05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
23/07/2025 12:19

Juntada de Petição
22/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003704-15.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: BRUNA DE SOUZA PINTOADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente (evento 74) iniciou o cumprimento de sentença apontando como devida a importância de R$ 14.053,51 (R$ 12.775,92 - principal e R$1.277,59 - honorários de sucumbência).

A CEF (evento 83) depositou R$ 12.998,12 (conta 86413165-5, ag. 0194; evento 83, CUSTAS2) e R$ 1.299,81 (conta 86413166-3, ag. 0194; evento 83, CUSTAS3). É o relatório.

Decido. 1 - O depósito pela parte executada de quantia superior à apontada como correta pela parte exequente torna incontroversa a matéria de fundo, cabendo ao Juízo homologar os valores apontados como corretos.

Desta forma, declaro como devidas as seguintes importâncias: R$ 12.998,12 a título de principal e R$ 1.299,81 a título de honorários de sucumbência. 2 - Considerando que a CEF restou vencida, intime-a para efetuar o pagamento através de GRU da quantia de R$ 1.118,00 (mil e cento e dezoito reais) em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro pelo adiantamento do pagamento da perícia (evento 56).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Os dados para fins preenchimento da GRU: código de recolhimento:18862-0; número de referência: nº do processo; UG (Unidade Gestora):090016; Gestão: 00001.

Dados para consulta http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. 3 - Quanto aos honorários contratuais, verifica-se ser desproporcional o destaque em percentual superior a 30% (trinta por cento), uma vez se tratar de demanda que envolve imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOOU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULAQUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.[...]1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30%(trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe26/2/2019.3.

A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF).7.

Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável.

A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração adexitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação detratamento.9.

Recurso Especial não provido. - grifos nossos. (REsp 1903416/RS, Min.: Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/04/2021) A OAB também já se manifestou nesse sentido, veja-se: E-5.279/2019: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO “QUOTA LITIS” OU “AD EXITUM” – PERCENTUAIS DE 35% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema “quota litis” ou “ad exitum”.

Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte.

Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais.

Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09.

Proc.

E-5.279/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr.

LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora – Dra.

RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr.

GUILHERME MARTINS MALUFE. - grifos nossos.

Esclareça-se que a limitação do referido destaque não invalida os termos do contrato celebrado entre as partes, uma vez que destaca exatamente o percentual pactuado pelas partes no tocante aos honorários contratuais. Quanto aos 5% (cinco por cento) referentes às eventuais despesas que a sociedade de advogados tenha despendido, não cabe a este Juízo debater tal assunto em razão da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar tal requerimento.

Assim, defiro parcialmente o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 30% (evento 1, CONHON8) em prol de GOMES & SPRINGER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 14.***.***/0001-50), com fundamento no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e no art. 19 da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal, de 09 de junho de 2016, perfazendo a importância de R$ 3.899,44. 4 - Indefiro a transferência requerida em relação ao valor devido à parte exequente, uma vez que a quantia deverá ser levantada ou por meio de depósito em conta do titular do crédito ou por meio de Alvará Judicial, expedido em nome dos beneficiários do respectivo pagamento, não cabendo, assim, a determinação de transferência para conta de titularidade diversa.

Destaco que a procuração do evento 1, PROC2 foi apresentada no ano 2020, no início do processo, contendo a previsão do poder genérico de "receber e dar quitação", sem mencionar, especificamente, a possibilidade de levantamento de valores por meio de alvará, o que inviabiliza a certeza de que a parte tinha intenção de outorgar esses poderes. Ademais, nos termos do § 7º do art. 49 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, “o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.”, o que não se verifica, in casu.

Desta forma, qualquer arranjo pendente quanto ao recebimento de valores deverá ser acordado entre este e o seu patrono.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária de titularidade do beneficiário do valor depositado em juízo para posterior depósito em conta.

