STJ - 0001392-40.1999.4.02.5101
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de Julho de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 0001392-40.1999.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) APELADO: COLEGIO PEDRO II - CPII (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA ALICE CABRAL RIBEIRO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELISA MARIA SOARES FERNANDES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELENA ROSA TROPE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ SILVA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ILZA DE MATTOS COELHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CELSO LUIS SOARES POTSCH (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIANGELA MONSORES FURTADO CAPUANO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARMEN FERNANDEZ BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HENA KUPERMAN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GLAUCIA SOARES BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JORGE LUIZ RODRIGUES DIMURO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LEILA FONSECA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARTHUR JOSE BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA LUCIA RODRIGUES COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA ELZA PEIXOTO CHIARA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EVERARDO BORGES CANTARINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DOLORES ALBINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FANNY POMP (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA BEATRIZ FRAZAO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: WILLIAM DO NASCIMENTO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIANI LIMA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RENATO GONCALVES DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA CRISTINA PAIS DE SA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA VIRGILIA LOPES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JUAREZ ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VANIA LUCIA RODRIGUES DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MONICA DE SOUZA COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCO POLO LEAL PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RUI DOS SANTOS MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA MERCEDES CORREA DA SILVA JUNQUEIRA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA ALMADA GAVINA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VALERIA CRISTINA DE ABREU VALE CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDUARDO JOSE LANES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA HELENA MONTEIRO MENDES BACCAR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELOISA DE SOUZA SABOIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: BIANCA PIMENTEL BERK (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA MARIA DE GOIS CAMPINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA PAULA DE ALMEIDA AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANDRE LUIZ GOMES DA COSTA HOMEM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOANA DARKE RIBEIRO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO CESAR FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NILSON GUERRA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO CESAR DE ARAUJO AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIETE ANA DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JAQUELINE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JUCIARA SILVESTRE TORRES TERTULIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIZABETE TEIXEIRA SA FREIRE DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELOISA FESCH MENANDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HANNI KRAUSE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IEDA MARIA MARTINS BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ILIANY MARIA SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ISABEL CRISTINA VEGA MARTINEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADAMOR TRINDADE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADELINO AUGUSTO POLYCARPO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA CIMINELLI BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NADIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DEA MARIA BALDESSARINI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDSON DA FONSECA E JACOME DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDUARDO ANTONIO LUCAS PARGA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCIA REGINA DE PINHO MAURICIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA MARIA DE AZAMBUJA EBERT (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MONICA REPSOLD (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO LEITAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCIA SCHUMACK MILITAO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA SOLIMAR ANDRADE SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIALDA PETER PIRES FERREIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA REGINA VALLE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA RAIMUNDA DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA NEMORINA PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARILIA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARISE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARILIA IUNES ABRAHAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARILIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA HELENA NUNES TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA INES FERNANDES CAMELO PELLEGRINE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA HELENA DO VALLE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA HELENA AUTRAN VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA MANUELA FERNANDES VALENTE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA LUIZA NUNES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA LUCIA FURQUIM GARCIA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA JOSE MOTA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA FATIMA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NELYDES MENEZES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NELSON SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NEIDE BARREIRO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NOEMI CORREIA ALVES PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NILTON MARQUES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NILSON JOSE DO NASCIMENTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NILCEA FATIMA BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MAURICIO JOAQUIM DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MAURA GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARLENE LIMA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NADYR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MONICA CORREIA BRUM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NOEMI DA SILVEIRA JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MABEL IDE DE AGUILAR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARA FERREIRA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCO ANTONIO AGUIAR GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LILIAN MANES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LISETE MANSUR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LIGIA SANTOS BRANDAO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LIGIA FERNANDES DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ DAVID DE VASCONCELLOS CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCRECIA HELENA IACOVINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA FEURO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA SANTOS GAMBARDELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA HELENA SILVA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DE FATIMA SARUBI MEIRELES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DE FATIMA PROA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA GLORIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ALVES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA EUGENIA BARROS SEQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES MELLO DE PINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA APARECIDA ETELVINA IVAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARGARETE RAMALHO FERNANDES PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCOS MONTEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCOS FRANCISCO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCO AURELIO NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA CHRISTINA MAGALHAES ORRICO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: THAIS XAVIER DE BRITO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: TEREZINHA MARIA AMORIM LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VERA LUCIA LOPES MEDALHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VERA LUCIA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VERA LUCIA ALLONSO DE ARAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VANIA MARIA CABRAL AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA MARIA SANTOS FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA MARIA DA SILVA PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA MARIA COSTA LEVASSEUR ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA DONATO FILIPPELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA BONATES DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: TEREZA MARIA FILGUEIRAS JACOME DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SYLVIO DIAS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SYLVIA MIRANDA PEDERNEIRAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARMEM TERESA DO NASCIMENTO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ZENITE FRANCISCA DO PRADO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: WALLACE WIENER (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VITORIO TOLOMEI PEREIRA GOMES MOLETTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VERA REGINA BARROS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VERA REGINA PEREIRA FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: WALTER MENDONCA MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: WILMA ALVES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: WHISTON JOAO PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RAIMUNDA ANTONINA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RAQUEL ABEN ATHAR DE SOUZA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RAMON SEARA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PEDRO MESQUITA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RICARDINA REIS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ODETTE RUBINSTEIN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ORLANDO RUBEM CORREA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: OLIVIA RODRIGUES PINTO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: OLGA REGINA CARRILHO MESSERY (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NOYA ROCHA DA SILVA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO DE TARSO BARBOSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA MORETHE PEIXOTO CORDEIRO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA PONTE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA MARA RODRIGUES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA GOMES PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RUZELIA FERREIRA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SOLANGE CANDIDO DA SILVA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SIMONE MATHEUS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SERGIO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SELMA PONTES CUNTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SELMA NAIR DO COUTO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RONILDO MENDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RONALDO VIEIRA SAPUCAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROGERIO BANDEIRA MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO LIZARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO DUARTE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO CARAMEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RUBENS ULMACHER (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROSETE DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROSEMERI JUCK SCHREIBER (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROSA MARIA DOS REIS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROSANIA RICHA VIRGINIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROSANGELA RIBEIRO SCHLEGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA BENVENUTO DE AZEVEDO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLEMENTINA DA SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA ROCHA RAPUANO GUIDALLI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA REGINA MANZOLILLO MADEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA VENTURA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA PENTAGNA BRUNO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: BERENICE SEGOVIA SANCHES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: BELLANIR FERNANDES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: BEATRIZ GOMES MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: BEATRIZ ANDREU POTSCH MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: BEATRIZ ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CELESTE DA SILVA SA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PONTES DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDNA CONCEICAO FIGUEIREDO PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDITE RESENDE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DAISY LUCIA GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CRISTINA PARANHOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CRENES GERINO MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: COSME PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: COSMA LIMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DIRCEU CASTILHO PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DEOCLIDES DA GAMA BRAGA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDNA RESENDE CAMISAO AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: AMAURI DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA LUIZA DIAS BASTOS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA LUCIA NEVES VARGAS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADEMIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADMA MASSAD DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ALFREDO ANTONIO POTSCH (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ALENA SALGADO DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ALDA MARIA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: AGOSTINHO XAVIER MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: AIDA SOARES BASTOS PICCININ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO VERTA BELLIZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARIOSTON ESTRELA DA SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARCHIMEDES VARGAS DA COSTA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: AUREA AFONSO DUARTE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARMANDO SIMONIN RAMALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARLY AUGUSTA PETER PIRES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA MARIA VELHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANGELA MARIA GUERRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANGELA DE BARROS PIMENTEL POTSCH MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANDRE LUIZ FARIA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA PEREIRA GOMES SAND (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO DE ASSUNCAO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIA CACICEDO CIDAD (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS MENDES FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANGELICA CARDOSO GUEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JANETE DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JACQUELINE BATHOMARCO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IZABEL GUIMARAES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IVO SERPA PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOAO LUIZ CHEBLE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOAO CANCIO DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JERONIMO HILDO BRAZILINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HUMBERTO FELICIANO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ISABELLA CHRISTINA MIKOVENYI DE BREZNOBANYA XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IRINEA PEREIRA LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JUREMA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JULIA PONTES TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LENYA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LEILA BRASIL FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE GERALDO CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE FERNANDES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JORGINA DA COSTA VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSMAR PRUDENTE DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE TADEU COSENZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE ROBERTO ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE PEREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ERMELINDA GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELOYSA GASPAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ESTHER KUPERMAN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ESTELA MARIA MORAIS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELAINE DALLA RIVA DA NOBREGA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIANE DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELI RAMOS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELEONORA MARIA ALVES OLENDER (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELMO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIZABETH SOARES DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIZABETH COSTA LOUREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIMAR RODRIGUES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIETE SILVA MASCARENHAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HERCILIO TOLOMEI PEREIRA GOMES MOLETTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELENA MARTINS MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GLACIMAR BRITO MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELOISA DELBONS FERRARI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HENRIQUE JOSE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELOISA NASCIMENTO ALCANTARA DE BARROS LEVCOVITZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELOISA GOMES D OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELIANE ALVES MACHADO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FRANCISCO ROBERTO PINTO MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GILDA MARIA DE BARROS VERMEULEN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GEOVANA DE SEIXAS GUSMAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARINES NORONHA GORSANI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADRIANE GOMES FARAH (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MYRTHES