TRF2 - 5006620-42.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2024 18:13
Baixa Definitiva
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08/07/2024 18:12
Transitado em Julgado - Data: 04/07/2024
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04/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64
-
14/06/2024 05:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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28/05/2024 19:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 64 e 65
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13/05/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/05/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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09/05/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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09/05/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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08/05/2024 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2024 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2024 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2024 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2024 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/05/2024 14:52
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP
-
30/04/2024 18:53
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
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29/04/2024 12:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
29/04/2024 12:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/04/2024 18:54
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
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16/04/2024 17:36
Conhecido o recurso e provido - por maioria
-
08/03/2024 14:01
Juntada de Certidão
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08/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>02/04/2024 13:00</b>
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08/03/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 02 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5006620-42.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: JHONATAN PESSOA DE SOUZA ADVOGADO(A): GEORGIA RIBETI DE FREITAS (OAB ES008671) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LINHARES PROCURADOR(A): ADALBERTO ANDREATA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
06/03/2024 16:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024
-
06/03/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
06/03/2024 15:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 37
-
01/03/2024 13:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
30/01/2024 14:37
Juntada de Petição
-
18/01/2024 13:51
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
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18/01/2024 13:13
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
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18/01/2024 13:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/01/2024 17:52
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB22
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07/12/2023 14:43
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
09/11/2023 10:21
Juntada de Certidão
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09/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>
-
09/11/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5006620-42.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: JHONATAN PESSOA DE SOUZA ADVOGADO(A): GEORGIA RIBETI DE FREITAS (OAB ES008671) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LINHARES PROCURADOR(A): ADALBERTO ANDREATA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
08/11/2023 15:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023
-
08/11/2023 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 169
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08/11/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/09/2023 19:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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21/09/2023 16:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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19/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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15/08/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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07/08/2023 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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24/07/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/07/2023 13:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
-
20/07/2023 16:56
Juntada de Petição
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20/07/2023 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
-
12/07/2023 15:53
Juntada de Petição
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10/07/2023 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/07/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
03/07/2023 18:39
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001407-78.2023.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 11
-
03/07/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/07/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/07/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/07/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/07/2023 13:35
Remetidos os Autos - GAB22 -> SUB8TESP
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03/07/2023 13:35
Indeferido o pedido
-
27/06/2023 15:38
Retirado de pauta
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16/06/2023 10:55
Juntada de Petição
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09/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>
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09/06/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5006620-42.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: JHONATAN PESSOA DE SOUZA ADVOGADO(A): GEORGIA RIBETI DE FREITAS (OAB ES008671) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LINHARES PROCURADOR(A): MARCIO PIMENTEL MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
07/06/2023 17:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023
-
07/06/2023 16:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 142
-
07/06/2023 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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31/05/2023 12:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
17/05/2023 11:59
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 13:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
16/05/2023 13:13
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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