TRF2 - 5004098-94.2021.4.02.5114
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
23/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
-
08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
-
30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
-
30/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004098-94.2021.4.02.5114/RJAUTOR: LUIS CLAUDIO TEJADA MEIRELLESADVOGADO(A): LEANDRO AGUIAR PEREIRA (OAB RJ205095)RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS SUPREME LTDAADVOGADO(A): SANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ144197)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT a pagar: (i) a título de danos materiais, no valor de um salário mínimo por mês, no período compreendido entre 07/05/2020 e 06/09/2021 e; (ii) a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Quanto às obrigações de pagar fixadas, deverão incidir sobre o montante devido correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos materiais corresponde à data do evento danoso (Enunciado 43 da Súmula do STJ).
O valor da compensação por danos morais deverá ser atualizado monetariamente a contar da data da sentença (Enunciado 362 da Súmula do STJ).
Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios da indenização por danos materiais e morais fluem a partir do evento danoso (Enunciado 54 da Súmula do STJ). b) nos termos do art. 487, I, da Lei nº 13.105 do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos estéticos. c) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à ré INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS SUPREME LTDA.
Autorizo que o valor pago a título de indenização do seguro DPVAT seja deduzido do valor a ser pago de indenização ao autor.
Houve sucumbência mínima da parte autora.
Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
Deixo de condenar o DNIT nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública.
Entretanto, condeno-o em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º, I e II, e 5º do art. 85 do CPC.
Aberto o prazo recursal, sendo interposta apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).
Havendo a interposição de apelação adesiva ou se as questões referidas no § 1º do art. 1.009 forem suscitadas em contrarrazões, o apelante deverá ser intimado, conforme previsão do § 2º do art. 1.009 c/c § 2º do art. 1.010.
Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Transitada em julgado, proceda-se ao cumprimento da sentença.
Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. -
29/07/2025 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/07/2025 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/07/2025 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/07/2025 07:50
Julgado procedente em parte o pedido
-
25/07/2025 10:41
Juntado(a)
-
05/03/2025 18:11
Conclusos para julgamento
-
06/02/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
03/02/2025 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
23/12/2024 13:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
23/12/2024 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
20/12/2024 06:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
09/12/2024 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/12/2024 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/12/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 19:10
Juntada de Petição
-
22/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
10/10/2024 21:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
19/09/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 13:33
Despacho
-
17/09/2024 15:42
Conclusos para decisão/despacho
-
17/09/2024 15:40
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
26/07/2024 11:14
Juntada de Petição
-
20/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
20/06/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
20/06/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
18/06/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
02/06/2024 22:56
Juntada de Petição
-
23/04/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
-
05/04/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 19:55
Despacho
-
05/04/2024 16:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS CLAUDIO TEJADA MEIRELLES <br/> Data: 03/06/2024 às 08:15. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: E
-
05/04/2024 16:24
Conclusos para decisão/despacho
-
01/04/2024 16:10
Juntada de Petição
-
23/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
15/02/2024 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
-
17/01/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 17:50
Decisão interlocutória
-
17/01/2024 16:21
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2023 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
17/11/2023 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
14/11/2023 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
-
24/10/2023 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 20:15
Despacho
-
24/10/2023 15:06
Conclusos para decisão/despacho
-
27/09/2023 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
23/08/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2023 13:46
Despacho
-
22/08/2023 18:33
Conclusos para decisão/despacho
-
19/08/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
28/07/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
04/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
14/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/08/2023
-
14/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/08/2023
-
14/06/2023 00:00
Edital
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004098-94.2021.4.02.5114/RJ AUTOR: LUIS CLAUDIO TEJADA MEIRELLES RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS SUPREME LTDA EDITAL Nº 510010572147 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS O(A) DOUTOR(A) ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC, F A Z S A B E R, a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria, se processam os autos do processo de número 50040989420214025114, promovido por LUIS CLAUDIO TEJADA MEIRELLES, CPF: *98.***.*91-72 em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS SUPREME LTDA, CNPJ: 05.***.***/0001-99 e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, CNPJ: 04.***.***/0001-00, objetivando indenização por danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal. E, como não tenha sido possível citar o réu INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS SUPREME LTDA, CNPJ: 05.***.***/0001-99, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO-O pelo presente edital para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 dias.
Deverá a parte ré supramencionada ficar ciente, ainda, de que, não havendo constestação, ser-lhe-á nomeado Curador Especial, nos termos do art. 257, IV, do CPC. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (sítio do Eg.
TRF2, na rede mundial de computadores), em publicação única. DADO E PASSADO nesta Cidade de Magé, aos 05/06/2023, na Vara Federal, localizada na Rua SALMA REPANI nº 114, Centro, Magé/RJ. Eu, ANDERSON SANT ANNA DA ROCHA, Analista Judiciário, o digitei.
E eu, RICARDO SENRA GOMES - Diretor de Secretari, o conferi. -
12/06/2023 10:24
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/06/2023
-
11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
01/06/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 12:52
Decisão interlocutória
-
31/05/2023 13:48
Conclusos para decisão/despacho
-
04/05/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
31/03/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2023 11:10
Despacho
-
30/03/2023 17:32
Conclusos para decisão/despacho
-
17/03/2023 10:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
14/03/2023 16:10
Juntado(a)
-
01/03/2023 16:45
Juntado(a)
-
27/02/2023 12:19
Juntado(a)
-
24/02/2023 13:59
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
22/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
12/02/2023 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2023 11:38
Despacho
-
06/02/2023 18:40
Conclusos para decisão/despacho
-
04/11/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
11/10/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
05/10/2022 21:22
Juntada de Petição
-
01/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
27/09/2022 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/09/2022 18:29
Despacho
-
26/09/2022 16:58
Conclusos para decisão/despacho
-
22/09/2022 17:33
Juntado(a)
-
21/09/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2022 12:47
Despacho
-
20/07/2022 18:37
Conclusos para decisão/despacho
-
15/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
05/05/2022 07:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/05/2022 07:26
Despacho
-
04/05/2022 18:41
Conclusos para decisão/despacho
-
03/05/2022 13:27
Juntado(a)
-
11/04/2022 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
25/03/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
03/03/2022 17:54
Juntado(a)
-
27/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
22/02/2022 15:17
Juntado(a)
-
17/02/2022 15:51
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
17/02/2022 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2022 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2022 07:40
Determinada a intimação
-
16/02/2022 16:33
Conclusos para decisão/despacho
-
23/01/2022 19:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
-
20/12/2021 13:22
Juntada de Petição
-
28/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
27/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
18/11/2021 08:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/11/2021 08:07
Determinada a intimação
-
17/11/2021 14:56
Conclusos para decisão/despacho
-
17/11/2021 14:54
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJMAG01S para RJMAG01F) - processo: 50013537820204025114
-
17/11/2021 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/11/2021 13:42
Determinada a intimação
-
17/11/2021 10:48
Conclusos para decisão/despacho
-
16/11/2021 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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