PUGA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANGELICA MOREIRA DUQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: TELMA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE JOAQUIM RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCIA LUCIO LORENA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SEABRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FATIMA REIS SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FATIMA IVONE DE OLIVEIRA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: AURELITA CASTIGLIONI GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA EULALIA DO CARMO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: TANIA DE OLIVEIRA PANARO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VALERIA DA SILVA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VERONICA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA EMILIA PINTO BARRAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DA GLORIA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCELOS DE CARVALHO CALDEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCOS SANT ANNA VALERO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA PAULO DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA CLAUDIA COUTINHO VIEGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DA GRACA GOMES BELLO DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ENEAS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIO BRUNO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA RODRIGUES DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JANECLEIDE MOURA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JORGE ALFREDO LEITE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CELIO GENEROSO DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: TOMASZ LYCHOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARLUCE DA COSTA ORNELLAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MANOEL LOBATO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA MARIA PENA QUINTAO PELEGRINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA ALICE MELLO E OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JANETE ENEAS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LEONOR VERDINI MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA REGINA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SILVIA LUCIA MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: YVONE DE LIMA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA LUISA OLIVEIRA ABRUNHOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA ALICE LINS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SOLANGE GARRITANO SEPE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IVAN BALDAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDISON LOURENCO MOLINARI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: REGINA COELI MOURA DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: REGINA APARECIDA MARTINS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO MARTIN PEREZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE PAIXAO MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CATIA ANTONIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CECILIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA BARRETO COLLARES DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MONICA DE CASSIA VIEIRA WALDHELM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MONIQUE APARECIDA OLIVEIRA DE FARIA MONTESANTI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NEYDE DA CONCEICAO CONCILIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELENICE DA CONCEICAO DIAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDNILSON AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDNA PARIZZE DE VIVEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ZALY BARBOZA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RENATA DA SILVA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ISABEL CAMPOS BARROSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA LUCIA CAMPOS SENOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO VAREJAO BRAVO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA LUCIA ROCHA PINTO CASCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA ELIZABETH TOURINHO SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CRISTINA VASCONCELLOS SPERLE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARQUIMIMO GOMES DE MATTOS NOVAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO DIAS CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA PAULA GIRAUX LEITAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA MARTINS MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANGELA NUNES DAMASCENO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DILZA VALERIO E SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA VALERIA COELHO COSENZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: AFONSO JOSE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZA ANGELINA RENAULT DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ FERNANDO GUALDA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARMEN MARIA GOMES PONZIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DENISE MOREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DAISY DA CONCEICAO ELISIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DJALMA DE ARAUJO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DENISE MARIA MANO PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DALVA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DENISE GRIMM DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: INES MIGUEZ NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDNA DA COSTA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELAINE DE FREITAS PEDRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIZABETH ABREU DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELISA LEVY MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DENISE DA CONCEICAO AFONSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIZABETH AIUB HIJJAR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIZABETH FARIA LUA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GENYR DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDVALDO LOBAO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARILENE BARBOSA SAAD (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FERNANDA MARIA DA SILVA PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FLORA MARIA DE ATHAYDE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GUACIRA MACEDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIO CESAR PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NADIA MARIA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIANA MARQUES SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IZABEL DE FATIMA MANGIA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FATIMA NOGUEIRA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ISMAEL DA SILVA BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RENATO MARTELOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIZETE JOSE DE AZEVEDO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JANYD RAMOS VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOAO RAMOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DA GLORIA BENIGNO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NILDA MARIA GONCALVES CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NATIVIDADE GUAJARINA DE ARSOLINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE LUIZ JUSTINIANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LIVIA CONCEICAO LIMA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ FERNANDO CALAZANS VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIANE SALIM ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ROCHA DE ASSIS JEANRENAUD (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RENALDO DANTAS REHEM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RUY DE GOES RAPOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANGELA MARIA FILOSO SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: REGINA SELIS MOREIRA VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FATIMA DE SOUZA KIRTON (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RENATO MONTERISI DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA SONIA MARTINS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LEONEL ANJULA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO LEITE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARILIA CLARA TAVARES NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA TERESA TEIXEIRA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARLENE FERREIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FANY HURIVITZ MEPEN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANSELMO RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MIRIAN DE OLIVEIRA JOVINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: OZEAS ASCENDINO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: OTAVIO GUIMARAES TAVARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: OLIVIA CRISTINA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: OSWALDO LOPES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ORLANDO MACEDO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HEITOR DE OLIVEIRA PERES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA MARIA DA SILVA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA MARIA CONCILIO DE ALMEIDA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DAYSE COSTA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA DUARTE DE OLIVEIRA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: WANDA DA FONSECA LIMA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SERGIO ALMEIDA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SOLANGE DA VENDA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO LOURENCO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GUITA BERGMAN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GICELDA DE MENDONCA NOCITO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA MARIA HONORIO DE ALCANTARA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: TANIA CARDOSO DA SILVA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA REGINA SALES BARROSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: WILSON DE SANTA MARTHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SUZANA DOS SANTOS SANTANA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LIVIA SCHEINER COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELIO ESTEVES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: WILSON BRANDAO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VERA GUIMARAES LANGROCK (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROZENY SILVA SEIXAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO LUIZ BARROS QUINTANILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ALCIR DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HILZA HELENA GREGORIO BARCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELOISA DA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARNALDO RODRIGUES BOTELHO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: WILSON COSTA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARY LAPORT (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ALDEMIR MAIA BATISSACO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO GOMES DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VERA REGINA RIBEIRO MARTINS CARIBE SIMMELHAG (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ISABEL CRISTINA GUIMARAES CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ALINE VIEGAS VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE ROBERTO TEIXEIRA LAGES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELIANE OLIVEIRA VIEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JUCARA ROQUE CARRAPATEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IVAIR FRANCISCO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JORGE LUIS DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GERALDA NATALINA DE OLIVEIRA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE VANDERLI ANDREATA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCOS ALEXANDRE NAPOLEAO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO TEIXEIRA PORTES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIV -
09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001392-40.1999.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00013924019994025101/RJ)RELATOR: LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)INTERESSADO: MARIA ALICE CABRAL RIBEIRO PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELISA MARIA SOARES FERNANDES VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: HELENA ROSA TROPE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LUIZ SILVA DE MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ILZA DE MATTOS COELHO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CELSO LUIS SOARES POTSCH (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIANGELA MONSORES FURTADO CAPUANO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CARMEN FERNANDEZ BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: HENA KUPERMAN (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: GLAUCIA SOARES BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JORGE LUIZ RODRIGUES DIMURO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LEILA FONSECA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ARTHUR JOSE BAPTISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANA LUCIA RODRIGUES COUTINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SONIA ELZA PEIXOTO CHIARA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: EVERARDO BORGES CANTARINO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: DOLORES ALBINO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: FANNY POMP (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANA BEATRIZ FRAZAO RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: WILLIAM DO NASCIMENTO CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELIANI LIMA DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: RENATO GONCALVES DO PRADO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANA CRISTINA PAIS DE SA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SANDRA VIRGILIA LOPES DE PAULA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JUAREZ ALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: VANIA LUCIA RODRIGUES DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MONICA DE SOUZA COIMBRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARCO POLO LEAL PIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: RUI DOS SANTOS MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA MERCEDES CORREA DA SILVA JUNQUEIRA DE MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CLAUDIA ALMADA GAVINA DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: VALERIA CRISTINA DE ABREU VALE CAETANO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: EDUARDO JOSE LANES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA HELENA MONTEIRO MENDES BACCAR (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELOISA DE SOUZA SABOIA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: BIANCA PIMENTEL BERK (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LUCIA MARIA DE GOIS CAMPINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANA PAULA DE ALMEIDA AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANDRE LUIZ GOMES DA COSTA HOMEM (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JOANA DARKE RIBEIRO COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: PAULO CESAR FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: NILSON GUERRA AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: PAULO CESAR DE ARAUJO AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELIETE ANA DA SILVA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JAQUELINE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JUCIARA SILVESTRE TORRES TERTULIANO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELIZABETE TEIXEIRA SA FREIRE DE ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: HELOISA FESCH MENANDRO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: HANNI KRAUSE DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: IEDA MARIA MARTINS BOTELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ILIANY MARIA SALGADO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ISABEL CRISTINA VEGA MARTINEZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ADAMOR TRINDADE FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ADELINO AUGUSTO POLYCARPO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LUCIA CIMINELLI BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: NADIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: DEA MARIA BALDESSARINI (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: EDSON DA FONSECA E JACOME DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: EDUARDO ANTONIO LUCAS PARGA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARCIA REGINA DE PINHO MAURICIO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANA MARIA DE AZAMBUJA EBERT (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MONICA REPSOLD (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO LEITAO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARCIA SCHUMACK MILITAO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA SOLIMAR ANDRADE SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIALDA PETER PIRES FERREIRA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA REGINA VALLE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA RAIMUNDA DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA NEMORINA PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARILIA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARISE RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARILIA IUNES ABRAHAO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARILIA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA HELENA NUNES TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA INES FERNANDES CAMELO PELLEGRINE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA HELENA DO VALLE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA HELENA AUTRAN VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA MANUELA FERNANDES VALENTE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA LUIZA NUNES VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA LUCIA FURQUIM GARCIA DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA JOSE MOTA CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA FATIMA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: NELYDES MENEZES MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: NELSON SOARES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: NEIDE BARREIRO GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: NOEMI CORREIA ALVES PONTES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: NILTON MARQUES DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: NILSON JOSE DO NASCIMENTO AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: NILCEA FATIMA BUENO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MAURICIO JOAQUIM DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MAURA GOMES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARLENE LIMA DE PAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: NADYR DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MONICA CORREIA BRUM (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: NOEMI DA SILVEIRA JORGE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MABEL