A): GABRIELLE FLORENTINO VICENTE (OAB SP478371) APELADO: ADAILTON GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243) ADVOGADO(A): NUNO JOSE SILVA VIEIRA (OAB RJ168478) ADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ098475) ADVOGADO(A): TATIANA ASSAIFE DE MELLO (OAB RJ152274) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): AMANDA RAPOSO DA SILVA (OAB RJ206668) ADVOGADO(A): DEBORAH AZEREDO ARAUJO (OAB RJ185900) APELADO: ARNALDO HAFT (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) APELADO: SRUL JOSEK PECHMAN (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELADO: ROSANE MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL TUCHERMAN (OAB SP206184) APELADO: ALTINEU PIRES COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (OAB RJ117273) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA (OAB RJ179003) ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) ADVOGADO(A): RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) ADVOGADO(A): JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ171466) ADVOGADO(A): RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ174432) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) APELADO: VITTORIO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO UZEDA DE FARIA (DPU) APELADO: ELIEZER LEWIN (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) APELADO: DIANA LAURA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) APELADO: OS MESMOS APELADO: CHAIM HENOCH ZALCBERG (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) ADVOGADO(A): ALLAN CAETANO RAMOS (OAB RJ160951) ADVOGADO(A): CARLOS LAVIGNE DE LEMOS (OAB RJ118993) ADVOGADO(A): ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (OAB RJ018629) ADVOGADO(A): HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525) ADVOGADO(A): PEDRO LAVIGNE (OAB RJ126470) ADVOGADO(A): JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (OAB RJ136776) APELADO: ANTONIO WANIS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) ADVOGADO(A): RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (OAB RJ075439) APELADO: BERTA MEDINA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2023.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente
28/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2023 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/12/2023 13:00 Sequencial: 5
27/11/2023 12:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
22/11/2023 19:06

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB25
22/11/2023 18:51

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
17/10/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
17/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:01

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
16/10/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
16/10/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
13/10/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
13/10/2023 16:17

Despacho
11/10/2023 14:12

Juntada de Petição
18/09/2023 17:41

Juntada de Petição
18/09/2023 17:41

Juntada de Petição
29/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 138, 139 e 140
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 138, 139 e 140
24/07/2023 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
24/07/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/07/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
21/07/2023 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
20/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 133 e 137
18/07/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
18/07/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
18/07/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
18/07/2023 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
18/07/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
18/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107
17/07/2023 18:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:45

Retirado de pauta
17/07/2023 18:23

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
17/07/2023 18:23

Decisão interlocutória
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107
13/07/2023 18:20

Juntada de Petição
10/07/2023 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
10/07/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/07/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
09/07/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/07/2023 12:03

Juntada de Petição
05/07/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
05/07/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2023 Data da sessão: 19/07/2023 13:00:00
05/07/2023 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 19 DE JULHO DE 2023, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações importantes: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada, observada a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://bit.ly/3NCLAmb; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade no órgão fracionário, é a seguinte: 4.1) Gabinete 03: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber; 4.2) Gabinete 25: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 4.3) Gabinete 01: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto; 4.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 5) Para envio de memoriais, agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 5.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 5.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 5.3) Gabinete 01:[email protected] e (21) 2282-8362; 5.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 6) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 7) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