Não apresentada a informação, expeça-se o alvará de levantamento parcial referentes aos valores de R$ 9.098,68 (conta 86413165-5, ag. 0194; evento 83, CUSTAS2), em favor da parte exequente. Em seguida, promova a Secretaria a intimação do(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) para comparecimento diretamente ao banco depositário, no prazo de validade do alvará, portando documentos de identificação, para saque de seus respectivos valores.

Ressalte-se que os alvarás possuem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e que o não levantamento dos mesmos dentro de tal prazo ensejará seu cancelamento.

Ficam as partes desde já cientificadas de que não há entrega física de alvarás de levantamento neste Juízo, uma vez que tais documentos são expedidos em formato eletrônico e que seus dados foram enviados diretamente à agência bancária responsável e, caso o beneficiário tenha interesse, poderá visualizar seu alvará de levantamento pela internet, através de consulta às peças virtuais de seu processo judicial. 5 - Quanto aos valores depositados no evento 83, autorizo a transferência do valor parcial de R$ 9.098,68 (conta 86413165-5, ag. 0194; evento 83, CUSTAS2) em favor de GOMES & SPRINGER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 14.***.***/0001-50) e total de R$ 1.299,81 (conta 86413166-3, ag. 0194; evento 83, CUSTAS3) em benefício do Dr.

Fábio Moleiro Franci (CPF *80.***.*39-32) .

Expeça-se ofício para a agência da CEF 0194 com os dados do evento 74.

Os dados de Gomes & Springer são de conhecimento do Juízo. 6 - Comprovadas as transferências e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução.
10/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:21

Decisão interlocutória
12/05/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
12/03/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:30

Decisão interlocutória
30/01/2025 10:54

Juntada de Petição - (P90922972087 - KARINA MARTINS para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
30/01/2025 10:54

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
30/01/2025 10:54

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
11/12/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:52

Determinada a intimação
22/08/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 08:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
25/07/2024 16:04

Juntada de Petição
19/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
18/07/2024 11:07

Juntada de Petição
27/06/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:15

Despacho
26/06/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 18:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/06/2024 12:22

Juntada de Petição
13/06/2024 12:21

Juntada de Petição
29/05/2024 16:26

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50037041520204025117/TRF2
23/04/2024 15:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
15/12/2021 16:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2
18/11/2021 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/11/2021 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/11/2021 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/11/2021 16:38

Determinada a intimação
04/11/2021 14:18

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
21/09/2021 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
15/09/2021 15:28

Juntada de Petição
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/08/2021 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/08/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2021 16:31

Julgado procedente o pedido
12/08/2021 17:53

Conclusos para julgamento
12/08/2021 17:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2021 03:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/07/2021 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/07/2021 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/07/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 14:19

Juntada de Petição
25/06/2021 03:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/06/2021 06:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2021 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/06/2021 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/06/2021 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2021 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/06/2021 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/06/2021 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2021 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2021 15:50

Juntada de Petição
23/04/2021 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/04/2021 14:42

Juntada de Petição
22/04/2021 16:39

Juntada de Petição
10/04/2021 20:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
08/04/2021 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/04/2021 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/04/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 18:27

Determinada a intimação
06/04/2021 10:48

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2021 03:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/02/2021 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/02/2021 14:58

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50092905820204020000/TRF2
14/02/2021 01:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
12/02/2021 08:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
10/02/2021 15:43

Juntada de Petição
10/02/2021 15:42

Juntada de Petição
09/02/2021 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
03/02/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2021 18:06

Determinada a intimação
02/02/2021 10:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/01/2021 11:52

Juntada de Petição
21/01/2021 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
17/12/2020 11:53

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50092905820204020000/TRF2
24/07/2020 20:42

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
24/07/2020 20:42

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50092905820204020000/TRF2
23/07/2020 19:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/07/2020 19:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/07/2020 19:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGOJE01S para RJSGO02S)
23/07/2020 19:17

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/07/2020 04:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
05/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
25/06/2020 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2020 14:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
25/06/2020 11:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/06/2020 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00