TRF2 - 5073476-45.2022.4.02.5101
1ª instância - 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/10/2023 10:42
Baixa Definitiva
-
07/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
12/09/2023 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 19:43
Determinada a intimação
-
12/09/2023 17:47
Conclusos para decisão/despacho
-
07/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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22/08/2023 00:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
22/08/2023 00:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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16/08/2023 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
15/08/2023 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/08/2023 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/08/2023 16:48
Determinada a intimação
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15/08/2023 16:02
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2023 16:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
08/08/2023 08:25
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOJE05
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08/08/2023 08:25
Transitado em Julgado - Data: 8/8/2023
-
08/08/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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03/08/2023 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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01/08/2023 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104
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10/07/2023 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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07/07/2023 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2023 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2023 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2023 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/06/2023 16:48
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/06/2023 14:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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17/06/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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13/06/2023 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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13/06/2023 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
12/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>
-
12/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>
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12/06/2023 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5073476-45.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: NEUSA FIGUEIREDO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR EDUARDO DA SILVA LUCENA (OAB RJ201329) INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2023.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente -
09/06/2023 10:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 28
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09/06/2023 10:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/06/2023 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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07/06/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2023 20:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
-
24/05/2023 10:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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10/05/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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24/04/2023 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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20/04/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2023 12:54
Determinada a intimação
-
20/04/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2023 10:38
Conclusos para decisão/despacho
-
20/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
17/04/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
11/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
-
31/03/2023 15:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50135553520224020000/TRF2
-
22/03/2023 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
21/03/2023 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/03/2023 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/03/2023 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/03/2023 17:53
Julgado procedente em parte o pedido
-
15/02/2023 15:33
Conclusos para julgamento
-
01/02/2023 06:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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31/01/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
21/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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19/01/2023 00:16
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
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17/01/2023 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
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12/01/2023 14:34
Expedição de Mandado - Prioridade - 13/01/2023 - RJSJMSECMA
-
11/01/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/01/2023 17:59
Decisão interlocutória
-
19/12/2022 06:58
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA - EXCLUÍDA
-
19/12/2022 06:52
Conclusos para decisão/despacho
-
02/12/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 48
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15/11/2022 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 16:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
11/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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07/11/2022 14:53
Juntada de Petição
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06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/11/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2022 12:41
Determinada a intimação
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03/11/2022 09:01
Conclusos para decisão/despacho
-
28/10/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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27/10/2022 17:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO04F para RJRIOJE05F)
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27/10/2022 17:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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27/10/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2022 16:17
Declarada incompetência
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27/10/2022 15:48
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2022 13:56
Juntada de Petição
-
22/10/2022 10:40
Juntada de Petição
-
17/10/2022 06:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/10/2022 16:39
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50135553520224020000/TRF2
-
07/10/2022 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
05/10/2022 07:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
30/09/2022 15:46
Juntada de peças digitalizadas
-
24/09/2022 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
24/09/2022 09:14
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50135553520224020000/TRF2
-
23/09/2022 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
23/09/2022 16:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/09/2022 07:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
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23/09/2022 00:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/09/2022 18:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
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22/09/2022 17:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
-
22/09/2022 17:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
-
22/09/2022 17:14
Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
-
22/09/2022 17:12
Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
-
22/09/2022 16:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/09/2022 16:56
Concedida em parte a Medida Liminar
-
22/09/2022 16:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/09/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2022 16:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Concedida em parte a Medida Liminar - 22/09/2022 15:52:47)
-
22/09/2022 16:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/09/2022 15:52:47)
-
22/09/2022 16:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/09/2022 15:52:47)
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22/09/2022 16:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 22/09/2022 15:52:47)
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22/09/2022 16:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 22/09/2022 15:52:47)
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22/09/2022 15:25
Conclusos para decisão/despacho
-
22/09/2022 15:25
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 15:06
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES - EXCLUÍDA
-
22/09/2022 15:06
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENCIA DA REPUBLICA - EXCLUÍDA
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22/09/2022 12:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
08/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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