19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 152
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 152
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5109615-30.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA MADALENA DE AZEVEDOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
17/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 14:45

Determinada a intimação
16/09/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
14/08/2025 16:25

Juntada de Petição
13/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:57

Determinada a intimação
13/08/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 13:24

Juntada de Certidão
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
28/07/2025 14:14

Juntada de Petição
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:27

Determinada a intimação
11/07/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
12/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:28

Determinada a intimação
12/05/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
10/03/2025 21:45

Juntada de Petição
06/02/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
11/12/2024 11:18

Determinada a intimação
17/11/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:27

Juntada de Petição
03/09/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
02/09/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/08/2024 15:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/08/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 10:04

Determinada a intimação
19/06/2024 00:47

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/03/2024 11:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOJE04
19/03/2024 11:55

Transitado em Julgado
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/02/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/02/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/02/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 14:03

Negado seguimento a Recurso
28/08/2023 20:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/07/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/07/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2023 09:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/07/2023 07:55

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
07/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
06/07/2023 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
05/06/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2023 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/06/2023 17:57

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 83
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 83
22/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023 Data da sessão: 31/05/2023 14:00:00
22/05/2023 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 31 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5109615-30.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: MARIA MADALENA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente
19/05/2023 17:15

Determinada a intimação
19/05/2023 17:15

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2023 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/05/2023 00:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 31/05/2023 14:00 Sequencial: 61
12/05/2023 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
12/04/2023 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/03/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/03/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/03/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2023 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/03/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
15/02/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2023 12:41

Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2023 23:21

Juntada de Certidão
13/01/2023 13:16

Conclusos para julgamento
13/01/2023 13:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/12/2022 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/11/2022 19:02

Juntada de Petição
19/11/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/11/2022 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/11/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/11/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/11/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 13:52

Determinada a intimação
03/11/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2022 08:35

Juntada de Petição
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/10/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
21/10/2022 17:20

Determinada a intimação
21/10/2022 14:28

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2022 19:22

Juntada de Petição
28/09/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2022 13:27

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2022 11:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
14/06/2022 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
07/06/2022 19:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
31/05/2022 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/05/2022 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/05/2022 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/05/2022 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/05/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 10:52

Determinada a intimação
04/05/2022 18:21

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2022 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/04/2022 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
08/04/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022 13:24

Determinada a intimação
08/04/2022 12:59

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/02/2022 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2022 17:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
21/02/2022 17:05

Determinada a citação
21/02/2022 16:21

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2022 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/01/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2022 11:04

Determinada a intimação
24/01/2022 12:50

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2021 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/11/2021 00:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2021 00:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
10/11/2021 00:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
09/11/2021 23:50

Juntada de Petição
09/11/2021 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2021 17:59

Determinada a citação
09/11/2021 17:08

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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