IDE DE AGUILAR (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LUIZA MARIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARA FERREIRA DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARCO ANTONIO AGUIAR GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LILIAN MANES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LISETE MANSUR (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LIGIA SANTOS BRANDAO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LIGIA FERNANDES DE BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LUIZ DAVID DE VASCONCELLOS CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LUCRECIA HELENA IACOVINO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LUCIA FEURO SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LUCIA SANTOS GAMBARDELLA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LUCIA HELENA SILVA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA DE FATIMA SARUBI MEIRELES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA DE FATIMA PROA MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA GLORIA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ALVES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA EUGENIA BARROS SEQUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA DE LOURDES MELLO DE PINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA APARECIDA ETELVINA IVAS LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARGARETE RAMALHO FERNANDES PEIXOTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARCOS MONTEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARCOS FRANCISCO DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARCO AURELIO NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA CHRISTINA MAGALHAES ORRICO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: THAIS XAVIER DE BRITO AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: TEREZINHA MARIA AMORIM LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: VERA LUCIA LOPES MEDALHA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: VERA LUCIA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: VERA LUCIA ALLONSO DE ARAGAO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: VANIA MARIA CABRAL AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SONIA MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SONIA MARIA SANTOS FREIRE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SONIA MARIA DA SILVA PEIXOTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SONIA MARIA COSTA LEVASSEUR ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SONIA DONATO FILIPPELLI (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SONIA BONATES DO CARMO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: TEREZA MARIA FILGUEIRAS JACOME DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SYLVIO DIAS DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SYLVIA MIRANDA PEDERNEIRAS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CARMEM TERESA DO NASCIMENTO ELIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ZENITE FRANCISCA DO PRADO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: WALLACE WIENER (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: VITORIO TOLOMEI PEREIRA GOMES MOLETTA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: VERA REGINA BARROS DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: VERA REGINA PEREIRA FIGUEIREDO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: WALTER MENDONCA MENEZES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: WILMA ALVES BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: WHISTON JOAO PEDRO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: RAIMUNDA ANTONINA FERREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: RAQUEL ABEN ATHAR DE SOUZA PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: RAMON SEARA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: PEDRO MESQUITA TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: RICARDINA REIS FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ODETTE RUBINSTEIN (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ORLANDO RUBEM CORREA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: OLIVIA RODRIGUES PINTO CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: OLGA REGINA CARRILHO MESSERY (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: NOYA ROCHA DA SILVA CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: PAULO DE TARSO BARBOSA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SANDRA MORETHE PEIXOTO CORDEIRO DE BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SANDRA PONTE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SANDRA MARA RODRIGUES MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SANDRA GOMES PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: RUZELIA FERREIRA DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SOLANGE CANDIDO DA SILVA DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SIMONE MATHEUS RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SERGIO DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SELMA PONTES CUNTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: SELMA NAIR DO COUTO CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ROBERTO MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: RONILDO MENDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: RONALDO VIEIRA SAPUCAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ROGERIO BANDEIRA MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ROBERTO LIZARDO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ROBERTO DUARTE MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ROBERTO CARAMEZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: RUBENS ULMACHER (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ROSETE DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ROSEMERI JUCK SCHREIBER (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ROSA MARIA DOS REIS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ROSANIA RICHA VIRGINIO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ROSANGELA RIBEIRO SCHLEGEL (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CLAUDIA BENVENUTO DE AZEVEDO LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CLEMENTINA DA SILVA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CLAUDIA ROCHA RAPUANO GUIDALLI (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CLAUDIA REGINA MANZOLILLO MADEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA VENTURA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CLAUDIA PENTAGNA BRUNO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: BERENICE SEGOVIA SANCHES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: BELLANIR FERNANDES SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: BEATRIZ GOMES MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: BEATRIZ ANDREU POTSCH MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: BEATRIZ ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CELESTE DA SILVA SA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CARLOS ROBERTO PONTES DINIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: EDNA CONCEICAO FIGUEIREDO PEIXOTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: EDITE RESENDE VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: DAISY LUCIA GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CRISTINA PARANHOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: CRENES GERINO MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: COSME PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: COSMA LIMA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: DIRCEU CASTILHO PACHECO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: DEOCLIDES DA GAMA BRAGA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: EDNA RESENDE CAMISAO AQUINO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: AMAURI DA SILVA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANA LUIZA DIAS BASTOS DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANA LUCIA NEVES VARGAS DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ADEMIR DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ADMA MASSAD DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ALFREDO ANTONIO POTSCH (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ALENA SALGADO DE SA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ALDA MARIA DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: AGOSTINHO XAVIER MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: AIDA SOARES BASTOS PICCININ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANTONIO VERTA BELLIZZI (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ARIOSTON ESTRELA DA SILVA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ARCHIMEDES VARGAS DA COSTA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: AUREA AFONSO DUARTE PAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ARMANDO SIMONIN RAMALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ARLY AUGUSTA PETER PIRES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANA MARIA VELHO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANGELA MARIA GUERRA DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANGELA DE BARROS PIMENTEL POTSCH MAGALHAES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANDRE LUIZ FARIA VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANA PEREIRA GOMES SAND (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANTONIO DE ASSUNCAO MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANTONIA CACICEDO CIDAD (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANTONIO CARLOS MENDES FIGUEIREDO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANGELICA CARDOSO GUEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JANETE DIAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JACQUELINE BATHOMARCO CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: IZABEL GUIMARAES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: IVO SERPA PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JOAO LUIZ CHEBLE ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JOAO CANCIO DA SILVA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JERONIMO HILDO BRAZILINO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: HUMBERTO FELICIANO GARCIA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ISABELLA CHRISTINA MIKOVENYI DE BREZNOBANYA XAVIER (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: IRINEA PEREIRA LOURENCO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JUREMA GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JULIA PONTES TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LENYA PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LEILA BRASIL FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JOSE GERALDO CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JOSE FERNANDES VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JORGINA DA COSTA VILELA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JOSMAR PRUDENTE DE AQUINO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JOSE TADEU COSENZA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JOSE ROBERTO ALVES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JOSE PEREIRA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ERMELINDA GONCALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELOYSA GASPAR DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ESTHER KUPERMAN (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ESTELA MARIA MORAIS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELAINE DALLA RIVA DA NOBREGA BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELIANE DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELI RAMOS DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELEONORA MARIA ALVES OLENDER (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELMO GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELIZABETH SOARES DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELIZABETH COSTA LOUREIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELIMAR RODRIGUES SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELIETE SILVA MASCARENHAS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: HERCILIO TOLOMEI PEREIRA GOMES MOLETTA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: HELENA MARTINS MENDES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: GLACIMAR BRITO MUNIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: HELOISA DELBONS FERRARI DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: HENRIQUE JOSE TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: HELOISA NASCIMENTO ALCANTARA DE BARROS LEVCOVITZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: HELOISA GOMES D OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: HELIANE ALVES MACHADO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: FRANCISCO ROBERTO PINTO MATTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: GILDA MARIA DE BARROS VERMEULEN (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: GEOVANA DE SEIXAS GUSMAO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARINES NORONHA GORSANI (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ADRIANE GOMES FARAH (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MYRTHES PUGA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ANGELICA MOREIRA DUQUE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: TELMA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: JOSE JOAQUIM RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARCIA LUCIO LORENA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SEABRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: FATIMA REIS SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: FATIMA IVONE DE OLIVEIRA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: AURELITA CASTIGLIONI GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA EULALIA DO CARMO FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: TANIA DE OLIVEIRA PANARO DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: VALERIA DA SILVA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: VERONICA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA EMILIA PINTO BARRAO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARIA DA GLORIA SILVA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARCELOS DE CARVALHO CALDEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: MARCOS SANT ANNA VALERO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A) -
21/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0001392-40.1999.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) APELADO: COLEGIO PEDRO II - CPII (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADAMOR TRINDADE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADELINO AUGUSTO POLYCARPO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADEMIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADRIANE GOMES FARAH (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: AIDA SOARES BASTOS PICCININ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ALDEMIR MAIA BATISSACO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ALINE VIEGAS VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA CLAUDIA COUTINHO VIEGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA LUCIA CAMPOS SENOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA LUCIA RODRIGUES COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA PAULA GIRAUX LEITAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANDRE LUIZ FARIA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANGELA DE BARROS PIMENTEL POTSCH MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANGELA NUNES DAMASCENO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANSELMO RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS MENDES FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO LOURENCO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARCHIMEDES VARGAS DA COSTA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARMANDO SIMONIN RAMALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARTHUR JOSE BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: AUREA AFONSO DUARTE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: BEATRIZ ANDREU POTSCH MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: BERENICE SEGOVIA SANCHES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PONTES DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARMEN FERNANDEZ BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CECILIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CELIO GENEROSO DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA ALMADA GAVINA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA BARRETO COLLARES DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA MARIA PENA QUINTAO PELEGRINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA REGINA MANZOLILLO MADEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLEMENTINA DA SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CRENES GERINO MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DAISY DA CONCEICAO ELISIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DAYSE COSTA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DENISE GRIMM DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DEOCLIDES DA GAMA BRAGA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DJALMA DE ARAUJO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDITE RESENDE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDNA PARIZZE DE VIVEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDNILSON AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDVALDO LOBAO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELENICE DA CONCEICAO DIAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIANA MARQUES SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIANI LIMA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIMAR RODRIGUES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIZABETE TEIXEIRA SA FREIRE DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIZABETH AIUB HIJJAR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIZABETH SOARES DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELOYSA GASPAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ESTELA MARIA MORAIS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FANNY POMP (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FATIMA IVONE DE OLIVEIRA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FERNANDA MARIA DA SILVA PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GEOVANA DE SEIXAS GUSMAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GILDA MARIA DE BARROS VERMEULEN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GUACIRA MACEDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HEITOR DE OLIVEIRA PERES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELIANE ALVES MACHADO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELOISA BORGES CANTARINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELOISA FESCH MENANDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HENA KUPERMAN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HILZA HELENA GREGORIO BARCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ILIANY MARIA SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: INGRID MULLER XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ISABEL CRISTINA GUIMARAES CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ISMAEL DA SILVA BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IVAN BALDAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IZABEL