Apelação Criminal Nº 0532892-23.2006.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 5) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (OAB DF013836) ADVOGADO(A): RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB DF028868) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (OAB DF032075) ADVOGADO(A): GEORGE ANDRADE ALVES (OAB SP250016) ADVOGADO(A): KARIDA COELHO MONTEIRO (OAB DF030484) APELANTE: ETTORE REGINALDO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELANTE: DARIO MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A): Leonardo Leal Peret Antunes (OAB SP257433) ADVOGADO(A): Luciana Padilla Guardia (OAB SP376472) ADVOGADO(A): DEBORA BERTI MOREIRA (OAB SP419220) ADVOGADO(A): NATALIE DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ204094) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: FLAVIO GARCIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766) APELADO: ELIEZER LEWIN (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) APELADO: DIANA LAURA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) APELADO: OS MESMOS APELADO: CHAIM HENOCH ZALCBERG (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) ADVOGADO(A): ALLAN CAETANO RAMOS (OAB RJ160951) ADVOGADO(A): CARLOS LAVIGNE DE LEMOS (OAB RJ118993) ADVOGADO(A): ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (OAB RJ018629) ADVOGADO(A): HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525) ADVOGADO(A): PEDRO LAVIGNE (OAB RJ126470) ADVOGADO(A): JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (OAB RJ136776) APELADO: ANTONIO WANIS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA LEVY (OAB RJ125238) ADVOGADO(A): RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (OAB RJ075439) APELADO: BERTA MEDINA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: ADAILTON GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243) ADVOGADO(A): NUNO JOSE SILVA VIEIRA (OAB RJ168478) ADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ098475) ADVOGADO(A): TATIANA ASSAIFE DE MELLO (OAB RJ152274) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): AMANDA RAPOSO DA SILVA (OAB RJ206668) ADVOGADO(A): DEBORAH AZEREDO ARAUJO (OAB RJ185900) APELADO: ARNALDO HAFT (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) ADVOGADO(A): LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) APELADO: SRUL JOSEK PECHMAN (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A): FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A): DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELADO: ROSANE MESSER (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL TUCHERMAN (OAB SP206184) APELADO: ALTINEU PIRES COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (OAB RJ117273) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA (OAB RJ179003) ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) ADVOGADO(A): RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) ADVOGADO(A): JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ171466) ADVOGADO(A): RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ174432) ADVOGADO(A): DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A): PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) APELADO: VITTORIO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A): GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A): GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO: FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2023.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 11:52

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/07/2023 11:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/07/2023 13:00 Sequencial: 5
26/06/2023 14:12

Juntada de Petição
21/06/2023 11:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB25 -> SUB1TESP
16/06/2023 16:49

Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1TESP -> GAB25
16/06/2023 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
16/06/2023 16:23

Despacho
15/06/2023 12:40

Remetidos os Autos - GAB25 -> GAB03
14/06/2023 18:20

Juntada de Petição
07/06/2023 18:42

Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1TESP -> GAB25
07/06/2023 17:04

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
07/06/2023 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/03/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
03/03/2023 17:09

Juntada de Certidão
03/03/2023 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
03/03/2023 16:46

Despacho
10/01/2023 16:34

Juntada de Petição
16/11/2022 17:17

Juntada de Petição
15/12/2021 10:26

Juntada de Petição
10/12/2021 11:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
10/12/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/11/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/11/2021 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/10/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/10/2021 18:42

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
28/10/2021 18:42

Decisão interlocutória
14/09/2021 13:27

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03
14/09/2021 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/09/2021 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/09/2021 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2021 12:09

Juntada de Petição
07/09/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
06/09/2021 16:12

Juntada de Petição
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/08/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2021 17:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
17/08/2021 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/07/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 17:02

Juntada de Certidão
28/07/2021 12:40

Expedição de ofício
27/07/2021 19:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
27/07/2021 19:20

Despacho
26/07/2021 13:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
26/07/2021 13:57

Juntada de Certidão
23/07/2021 19:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
23/07/2021 19:28

Despacho
19/07/2021 13:27

Juntada de Petição
09/07/2021 18:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
09/07/2021 18:50

Juntada de Certidão
09/07/2021 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
08/07/2021 18:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
08/07/2021 18:34

Juntada de Certidão
08/07/2021 18:23

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
26/06/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 22
25/06/2021 15:08

Juntada de Petição
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 22
17/06/2021 12:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
16/06/2021 15:11

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2021 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/06/2021 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2021 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/06/2021 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/06/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2021 17:19

Expedição de ofício
08/06/2021 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedição de ofício - 08/06/2021 17:06:53)
08/06/2021 11:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
08/06/2021 11:05

Despacho
08/06/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
07/06/2021 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2021 21:28

Juntada de Petição
02/06/2021 17:54

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03
02/06/2021 17:28

Juntada de Petição
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
18/05/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
18/05/2021 17:02

Despacho
17/05/2021 17:28

Distribuído por prevenção - Número: 50099436020204020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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