10/09/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
22/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097175-70.2019.4.02.5101/RJEXEQUENTE: ILUMINATA TAVARES DE LIMA GUIMARAESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇA1 - Evento 96 - Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos processuais e por não vislumbrar o enquadramento dos motivos descritos nas hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC. O segredo de justiça é uma exceção e não deve ser determinado de forma genérica, valendo atentar, por oportuno, para o exposto nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela e que ora adoto como razões de decidir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

VALORES ALTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A publicidade dos atos processuais é a regra geral, somente excepcionável - à luz de exceção albergada no art. 5º, LV, da Lei Maior - quando confrontada com valores que mereçam, no estrito caso concreto, melhor proteção do ordenamento.

Trata-se de ideia com clara razão de ser, e que se apresenta como a faceta processual do direito à informação e a controle, viabilizando a fiscalização do exercício da atividade jurisdicional (e dos órgãos públicos) pela sociedade.

A intimidade a que se refere a Lei Maior (art. 5º, LX) não se baliza pela mera conveniência do interessado, e apenas estará presente quando o assunto, em si, disser respeito a aspectos considerados íntimos ao individuo (exemplos: brigas de família ou preferências sexuais).

Pretensões indenizatórias contra o Estado (leia-se: a coletividade paga) estão longe de ter tal enquadramento.

Assim, correto o indeferimento, por ora, do pedido de segredo de justiça. De toda sorte, nada obsta que, posteriormente, o magistrado de 1º grau torne sigiloso o acesso, à luz de eventuais e fortes justificativas.

Agravo interno não provido." (TRF 2a.

Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 241931, 0004388-60.2014.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data 22/05/2014) "PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA SE AFASTAR A REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2) Conforme estabelece o 5º, inciso LX, da Constituição Federal e artigo 189 do CPC, a publicidade dos atos processuais constitui a regra.

Como exceção a esta regra, o segredo de justiça somente ocorre quando houver interesse público ou social; quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o juízo, nos termos dos incisos I, II, III e IV do referido disposto legal. 3) No caso concreto, diversamente do que alegam os agravantes, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC na matéria tratada na ação originária (execução de título extrajudicial referente à cédula de crédito bancário), de modo que deve tramitar o feito com a publicidade inerente aos atos processuais. 4) As circunstâncias mencionadas pelos agravantes, ou seja, os contratos e outros documentos colacionados aos autos originários, não são capazes de afastar a publicidade do feito, porquanto não se infere qualquer prejuízo à intimidade deles.

Portanto, inexiste motivo para se afastar a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. 5) Agravo de instrumento desprovido." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014807-44.2020.4.02.0000, Rel.

POUL ERIK DYRLUND , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 15/03/2021, DJe 25/03/2021 00:10:40) "DESPACHO/DECISÃOEvento 5: Trata-se de requerimento do beneficiário para que este Tribunal decrete segredo de justiça no presente feito, restringindo acesso ao processo somente as partes e seus procuradores, diante das insistentes ligações recebidas para compra do precatório do beneficiário. A regra básica estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX) é que todos os processos judiciais sejam públicos, exceto quando a lei "restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

Embora o segredo de justiça tenha recebido um tratamento específico com a edição da Lei 13.105/2015, o novo ordenamento, no art. 189, I a IV, restringiu a publicidade para hipóteses excepcionais, que não contemplam os precatórios e requisições de pequeno valor, os quais são processos desprovidos de dados que exponham a intimidade dos seus beneficiários e tão somente apresentam os valores a que a Fazenda Pública foi condenada a pagar em razão de decisão judicial transitada em julgado, que são dados públicos e sujeitos a controle externo. Além disso, destaque-se que a Constituição Federal, no art. 100, §13, autoriza a cessão dos créditos em precatórios, o que faz com que não seja caracterizada atividade ilegal a intenção do credor em ceder o seu crédito, nem a terceiros cessionários em recebê-lo, ainda que de forma onerosa. Sendo assim, ausente os requisitos exigidos para a decretação de sigilo processual, indefiro o pedido requerido no evento 5." (TRF 2a.

Região, Precatório Nº 5007431-36.2021.4.02.9388/RJ, Relator MESSOD AZULAY NETO, Data Julgamento 18/08/2021).

Intimem-se.
20/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:56

Convertido o Julgamento em Diligência
31/07/2025 15:38

Conclusos para julgamento
25/07/2025 01:06

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5007801-44.2023.4.02.9388/TRF (ILUMINATA TAVARES DE LIMA GUIMARAES)
22/05/2025 16:48

Juntada de Petição
03/04/2025 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
21/03/2025 16:52

Juntada de Petição
10/02/2025 22:28

Juntada de Petição
11/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/11/2023 08:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/10/2023 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5021335-78.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
04/10/2023 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/09/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*29-37 processada no TRF2 com o no. 50213357820234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
09/09/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*29-37 processada no TRF2 com o no. 50078014420234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
09/09/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*29-37 processada no TRF2 com o no. 50078014420234029388/TRF (ILUMINATA TAVARES DE LIMA GUIMARAES)
04/09/2023 17:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*29-37
08/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
04/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
28/06/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 79
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 79 e 80
14/06/2023 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/06/2023 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/06/2023 21:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*29-37
14/06/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 10:53

Despacho
12/06/2023 22:28

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/04/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
27/02/2023 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
01/02/2023 08:19

Juntada de Petição
30/01/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 14:16

Decisão interlocutória
26/01/2023 21:40

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
07/12/2022 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
11/10/2022 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/10/2022 20:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2022 17:51

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50971757020194025101
20/03/2021 19:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
17/03/2021 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/03/2021 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
22/02/2021 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 19:50

Determinada a intimação
22/02/2021 15:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/02/2021 06:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/02/2021 06:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
17/02/2021 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2021 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2021 11:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
07/08/2020 13:16

Autos com Juiz para Sentença
07/08/2020 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/07/2020 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
16/07/2020 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
10/07/2020 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2020 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2020 07:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 04:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
10/06/2020 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2020 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
04/06/2020 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
02/06/2020 07:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2020 07:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2020 14:31

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO09
13/03/2020 16:48

Remessa Interna - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
13/03/2020 16:48

Despacho/Decisão - de Expediente
13/03/2020 15:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/03/2020 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
13/02/2020 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2020 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
31/01/2020 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2020 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
08/01/2020 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2020 17:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/01/2020 17:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/12/2019 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2019 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
05/12/2019 01:30

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/12/2019 16:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2019 16:57

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/12/2019 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2019 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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