DE FATIMA MANGIA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JANECLEIDE MOURA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JANYD RAMOS VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOANA DARKE RIBEIRO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JORGE LUIS DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE CAETANO DOS PRAZERES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE JOAQUIM RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE ROBERTO ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE VANDERLI ANDREATA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JUCARA ROQUE CARRAPATEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JULIO CESAR CORDEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LAURINDA DOS SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LENI MARTINS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LEONEL SOUZA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LIGIA FERNANDES DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LISETE MANSUR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA HELENA SILVA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA REGINA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ DAVID DE VASCONCELLOS CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARA FERREIRA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCIA LUCIO LORENA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCO ANTONIO AGUIAR GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCOS ALEXANDRE NAPOLEAO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCOS MONTEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARGARETE RAMALHO FERNANDES PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA ALICE MELLO E OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA APARECIDA ETELVINA IVAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA CLELIA MIRANDA HENRI GUITTON TAVARES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ALVES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DE FATIMA PROA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES MELLO DE PINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA EUGENIA BARROS SEQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA HELENA AUTRAN VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA HELENA DA SILVA TELLES SCALDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA HELENA NUNES TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA JOSE MOTA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA LUCIA TEIXEIRA GUERRA DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA MANUELA FERNANDES VALENTE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA RAIMUNDA DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA SONIA MARTINS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIANGELA MONSORES FURTADO CAPUANO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARILIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARINES NORONHA GORSANI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARISE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARLENE FERREIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARTHA NEHRER BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MAURO CESAR GURGEL DE ALENCAR CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MONICA DE CASSIA VIEIRA WALDHELM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MONIQUE APARECIDA OLIVEIRA DE FARIA MONTESANTI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NADIA MARIA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NEIDE BARREIRO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NEYDE DA CONCEICAO CONCILIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NILSON GUERRA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NOEMI CORREIA ALVES PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NORMA ALBRIZZI BURLAMAQUI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: OLGA REGINA CARRILHO MESSERY (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ORLANDO MACEDO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: OTAVIO GUIMARAES TAVARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO CESAR FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RAIMUNDA ANTONINA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: REGINA APARECIDA MARTINS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RENALDO DANTAS REHEM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RENATO MARTELOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO CARAMEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO LEITE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO MARTIN PEREZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RONILDO MENDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROSANIA RICHA VIRGINIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROZENY SILVA SEIXAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RUY DE GOES RAPOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA GOMES PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA MARIA CONCILIO DE ALMEIDA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA PONTE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA VIRGILIA LOPES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SERGIO ALMEIDA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SILVIA REGINA TELLES GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SOLANGE CANDIDO DA SILVA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SOLANGE GARRITANO SEPE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA ELZA PEIXOTO CHIARA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA MARIA DA SILVA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA MARIA SANTOS FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SUZANA DOS SANTOS SANTANA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: TANIA CARDOSO DA SILVA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: TEREZA MARIA FILGUEIRAS JACOME DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: TOMASZ LYCHOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VANIA LUCIA RODRIGUES DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VERA APARECIDA MONTEIRO SILVA DE ABRANTES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VERA LUCIA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VERA REGINA PEREIRA FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VITORIO TOLOMEI PEREIRA GOMES MOLETTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: WANDA DA FONSECA LIMA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: WILMA ALVES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: WILSON DE SANTA MARTHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ZENITE FRANCISCA DO PRADO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADEMAR GUIMARAES MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADILSON DE MENEZES GALVAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADMA MASSAD DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: AFONSO JOSE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: AGOSTINHO XAVIER MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ALCIR DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ALDA MARIA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ALENA SALGADO DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ALFREDO ANTONIO POTSCH (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: AMAURI DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA BEATRIZ FRAZAO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA CRISTINA PAIS DE SA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA ELIZABETH TOURINHO SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA LUCIA NEVES VARGAS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA LUCIA ROCHA PINTO CASCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA LUIZA DIAS BASTOS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA MARIA DE AZAMBUJA EBERT (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA MARIA VELHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA PAULA DE ALMEIDA AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA PEREIRA GOMES SAND (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANDRE LUIZ GOMES DA COSTA HOMEM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANGELA MARIA FILOSO SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANGELA MARIA GUERRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANGELICA CARDOSO GUEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANGELICA MOREIRA DUQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIA CACICEDO CIDAD (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO DE ASSUNCAO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO GOMES DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO LUIZ BARROS QUINTANILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANTONIO VERTA BELLIZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARIOSTON ESTRELA DA SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARLY AUGUSTA PETER PIRES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARNALDO RODRIGUES BOTELHO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARQUIMIMO GOMES DE MATTOS NOVAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARY LAPORT (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: AURELITA CASTIGLIONI GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: BEATRIZ ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: BEATRIZ GOMES MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: BELLANIR FERNANDES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: BIANCA PIMENTEL BERK (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE PAIXAO MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARMEM TERESA DO NASCIMENTO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARMEN MARIA GOMES PONZIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CATIA ANTONIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CELESTE DA SILVA SA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CELIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CELSO LUIS SOARES POTSCH (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA BENVENUTO DE AZEVEDO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA PENTAGNA BRUNO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA VENTURA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA ROCHA RAPUANO GUIDALLI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA VALERIA COELHO COSENZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: COSMA LIMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: COSME PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CRISTINA PARANHOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CRISTINA VASCONCELLOS SPERLE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DAISY LUCIA GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DALVA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DEA MARIA BALDESSARINI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DENISE DA CONCEICAO AFONSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DENISE MARIA MANO PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DENISE MOREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DILZA VALERIO E SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DIRCEU CASTILHO PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DOLORES ALBINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDISON LOURENCO MOLINARI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDNA CONCEICAO FIGUEIREDO PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDNA DA COSTA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDNA RESENDE CAMISAO AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDSON DA FONSECA E JACOME DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDUARDO ANTONIO LUCAS PARGA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO LEITAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDUARDO JOSE LANES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELAINE DALLA RIVA DA NOBREGA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELAINE DE FREITAS PEDRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELEONORA MARIA ALVES OLENDER (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELI RAMOS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIANE DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIANE SALIM ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIETE ANA DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIETE SILVA MASCARENHAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELISA LEVY MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELISA MARIA SOARES FERNANDES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIZABETH ABREU DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIZABETH COSTA LOUREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIZABETH FARIA LUA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELMO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELOISA DE SOUZA SABOIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ENEAS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ERMELINDA GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ESTHER KUPERMAN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EVERARDO BORGES CANTARINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FANY HURIVITZ MEPEN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FATIMA DE SOUZA KIRTON (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FATIMA NOGUEIRA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FATIMA REIS SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO VAREJAO BRAVO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FLORA MARIA DE ATHAYDE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FRANCISCO ROBERTO PINTO MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GENYR DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GERALDA NATALINA DE OLIVEIRA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GICELDA DE MENDONCA NOCITO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GLACIMAR BRITO MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GLAUCIA SOARES BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GUITA BERGMAN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HANNI KRAUSE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELENA MARTINS MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELENA ROSA TROPE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELIANE OLIVEIRA VIEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELIO ESTEVES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELOISA DA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELOISA DELBONS FERRARI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELOISA GOMES D OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELOISA NASCIMENTO ALCANTARA DE BARROS LEVCOVITZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HENRIQUE JOSE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HERCILIO TOLOMEI PEREIRA GOMES MOLETTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HUMBERTO FELICIANO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IEDA MARIA MARTINS BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ILZA DE MATTOS COELHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: INES MIGUEZ NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IRINEA PEREIRA LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ISABEL CAMPOS BARROSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ISABEL CRISTINA VEGA MARTINEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ISABELLA CHRISTINA MIKOVENYI DE BREZNOBANYA XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IVAIR FRANCISCO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IVANYR DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IVO SERPA PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IZABEL GUIMARAES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JACQUELINE BATHOMARCO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JANETE DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JANETE ENEAS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JAQUELINE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JERONIMO HILDO BRAZILINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOAO CANCIO DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOAO LUIZ CHEBLE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOAO RAMOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JORGE ALFREDO LEITE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JORGE LUIZ RODRIGUES DIMURO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JORGINA DA COSTA VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE FERNANDES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE GERALDO CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE LUIZ JUSTINIANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE PEREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE ROBERTO TEIXEIRA LAGES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSE TADEU COSENZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOSMAR PRUDENTE DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JUAREZ ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JUCIARA SILVESTRE TORRES TERTULIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JULIA PONTES TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JUREMA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LEILA BRASIL FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LEILA FONSECA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LENYA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LEONEL ANJULA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LEONOR VERDINI MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LIGIA SANTOS BRANDAO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LILIAN MANES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LIVIA CONCEICAO LIMA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LIVIA SCHEINER COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA CIMINELLI BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA FEURO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA MARIA DE GOIS CAMPINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA MARTINS MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA SANTOS GAMBARDELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCRECIA HELENA IACOVINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUITPRAND AZEVEDO DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO DIAS CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ FERNANDO CALAZANS VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ FERNANDO GUALDA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ SILVA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZA ANGELINA RENAULT DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MABEL IDE DE AGUILAR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MANOEL LOBATO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCELOS DE CARVALHO CALDEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCIA DE QUEIROZ EIRAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCIA REGINA DE PINHO MAURICIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCIA SCHUMACK MILITAO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCO AURELIO NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCO POLO LEAL PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCOS FRANCISCO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCOS SANT ANNA