TRF2 - 5099182-30.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 17:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 138 - de 'GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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18/09/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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29/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
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28/08/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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28/08/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5099182-30.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: ZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S.
A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VANESSA NASR (OAB SP173676) EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
TEMA 1.174 STJ.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.
SALÁRIO LÍQUIDO.
INAPLICABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração em Apelação interposto pela apelante, alegando a ocorrência de omissão em face de decisão que negou provimento à apelação, entendendo pela aplicação da tese firmada no Tema 1174 dos recursos repetitivos, sendo devida a exigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre o total das remunerações pagas aos trabalhadores (valor bruto), e não apenas sobre o valor líquido dessa mesma remuneração, após o desconto do montante correspondente à cota de participação dos trabalhadores.. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão é saber se ocorreu a omissão alegada no julgado recorrido. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Decisão recorrida que confirmou a exigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre o total das remunerações pagas aos trabalhadores (valor bruto) e não apenas sobre o salário líquido. 4.
Acórdão anterior que aplicou a Tese firmada no Tema Repetitivo 1.174, no mesmo sentido.
Contudo, a decisão vinculante ainda não havia transitado em julgado, tendo o feito sido suspenso. 5.
Trânsito em julgado do Tema em janeiro de 2025, confirmando a tese firmada, sendo rejeitados os embargos de declaração interpostos. 6.
Acórdão anterior adequado ao entendimento vinculante firmado pelo STJ, ao que a decisão deve ser mantida, negando provimento à apelação. 7.
Os demais fundamentos dos presentes embargos são referentes ao mérito da questão, não sendo passíveis de análise no âmbito deste recurso, em razão da sua fundamentação restrita, bem como já foram todos analisados e definidos no Tema Repetitivo em questão. 8.
Ausência do vício alegado. IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso de embargos de declaração desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.174 STJ.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025. -
27/08/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/08/2025 16:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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27/08/2025 16:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/08/2025 18:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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26/08/2025 15:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/08/2025 17:25
Juntada de Petição
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05/08/2025 14:40
Juntada de Certidão
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05/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2025<br>Período da sessão: <b>18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 13:00</b>
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05/08/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 DE AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5099182-30.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S.
A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA NASR (OAB SP173676) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/08/2025 19:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2025
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04/08/2025 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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04/08/2025 19:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 37
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01/08/2025 16:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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24/06/2025 11:54
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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24/06/2025 11:54
Recebidos os autos - RJRIO03 -> TRF2
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16/06/2025 16:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
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16/06/2025 16:02
Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
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16/06/2025 16:01
Juntada de Certidão
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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09/06/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
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22/05/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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22/05/2025 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
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22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5099182-30.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: ZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S.
A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VANESSA NASR (OAB SP173676) EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.
VALOR DESCONTADO DO EMPREGADO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE.
CONVENIO SAUDE.
VALE ALIMENTAÇÃO.
COPARTICIPAÇÃO.
INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
TEMA 1174, STJ.
REsp 2027413/PR e Resp 2027411/PR PENDENTES DE JULGAMENTO.
SOBRESTAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em algum vício a ser sanado mediante embargos de declaração.
III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de o julgamento do Tema nº 1.174, pelo STJ, tratar-se de recurso repetitivo, com caráter vinculante e eficácia obrigatória para todos os contribuintes, por se encontrarem os REsp 2027413/PR e Resp 2027411/PR pendentes de julgamento, ante a interposição de Embargos de Declaração na data de 27/11/2024, faz-se necessário aguardar a análise definitiva do mérito, com a consequente definição de seus efeitos finais”. 4. Não vislumbro necessidade de anulação do acórdão embargado (evento 75), ante seu proferimento em 13/11/2024, ou seja, antes da oposição dos embargos de declaração, ocorrida em 27/11/2024. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração providos.
Processo sobrestado.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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21/05/2025 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 17:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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20/05/2025 13:56
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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29/04/2025 12:30
Juntada de Certidão
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29/04/2025 12:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:44)
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5099182-30.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S.
A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA NASR (OAB SP173676) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
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28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 9
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25/04/2025 16:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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13/12/2024 13:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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13/12/2024 13:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 86
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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03/12/2024 07:42
Juntada de Petição
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02/12/2024 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/12/2024 09:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/11/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
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21/11/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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21/11/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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14/11/2024 15:54
Juntada de Petição
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13/11/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 16:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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13/11/2024 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/11/2024 13:13
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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12/11/2024 13:02
Sentença confirmada - por unanimidade
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23/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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21/10/2024 10:47
Juntada de Certidão
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21/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b>
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21/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 de novembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de novembro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5099182-30.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S.
A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA NASR (OAB SP173676) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
18/10/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/10/2024 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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15/10/2024 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/10/2024 19:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024
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10/10/2024 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/10/2024 19:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 5
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10/10/2024 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
10/10/2024 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/10/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 09:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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09/10/2024 09:45
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/11/2023 04:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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28/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
14/11/2023 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
01/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
09/10/2023 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
02/10/2023 12:56
Juntada de Petição
-
02/10/2023 12:49
Juntada de Petição
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29/09/2023 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
29/09/2023 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/09/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 14:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
29/09/2023 14:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/09/2023 14:44
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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26/09/2023 14:32
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
08/09/2023 15:00
Juntada de Certidão
-
08/09/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5099182-30.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S.
A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA NASR (OAB SP173676) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/08/2023 16:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
-
29/08/2023 15:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
-
29/08/2023 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/08/2023 15:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 24
-
25/08/2023 16:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/07/2023 08:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
18/07/2023 08:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
18/07/2023 08:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 28
-
16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
10/07/2023 08:44
Juntada de Petição
-
06/07/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
-
22/06/2023 13:10
Juntada de Petição
-
22/06/2023 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
22/06/2023 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
21/06/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 17:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/06/2023 17:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/06/2023 15:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
20/06/2023 15:24
Sentença confirmada - por unanimidade
-
01/06/2023 12:46
Lavrada Certidão
-
01/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00:00</b>
-
01/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00:00</b>
-
01/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 13 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 19 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5099182-30.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S.
A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA NASR (OAB SP173676) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/05/2023 11:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/06/2023
-
22/05/2023 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/05/2023 11:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 8
-
19/05/2023 07:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/05/2023 16:32
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
18/05/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/04/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 15:37
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
20/04/2023 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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