TRF2 - 0000118-93.2013.4.02.5119

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22

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Polo Ativo

Partes

NAIR MIGUEL FERREIRA

CPF *96.***.*96-00

Advogados

JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS

OAB: 104405/RJ

CPF *75.***.*27-35

GERALDO DA COSTA LEITE FILHO

OAB: 108016/RJ

CPF *37.***.*19-49

Polo Passivo

Partes

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ: 09.414.761/0001-64

Advogados

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB: 098968/MG

CPF *48.***.*69-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000118-93.2013.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

    Verifica-se que, após a última manifestação nos autos, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos.

    A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, o que afeta diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que esta não mais detém a posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda.

    Considerando que a ANTT vem se manifestando, em ações similares, no sentido de que o trecho da rodovia em questão se encontra atualmente em processo de transferência para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, intime-se a ANTT para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: (i) o estágio atual da transferência; (ii) se o DNIT já assumiu encargos operacionais; (iii) quem responde judicialmente, no presente momento, pela gestão do referido trecho.

    Intime-se, também, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão competente pela administração e conservação de rodovias federais não concedidas, para que se manifeste no mesmo prazo, especialmente quanto à eventual assunção da administração da rodovia e sua legitimidade para integrar o polo ativo da presente ação.

    Após, voltem conclusos.    

  • 29/11/2023 12:57

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01

  • 29/11/2023 12:56

    Transitado em Julgado - Data: 21/11/2023

  • 18/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 25/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

  • 22/09/2023 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 22/09/2023 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 21/09/2023 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 15:31

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 21/09/2023 15:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/09/2023 16:39

    Prejudicado o recurso - por unanimidade

  • 25/08/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00:00</b>

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 13 de SETEMBRO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 13h, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.

    Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.

    Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão.

    Apelação Cível Nº 0000118-93.2013.4.02.5119/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: NAIR MIGUEL FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS (OAB RJ104405) ADVOGADO(A): GERALDO DA COSTA LEITE FILHO (OAB RJ108016) APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIO DE CASTRO REIS NETO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DOLORES RODRIGUES DA SILVA (RÉU) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.

    Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente

  • 24/08/2023 17:59

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023

  • 24/08/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/08/2023 17:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 33

  • 27/06/2023 15:38

    Retirado de pauta

  • 19/06/2023 14:49

    Juntada de Petição

  • 09/06/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>

  • 09/06/2023 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 0000118-93.2013.4.02.5119/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: NAIR MIGUEL FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS (OAB RJ104405) ADVOGADO(A): GERALDO DA COSTA LEITE FILHO (OAB RJ108016) APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIO DE CASTRO REIS NETO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DOLORES RODRIGUES DA SILVA (RÉU) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2023.

    Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente

  • 07/06/2023 17:06

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023

  • 07/06/2023 16:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 07/06/2023 16:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 112

  • 17/05/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 15/05/2023 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 11/05/2023 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 10/05/2023 19:28

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 10/05/2023 14:23

    Distribuído por prevenção - Número: 50007935020234020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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