VALERO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA ALICE CABRAL RIBEIRO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA ALICE LINS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA ANTONIA DE ANDRADA SERPA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES RUDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA CHRISTINA MAGALHAES ORRICO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA CONCEICAO CORREIA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DA GLORIA BENIGNO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DA GLORIA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DA GRACA GOMES BELLO DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA GLORIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DE FATIMA SARUBI MEIRELES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ROCHA DE ASSIS JEANRENAUD (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA EMILIA PINTO BARRAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA EULALIA DO CARMO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA FATIMA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA HELENA DO VALLE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA HELENA MONTEIRO MENDES BACCAR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA INES FERNANDES CAMELO PELLEGRINE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA PAULO DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA JOSE XIMENES LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA LILIA SIMOES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA LUCIA FURQUIM GARCIA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA LUISA OLIVEIRA ABRUNHOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA LUIZA NUNES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA MERCEDES CORREA DA SILVA JUNQUEIRA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA NEMORINA PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA REGINA VALLE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA SOLIMAR ANDRADE SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA TERESA TEIXEIRA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIALDA PETER PIRES FERREIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARILENE BARBOSA SAAD (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARILIA CLARA TAVARES NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARILIA IUNES ABRAHAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARILIA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIO BRUNO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIO CESAR PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIZETE JOSE DE AZEVEDO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARLENE CONSTANCA RAPHAEL SODRE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARLENE LIMA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARLUCE DA COSTA ORNELLAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MAURA GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MAURICIO JOAQUIM DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MIRIAN DE OLIVEIRA JOVINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MONICA CORREIA BRUM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MONICA DE SOUZA COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MONICA REPSOLD (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MYRTHES PUGA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NADIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NADYR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NATIVIDADE GUAJARINA DE ARSOLINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NELSON SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NELYDES MENEZES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NILCEA FATIMA BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NILDA MARIA GONCALVES CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NILSON JOSE DO NASCIMENTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NILTON MARQUES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NOEMI DA SILVEIRA JORGE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NOEMI PACHECO DIAS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NOYA ROCHA DA SILVA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ODETTE RUBINSTEIN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: OLIVIA CRISTINA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: OLIVIA RODRIGUES PINTO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ORLANDO RUBEM CORREA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: OSWALDO LOPES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: OZEAS ASCENDINO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO CESAR DE ARAUJO AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO DE TARSO BARBOSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SEABRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO TEIXEIRA PORTES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PEDRO MESQUITA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RAMON SEARA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RAQUEL ABEN ATHAR DE SOUZA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: REGINA COELI MOURA DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: REGINA SELIS MOREIRA VELOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RENATA DA SILVA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RENATO GONCALVES DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RENATO MONTERISI DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RICARDINA REIS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO DUARTE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO LIZARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROGERIO BANDEIRA MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RONALDO VIEIRA SAPUCAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROSA MARIA DOS REIS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROSANGELA RIBEIRO SCHLEGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROSEMERI JUCK SCHREIBER (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ROSETE DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RUBENS ULMACHER (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RUI DOS SANTOS MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RUZELIA FERREIRA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA DUARTE DE OLIVEIRA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA MARA RODRIGUES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA MARIA CANDIDO DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA MORETHE PEIXOTO CORDEIRO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA RODRIGUES DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SELMA NAIR DO COUTO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SELMA PONTES CUNTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: S -
23/10/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 41ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 3 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término no dia 9 de NOVEMBRO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 0001392-40.1999.4.02.5101/RJ (Aditamento: 80) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: HELENA MARTINS MENDES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA COSTA LEVASSEUR ROCHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELISA MARIA SOARES FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARLENE FERREIRA PINTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO PINTO MATTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WALLACE WIENER ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HENA KUPERMAN ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ORLANDO MACEDO FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE JOAQUIM RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RAQUEL ABEN ATHAR DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EVERARDO BORGES CANTARINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SOLANGE DA VENDA VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VALERIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NOYA ROCHA DA SILVA CHAVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA VIRGILIA LOPES DE PAULA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WILSON DE SANTA MARTHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SOLANGE CANDIDO DA SILVA DE LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA ALMADA GAVINA DA CRUZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO LUIZ BARROS QUINTANILHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JORGE ALFREDO LEITE GONCALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROGERIO BANDEIRA MAIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANDRE LUIZ GOMES DA COSTA HOMEM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ALDEMIR MAIA BATISSACO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LEONOR VERDINI MAIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROSANIA RICHA VIRGINIO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIZABETE TEIXEIRA SA FREIRE DE ABREU ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JUCARA ROQUE CARRAPATEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IVAN BALDAS PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: BERENICE SEGOVIA SANCHES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA CIMINELLI BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NOEMI PACHECO DIAS GONCALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDNA CONCEICAO FIGUEIREDO PEIXOTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MONICA REPSOLD ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA CONCEICAO CORREIA PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDNA PARIZZE DE VIVEIROS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DEOCLIDES DA GAMA BRAGA FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARILIA MARTINS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NORMA ALBRIZZI BURLAMAQUI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CRISTINA VASCONCELLOS SPERLE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ALFREDO ANTONIO POTSCH ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA MANUELA FERNANDES VALENTE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA APARECIDA MONTEIRO SILVA DE ABRANTES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA VALERIA COELHO COSENZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: AUREA AFONSO DUARTE PAIVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NOEMI CORREIA ALVES PONTES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DENISE MARIA MANO PESSOA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO DE ASSUNCAO MARQUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MONICA CORREIA BRUM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DENISE DA CONCEICAO AFONSO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOAO LUIZ CHEBLE ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LIGIA SANTOS BRANDAO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GUACIRA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LENYA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA TORRES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RENATO MARTELOTTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LIVIA CONCEICAO LIMA FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELEONORA MARIA ALVES OLENDER ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: TEREZINHA MARIA AMORIM LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: REGINA SELIS MOREIRA VELOSO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA ALICE CABRAL RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA TERESA TEIXEIRA GUERRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ZENITE FRANCISCA DO PRADO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARMEN FERNANDEZ BASTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: OSWALDO LOPES FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: TELMA ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RAIMUNDA ANTONINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA ELZA PEIXOTO CHIARA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SERGIO ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: TANIA DE OLIVEIRA PANARO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: OLGA REGINA CARRILHO MESSERY ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA CRISTINA PAIS DE SA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA REGINA SALES BARROSO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA PAULO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RUZELIA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA MERCEDES CORREA DA SILVA JUNQUEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROZENY SILVA SEIXAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JANECLEIDE MOURA DE AGUIAR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RONALDO VIEIRA SAPUCAIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA PAULA DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARY LAPORT ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JANETE ENEAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROSA MARIA DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JUCIARA SILVESTRE TORRES TERTULIANO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELIANE OLIVEIRA VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SOLANGE GARRITANO SEPE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA PENTAGNA BRUNO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADELINO AUGUSTO POLYCARPO FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO TEIXEIRA PORTES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CATIA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARLOS ROBERTO PONTES DINIZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA MARIA DE AZAMBUJA EBERT ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA JOSE XIMENES LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDNILSON AMORIM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DIRCEU CASTILHO PACHECO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA NEMORINA PINHEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARLENE CONSTANCA RAPHAEL SODRE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA ELIZABETH TOURINHO SARAIVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADMA MASSAD DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA HELENA AUTRAN VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA ANTONIA DE ANDRADA SERPA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DILZA VALERIO E SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARCHIMEDES VARGAS DA COSTA FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NEIDE BARREIRO GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DJALMA DE ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA PEREIRA GOMES SAND ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NADYR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELISA LEVY MACEDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IVO SERPA PINHEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LISETE MANSUR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FLORA MARIA DE ATHAYDE COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JULIA PONTES TORRES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA HELENA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ISMAEL DA SILVA BARBOZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE ROBERTO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA APARECIDA ETELVINA IVAS LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE LUIZ JUSTINIANO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELI RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: THAIS XAVIER DE BRITO AMORIM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANGELA MARIA FILOSO SAMPAIO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HERCILIO TOLOMEI PEREIRA GOMES MOLETTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARILIA CLARA TAVARES NOGUEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELIANE ALVES MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARMEM TERESA DO NASCIMENTO ELIAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIANGELA MONSORES FURTADO CAPUANO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: OLIVIA CRISTINA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANGELICA MOREIRA DUQUE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WHISTON JOAO PEDRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA LUCIA RODRIGUES COUTINHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WANDA DA FONSECA LIMA AMORIM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA EULALIA DO CARMO FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: OLIVIA RODRIGUES PINTO CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RENATO GONCALVES DO PRADO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: TANIA CARDOSO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCOS SANT ANNA VALERO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA GOMES PINHEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA GUIMARAES LANGROCK ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RONILDO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA MARIA DE GOIS CAMPINHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA ALICE MELLO E OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROSEMERI JUCK SCHREIBER ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JAQUELINE LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE ROBERTO TEIXEIRA LAGES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA ALICE LINS PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA VENTURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADAMOR TRINDADE FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARLOS HENRIQUE PAIXAO MIRANDA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCIA REGINA DE PINHO MAURICIO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE CAETANO DOS PRAZERES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELENICE DA CONCEICAO DIAS LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: COSMA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA RAIMUNDA DOS REIS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARTHA NEHRER BRAGA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA LUCIA ROCHA PINTO CASCAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADEMIR DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA HELENA DO VALLE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CELIO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANGELA NUNES DAMASCENO GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARIOSTON ESTRELA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NELSON SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DAISY DA CONCEICAO ELISIO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANDRE LUIZ FARIA VIANA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARLENE LIMA DE PAIVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIZABETH ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IZABEL GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LILIAN MANES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FERNANDA MARIA DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JUREMA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA SANTOS GAMBARDELLA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FATIMA NOGUEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE TADEU COSENZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DE LOURDES MELLO DE PINHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NATIVIDADE GUAJARINA DE ARSOLINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIANE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA CHRISTINA MAGALHAES ORRICO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RUY DE GOES RAPOSO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIETE SILVA MASCARENHAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA SANTOS FREIRE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELOISA GOMES D OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SYLVIA MIRANDA PEDERNEIRAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: OTAVIO GUIMARAES TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MYRTHES PUGA GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WILMA ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARTHUR JOSE BAPTISTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA DUARTE DE OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: AURELITA CASTIGLIONI GONCALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ORLANDO RUBEM CORREA NETO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIANI LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCELOS DE CARVALHO CALDEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA MARA RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RUI DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WILSON BRANDAO RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIO BRUNO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO MACHADO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: BIANCA PIMENTEL BERK ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARNALDO RODRIGUES BOTELHO CHAVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA MARIA PENA QUINTAO PELEGRINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROSETE DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIETE ANA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LUISA OLIVEIRA ABRUNHOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA REGINA MANZOLILLO MADEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ISABEL CRISTINA VEGA MARTINEZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCOS ALEXANDRE NAPOLEAO COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO MARTIN PEREZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CELESTE DA SILVA SA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUITPRAND AZEVEDO DE MOURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NEYDE DA CONCEICAO CONCILIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: COSME PINHEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA REGINA VALLE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IVANYR DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FERNANDO ANTONIO VAREJAO BRAVO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA LUCIA NEVES VARGAS DA COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA INES FERNANDES CAMELO PELLEGRINE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA MARIA CANDIDO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA MARTINS MESQUITA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO VERTA BELLIZZI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NELYDES MENEZES MACHADO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADEMAR GUIMARAES MELO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DENISE MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANGELA DE BARROS PIMENTEL POTSCH MAGALHAES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MAURA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELAINE DE FREITAS PEDRO ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JACQUELINE BATHOMARCO CORREA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCO ANTONIO AGUIAR GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARILENE BARBOSA SAAD ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IRINEA PEREIRA LOURENCO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA FEURO SILVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IZABEL DE FATIMA MANGIA BORGES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSMAR PRUDENTE DE AQUINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA EUGENIA BARROS SEQUEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NILDA MARIA GONCALVES CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELAINE DALLA RIVA DA NOBREGA BASTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RENALDO DANTAS REHEM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIMAR RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LEONEL ANJULA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELOISA NASCIMENTO ALCANTARA DE BARROS LEVCOVITZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SYLVIO DIAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CELSO LUIS SOARES POTSCH ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: OZEAS ASCENDINO GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADRIANE GOMES FARAH ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WALTER MENDONCA MENEZES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LEILA FONSECA BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DAYSE COSTA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FATIMA IVONE DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ODETTE RUBINSTEIN ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WILLIAM DO NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA HONORIO DE ALCANTARA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCO POLO LEAL PIRES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELIO ESTEVES VICENTE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO CORREA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SELMA NAIR DO COUTO CORREA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELOISA DE SOUZA SABOIA RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DE MOURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MANOEL LOBATO RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RUBENS ULMACHER ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO CESAR DE ARAUJO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ALINE VIEGAS VIANNA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA ROCHA RAPUANO GUIDALLI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ILIANY MARIA SALGADO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE VANDERLI ANDREATA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MENEZES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: BEATRIZ ANDRADE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDUARDO ANTONIO LUCAS PARGA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES RUDE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MONIQUE APARECIDA OLIVEIRA DE FARIA MONTESANTI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CRENES GERINO MAIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIALDA PETER PIRES FERREIRA GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MAURO CESAR GURGEL DE ALENCAR CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA LUCIA CAMPOS SENOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA LUIZA DIAS BASTOS DE LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA HELENA NUNES TAVARES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LEONEL SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: AIDA SOARES BASTOS PICCININ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA FATIMA FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADILSON DE MENEZES GALVAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARMEN MARIA GOMES PONZIO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANGELA MARIA GUERRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MAURICIO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDNA DA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JANETE DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDVALDO LOBAO SOARES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ISABELLA CHRISTINA MIKOVENYI DE BREZNOBANYA XAVIER ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCRECIA HELENA IACOVINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIANA MARQUES SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JORGINA DA COSTA VILELA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DAS GRACAS ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DA GLORIA BENIGNO DA ROCHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ESTELA MARIA MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCO AURELIO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DE LOURDES ROCHA DE ASSIS JEANRENAUD ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIZABETH COSTA LOUREIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VANIA MARIA CABRAL AMARAL ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA SONIA MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HENRIQUE JOSE TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: TEREZA MARIA FILGUEIRAS JACOME DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ILZA DE MATTOS COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MIRIAN DE OLIVEIRA JOVINO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARINES NORONHA GORSANI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA REGINA PEREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JORGE LUIZ RODRIGUES DIMURO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA MARIA CONCILIO DE ALMEIDA PINTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FATIMA REIS SILVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RICARDINA REIS FERNANDES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA BEATRIZ FRAZAO RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GICELDA DE MENDONCA NOCITO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DA GLORIA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA PONTE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MONICA DE SOUZA COIMBRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LIVIA SCHEINER COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ENEAS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SELMA PONTES CUNTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA HELENA MONTEIRO MENDES BACCAR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELOISA DA MOTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARLUCE DA COSTA ORNELLAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO CARAMEZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NILSON GUERRA AMORIM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ISABEL CRISTINA GUIMARAES CASTRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: YVONE DE LIMA E SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLEMENTINA DA SILVA DIAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IEDA MARIA MARTINS BOTELHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GERALDA NATALINA DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: REGINA APARECIDA MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: BEATRIZ ANDREU POTSCH MOURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDSON DA FONSECA E JACOME DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA TELLES SCALDINI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MONICA DE CASSIA VIEIRA WALDHELM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CRISTINA PARANHOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA SOLIMAR ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LUCIA TEIXEIRA GUERRA DE MENDONCA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ISABEL CAMPOS BARROSO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARILIA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LILIA SIMOES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA PAULA GIRAUX LEITAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: AGOSTINHO XAVIER MARTINS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA JOSE MOTA CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LENI MARTINS DE QUEIROZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ FERNANDO GUALDA PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA MARIA VELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NILCEA FATIMA BUENO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: INES MIGUEZ NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANGELICA CARDOSO GUEIROS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GENYR DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HUMBERTO FELICIANO GARCIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NADIA MARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA GLORIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOAO RAMOS FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ESTHER KUPERMAN ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCOS FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIANE SALIM ANTONIO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIZABETH SOARES DUTRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA LUCIA ALLONSO DE ARAGAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RENATO MONTERISI DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELOISA DELBONS FERRARI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA BONATES DO CARMO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ SILVA DE MORAES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANSELMO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GEOVANA DE SEIXAS GUSMAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA REGINA BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA DA SILVA MOURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SEABRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PEDRO MESQUITA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FANNY POMP ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GUITA BERGMAN ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA EMILIA PINTO BARRAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA MORETHE PEIXOTO CORDEIRO DE BRITO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VANIA LUCIA RODRIGUES DUTRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DA GRACA GOMES BELLO DE CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SERGIO DA COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDUARDO JOSE LANES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HILZA HELENA GREGORIO BARCELOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: TOMASZ LYCHOWSKI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO DUARTE MARTINS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO CESAR FERNANDES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA REGINA RIBEIRO MARTINS CARIBE SIMMELHAG ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SILVIA LUCIA MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA BENVENUTO DE AZEVEDO LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HANNI KRAUSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JORGE LUIS DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: REGINA COELI MOURA DE MACEDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: BEATRIZ GOMES MACEDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DEA MARIA BALDESSARINI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JULIO CESAR CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA BARRETO COLLARES DE MOURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DAISY LUCIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCIA SCHUMACK MILITAO BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA CLELIA MIRANDA HENRI GUITTON TAVARES FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RENATA DA SILVA MOURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: AMAURI DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARILIA IUNES ABRAHAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELOISA BORGES CANTARINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ CLAUDIO DIAS CORREA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ALDA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LUCIA FURQUIM GARCIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SILVIA REGINA TELLES GUIMARAES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZA ANGELINA RENAULT DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARLY AUGUSTA PETER PIRES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NILSON JOSE DO NASCIMENTO AMORIM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DENISE GRIMM DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO CARLOS MENDES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MABEL IDE DE AGUILAR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIZABETH FARIA LUA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JERONIMO HILDO BRAZILINO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ DAVID DE VASCONCELLOS CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIO CESAR PAIVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE GERALDO CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DE FATIMA PROA MELO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JANYD RAMOS VIANA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELOYSA GASPAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCOS MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ FERNANDO CALAZANS VEIGA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELMO GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA LUCIA ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FATIMA DE SOUZA KIRTON ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GLACIMAR BRITO MUNIZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA DONATO FILIPPELLI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELENA ROSA TROPE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FANY HURIVITZ MEPEN ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GILDA MARIA DE BARROS VERMEULEN ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VITORIO TOLOMEI PEREIRA GOMES MOLETTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GLAUCIA SOARES BASTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HEITOR DE OLIVEIRA PERES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCIA LUCIO LORENA CARDOSO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RAMON SEARA NETO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DOLORES ALBINO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERONICA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO DE TARSO BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JUAREZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SUZANA DOS SANTOS SANTANA GARCIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA CLAUDIA COUTINHO VIEGAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SIMONE MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VALERIA CRISTINA DE ABREU VALE CAETANO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ALCIR DIAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CELIO GENEROSO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO LIZARDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOANA DARKE RIBEIRO COELHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO GOMES DE AMORIM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA REGINA CORREA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROSANGELA RIBEIRO SCHLEGEL ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELOISA FESCH MENANDRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IVAIR FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDISON LOURENCO MOLINARI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: BELLANIR FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NADIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LAURINDA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CECILIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDITE RESENDE VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO LEITAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCIA DE QUEIROZ EIRAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ZALY BARBOZA MACHADO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDNA RESENDE CAMISAO AQUINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARISE RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: INGRID MULLER XAVIER ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARQUIMIMO GOMES DE MATTOS NOVAES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ALENA SALGADO DE SA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LUIZA NUNES VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SOLANGE CARNEIRO MOLINARO FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: AFONSO JOSE DE LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARMANDO SIMONIN RAMALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NILTON MARQUES DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DALVA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIA CACICEDO CIDAD ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NOEMI DA SILVEIRA JORGE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIZABETH AIUB HIJJAR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOAO CANCIO DA SILVA NETO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LIGIA FERNANDES DE BARROS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LEILA BRASIL FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DE FATIMA SARUBI MEIRELES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIZETE JOSE DE AZEVEDO MARQUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ERMELINDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARGARETE RAMALHO FERNANDES PEIXOTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA LUCIA LOPES MEDALHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELADO: COLEGIO PEDRO II - CPII PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
17/05/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 0001392-40.1999.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: SONIA BONATES DO CARMO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO CESAR FERNANDES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ZALY BARBOZA MACHADO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO TEIXEIRA PORTES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SOLANGE GARRITANO SEPE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIMAR RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA ROCHA RAPUANO GUIDALLI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LAURINDA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERONICA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELI RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA ELIZABETH TOURINHO SARAIVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUITPRAND AZEVEDO DE MOURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA LUCIA LOPES MEDALHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOAO LUIZ CHEBLE ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA PAULA GIRAUX LEITAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA CONCEICAO CORREIA PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA REGINA MANZOLILLO MADEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIANE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA MARTINS MESQUITA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE JOAQUIM RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IRINEA PEREIRA LOURENCO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LEONOR VERDINI MAIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: BIANCA PIMENTEL BERK ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RENATO GONCALVES DO PRADO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LIVIA SCHEINER COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ FERNANDO GUALDA PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SYLVIO DIAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROSEMERI JUCK SCHREIBER ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIO BRUNO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CRENES GERINO MAIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NEYDE DA CONCEICAO CONCILIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PEDRO MESQUITA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO MACHADO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DEA MARIA BALDESSARINI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LEONEL SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WILLIAM DO NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARILIA IUNES ABRAHAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARILIA MARTINS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA MARA RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO DUARTE MARTINS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARILIA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELAINE DE FREITAS PEDRO ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SOLANGE CARNEIRO MOLINARO FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ZENITE FRANCISCA DO PRADO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NADIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DENISE DA CONCEICAO AFONSO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADEMAR GUIMARAES MELO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ALDEMIR MAIA BATISSACO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MYRTHES PUGA GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIZABETH FARIA LUA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDNA CONCEICAO FIGUEIREDO PEIXOTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NOYA ROCHA DA SILVA CHAVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DOLORES ALBINO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO LEITAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: OLIVIA CRISTINA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FLORA MARIA DE ATHAYDE COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADEMIR DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO MARTIN PEREZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GILDA MARIA DE BARROS VERMEULEN ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA SANTOS GAMBARDELLA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA DONATO FILIPPELLI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: REGINA COELI MOURA DE MACEDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GERALDA NATALINA DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LIGIA SANTOS BRANDAO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ISMAEL DA SILVA BARBOZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FERNANDO ANTONIO VAREJAO BRAVO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: BERENICE SEGOVIA SANCHES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA RAIMUNDA DOS REIS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JANYD RAMOS VIANA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELEONORA MARIA ALVES OLENDER ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: BEATRIZ GOMES MACEDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: TEREZINHA MARIA AMORIM LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MAURA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA HELENA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA JOSE XIMENES LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA NEMORINA PINHEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE LUIZ JUSTINIANO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANGELA DE BARROS PIMENTEL POTSCH MAGALHAES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RUZELIA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA EMILIA PINTO BARRAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NELSON SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CRISTINA PARANHOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARLOS ROBERTO PONTES DINIZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA REGINA CORREA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CATIA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADAMOR TRINDADE FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA GUIMARAES LANGROCK ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RAMON SEARA NETO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLEMENTINA DA SILVA DIAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: INGRID MULLER XAVIER ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WILMA ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO DE ASSUNCAO MARQUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCIA REGINA DE PINHO MAURICIO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCO POLO LEAL PIRES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELENA ROSA TROPE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DAS GRACAS ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DEOCLIDES DA GAMA BRAGA FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA ANTONIA DE ANDRADA SERPA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ALCIR DIAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA EULALIA DO CARMO FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDNILSON AMORIM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MONICA DE CASSIA VIEIRA WALDHELM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: AUREA AFONSO DUARTE PAIVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO DE TARSO BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELISA LEVY MACEDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: TANIA DE OLIVEIRA PANARO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARY LAPORT ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RUI DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA GLORIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO GOMES DE AMORIM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: OZEAS ASCENDINO GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FATIMA IVONE DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ALINE VIEGAS VIANNA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: OTAVIO GUIMARAES TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA HELENA AUTRAN VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELIANE OLIVEIRA VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HEITOR DE OLIVEIRA PERES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDSON DA FONSECA E JACOME DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IVAIR FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARLY AUGUSTA PETER PIRES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELOISA GOMES D OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA BENVENUTO DE AZEVEDO LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO CORREA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIANA MARQUES SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA PENTAGNA BRUNO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FATIMA NOGUEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARINES NORONHA GORSANI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SILVIA LUCIA MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIZETE JOSE DE AZEVEDO MARQUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LUISA OLIVEIRA ABRUNHOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NOEMI DA SILVEIRA JORGE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GICELDA DE MENDONCA NOCITO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOAO RAMOS FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA SOLIMAR ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOAO CANCIO DA SILVA NETO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VALERIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIETE ANA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WILSON DE SANTA MARTHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LIVIA CONCEICAO LIMA FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SELMA NAIR DO COUTO CORREA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LUCIA TEIXEIRA GUERRA DE MENDONCA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIZABETE TEIXEIRA SA FREIRE DE ABREU ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIANI LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZA ANGELINA RENAULT DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IVANYR DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WILSON BRANDAO RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MENEZES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MABEL IDE DE AGUILAR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE ROBERTO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIA CACICEDO CIDAD ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RUY DE GOES RAPOSO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DENISE GRIMM DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LILIA SIMOES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADELINO AUGUSTO POLYCARPO FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FATIMA DE SOUZA KIRTON ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA ALICE LINS PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CELIO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO LUIZ BARROS QUINTANILHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIZABETH COSTA LOUREIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CELESTE DA SILVA SA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARNALDO RODRIGUES BOTELHO CHAVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA TERESA TEIXEIRA GUERRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DA GLORIA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADILSON DE MENEZES GALVAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: BELLANIR FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELOISA DE SOUZA SABOIA RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ENEAS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HENA KUPERMAN ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MIRIAN DE OLIVEIRA JOVINO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDVALDO LOBAO SOARES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ISABEL CRISTINA GUIMARAES CASTRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NEIDE BARREIRO GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HUMBERTO FELICIANO GARCIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VITORIO TOLOMEI PEREIRA GOMES MOLETTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GUACIRA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: THAIS XAVIER DE BRITO AMORIM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA JOSE MOTA CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JORGE LUIS DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELENA MARTINS MENDES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NADIA MARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCOS ALEXANDRE NAPOLEAO COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WHISTON JOAO PEDRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA LUCIA CAMPOS SENOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCIA SCHUMACK MILITAO BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SERGIO DA COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RENATO MARTELOTTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA PONTE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES RUDE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MAURICIO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ CLAUDIO DIAS CORREA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA CHRISTINA MAGALHAES ORRICO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NATIVIDADE GUAJARINA DE ARSOLINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA LUCIA RODRIGUES COUTINHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIANGELA MONSORES FURTADO CAPUANO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GLAUCIA SOARES BASTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NELYDES MENEZES MACHADO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIALDA PETER PIRES FERREIRA GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCIA LUCIO LORENA CARDOSO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NILSON GUERRA AMORIM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: AFONSO JOSE DE LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MAURO CESAR GURGEL DE ALENCAR CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: BEATRIZ ANDRADE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NILTON MARQUES DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DJALMA DE ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MONICA CORREIA BRUM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROZENY SILVA SEIXAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELMO GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCO ANTONIO AGUIAR GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RAIMUNDA ANTONINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA PEREIRA GOMES SAND ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DE FATIMA PROA MELO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RAQUEL ABEN ATHAR DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARMEM TERESA DO NASCIMENTO ELIAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LUCIA FURQUIM GARCIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ALFREDO ANTONIO POTSCH ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADRIANE GOMES FARAH ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RICARDINA REIS FERNANDES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDISON LOURENCO MOLINARI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LENI MARTINS DE QUEIROZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARISE RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA MARIA PENA QUINTAO PELEGRINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROGERIO BANDEIRA MAIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WALLACE WIENER ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JUCIARA SILVESTRE TORRES TERTULIANO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ERMELINDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA HELENA DO VALLE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE ROBERTO TEIXEIRA LAGES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ORLANDO MACEDO FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA INES FERNANDES CAMELO PELLEGRINE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JUCARA ROQUE CARRAPATEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GEOVANA DE SEIXAS GUSMAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELOISA NASCIMENTO ALCANTARA DE BARROS LEVCOVITZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JUAREZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROSANIA RICHA VIRGINIO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIO CESAR PAIVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA HELENA MONTEIRO MENDES BACCAR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA VIRGILIA LOPES DE PAULA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ISABEL CRISTINA VEGA MARTINEZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARTHUR JOSE BAPTISTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NOEMI PACHECO DIAS GONCALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SOLANGE DA VENDA VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MONICA REPSOLD ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA LUCIA ROCHA PINTO CASCAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA TELLES SCALDINI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GUITA BERGMAN ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO VERTA BELLIZZI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANDRE LUIZ GOMES DA COSTA HOMEM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DE LOURDES MELLO DE PINHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VANIA LUCIA RODRIGUES DUTRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NILDA MARIA GONCALVES CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANGELA MARIA GUERRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: OLIVIA RODRIGUES PINTO CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: YVONE DE LIMA E SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA MARIA VELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARLOS HENRIQUE PAIXAO MIRANDA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LISETE MANSUR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SUZANA DOS SANTOS SANTANA GARCIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARMEN FERNANDEZ BASTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ODETTE RUBINSTEIN ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: COSMA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ SILVA DE MORAES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCO AURELIO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NORMA ALBRIZZI BURLAMAQUI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IVAN BALDAS PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: COSME PINHEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA MORETHE PEIXOTO CORDEIRO DE BRITO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARLENE LIMA DE PAIVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: REGINA SELIS MOREIRA VELOSO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDNA DA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA MARIA CANDIDO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELISA MARIA SOARES FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RENATO MONTERISI DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDNA PARIZZE DE VIVEIROS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA ELZA PEIXOTO CHIARA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DE MOURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARILIA CLARA TAVARES NOGUEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA TORRES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA COSTA LEVASSEUR ROCHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELAINE DALLA RIVA DA NOBREGA BASTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FANY HURIVITZ MEPEN ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DAISY LUCIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MONICA DE SOUZA COIMBRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA HELENA NUNES TAVARES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA PAULO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NILSON JOSE DO NASCIMENTO AMORIM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA CRISTINA PAIS DE SA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROSANGELA RIBEIRO SCHLEGEL ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: AMAURI DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELOISA DELBONS FERRARI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA FEURO SILVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IVO SERPA PINHEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA GOMES PINHEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE TADEU COSENZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WANDA DA FONSECA LIMA AMORIM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IZABEL DE FATIMA MANGIA BORGES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DIRCEU CASTILHO PACHECO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JERONIMO HILDO BRAZILINO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SIMONE MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JAQUELINE LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ DAVID DE VASCONCELLOS CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCRECIA HELENA IACOVINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOANA DARKE RIBEIRO COELHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARQUIMIMO GOMES DE MATTOS NOVAES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARGARETE RAMALHO FERNANDES PEIXOTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA HONORIO DE ALCANTARA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DA GLORIA BENIGNO DA ROCHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANGELICA MOREIRA DUQUE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA REGINA PEREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA REGINA SALES BARROSO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LEILA FONSECA BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CELSO LUIS SOARES POTSCH ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CELIO GENEROSO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA APARECIDA ETELVINA IVAS LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: OLGA REGINA CARRILHO MESSERY ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CECILIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA MANUELA FERNANDES VALENTE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELIO ESTEVES VICENTE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NOEMI CORREIA ALVES PONTES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DAISY DA CONCEICAO ELISIO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARLENE CONSTANCA RAPHAEL SODRE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VALERIA CRISTINA DE ABREU VALE CAETANO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RENALDO DANTAS REHEM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DALVA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA LUCIA ALLONSO DE ARAGAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELIANE ALVES MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANGELA MARIA FILOSO SAMPAIO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDUARDO JOSE LANES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: AIDA SOARES BASTOS PICCININ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ALDA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO CESAR DE ARAUJO AZEVEDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDUARDO ANTONIO LUCAS PARGA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA APARECIDA MONTEIRO SILVA DE ABRANTES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELOISA DA MOTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIZABETH ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: TEREZA MARIA FILGUEIRAS JACOME DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO CARAMEZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIZABETH AIUB HIJJAR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RONALDO VIEIRA SAPUCAIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FATIMA REIS SILVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA REGINA RIBEIRO MARTINS CARIBE SIMMELHAG ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROSA MARIA DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FERNANDA MARIA DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: OSWALDO LOPES FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA REGINA VALLE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DAYSE COSTA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDITE RESENDE VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IZABEL GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ESTHER KUPERMAN ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JANECLEIDE MOURA DE AGUIAR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIZABETH SOARES DUTRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SOLANGE CANDIDO DA SILVA DE LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NADYR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ISABEL CAMPOS BARROSO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LEILA BRASIL FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: BEATRIZ ANDREU POTSCH MOURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JORGE LUIZ RODRIGUES DIMURO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: AGOSTINHO XAVIER MARTINS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JULIO CESAR CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA SANTOS FREIRE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JORGE ALFREDO LEITE GONCALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA CLAUDIA COUTINHO VIEGAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE CAETANO DOS PRAZERES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARIOSTON ESTRELA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA MARIA DE GOIS CAMPINHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA LUIZA DIAS BASTOS DE LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA CLELIA MIRANDA HENRI GUITTON TAVARES FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ADMA MASSAD DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUCIA CIMINELLI BARBOSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DILZA VALERIO E SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ALENA SALGADO DE SA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SYLVIA MIRANDA PEDERNEIRAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCOS MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LIGIA FERNANDES DE BARROS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA FATIMA FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIANE SALIM ANTONIO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DENISE MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSMAR PRUDENTE DE AQUINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VANIA MARIA CABRAL AMARAL ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DENISE MARIA MANO PESSOA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MONIQUE APARECIDA OLIVEIRA DE FARIA MONTESANTI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NILCEA FATIMA BUENO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DA GRACA GOMES BELLO DE CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FANNY POMP ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JUREMA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WALTER MENDONCA MENEZES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO LIZARDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA EUGENIA BARROS SEQUEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: REGINA APARECIDA MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO CARLOS MENDES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LEONEL ANJULA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EVERARDO BORGES CANTARINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SILVIA REGINA TELLES GUIMARAES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RONILDO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ESTELA MARIA MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HENRIQUE JOSE TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANSELMO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GENYR DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA VENTURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANGELICA CARDOSO GUEIROS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO PINTO MATTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JANETE DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROSETE DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HANNI KRAUSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HERCILIO TOLOMEI PEREIRA GOMES MOLETTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA MARIA CONCILIO DE ALMEIDA PINTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELOISA FESCH MENANDRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JACQUELINE BATHOMARCO CORREA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA BEATRIZ FRAZAO RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE GERALDO CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE VANDERLI ANDREATA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SELMA PONTES CUNTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANDRE LUIZ FARIA VIANA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RENATA DA SILVA MOURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SERGIO ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ISABELLA CHRISTINA MIKOVENYI DE BREZNOBANYA XAVIER ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA ALICE MELLO E OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: TELMA ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JANETE ENEAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CRISTINA VASCONCELLOS SPERLE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA ALICE CABRAL RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: TOMASZ LYCHOWSKI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCOS FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARCHIMEDES VARGAS DA COSTA FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCIA DE QUEIROZ EIRAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: TANIA CARDOSO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ORLANDO RUBEM CORREA NETO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANGELA NUNES DAMASCENO GOMES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JULIA PONTES TORRES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: GLACIMAR BRITO MUNIZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCELOS DE CARVALHO CALDEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA VALERIA COELHO COSENZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA MERCEDES CORREA DA SILVA JUNQUEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA LUCIA ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIZ FERNANDO CALAZANS VEIGA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CARMEN MARIA GOMES PONZIO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARTHA NEHRER BRAGA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ARMANDO SIMONIN RAMALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DE LOURDES ROCHA DE ASSIS JEANRENAUD ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA ALMADA GAVINA DA CRUZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HELOISA BORGES CANTARINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA REGINA BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DE FATIMA SARUBI MEIRELES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: INES MIGUEZ NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SEABRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA PAULA DE ALMEIDA AMARAL ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LUIZA NUNES VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA LUCIA NEVES VARGAS DA COSTA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MANOEL LOBATO RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HILZA HELENA GREGORIO BARCELOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA SONIA MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDNA RESENDE CAMISAO AQUINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LENYA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: AURELITA CASTIGLIONI GONCALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARLENE FERREIRA PINTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELENICE DA CONCEICAO DIAS LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA BARRETO COLLARES DE MOURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARLUCE DA COSTA ORNELLAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ILZA DE MATTOS COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA MARIA DE AZAMBUJA EBERT ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RUBENS ULMACHER ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARILENE BARBOSA SAAD ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JORGINA DA COSTA VILELA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELOYSA GASPAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ILIANY MARIA SALGADO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LILIAN MANES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA DA SILVA MOURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: IEDA MARIA MARTINS BOTELHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIETE SILVA MASCARENHAS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA DUARTE DE OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARCOS SANT ANNA VALERO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELADO: COLEGIO PEDRO II - CPII PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
02/12/2022 11:22
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
-
25/10/2021 13:52
Transitado em Julgado em 25/10/2021
-
03/09/2021 15:56
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 797910/2021
-
03/09/2021 15:45
Protocolizada Petição 797910/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2021
-
27/08/2021 05:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2021
-
26/08/2021 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
-
26/08/2021 18:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2021
-
26/08/2021 18:10
Não conhecido o recurso de COLÉGIO PEDRO II
-
13/04/2021 19:21
Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 337632/2021
-
13/04/2021 19:07
Protocolizada Petição 337632/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/04/2021
-
25/03/2021 13:41
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
-
03/03/2021 05:26
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2021 Petição Nº 753368/2018 - AgInt
-
02/03/2021 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
-
02/03/2021 12:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0753368 - AgInt no REsp 1728015 - Publicação prevista para 03/03/2021
-
02/03/2021 12:50
Revogada decisão anterior datada de 05/12/2018
-
26/02/2019 12:35
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com agravo interno e impugnação
-
26/02/2019 12:09
Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 92212/2019 (Juntada Automática)
-
26/02/2019 12:09
Protocolizada Petição 92212/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/02/2019
-
04/02/2019 07:39
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 04/02/2019 Petição Nº 753368/2018 -
-
01/02/2019 20:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
-
19/12/2018 14:08
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 04/02/2019)
-
19/12/2018 14:08
Juntada de Petição de agravo interno nº 753368/2018
-
17/12/2018 10:13
Ato ordinatório praticado (Petição 753368/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
-
17/12/2018 10:11
Protocolizada Petição 753368/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/12/2018
-
07/12/2018 05:21
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2018
-
06/12/2018 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
-
06/12/2018 12:49
Conhecido o recurso de COLÉGIO PEDRO II e não-provido (Publicação prevista para 07/12/2018)
-
06/12/2018 07:24
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
-
12/03/2018 15:16
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
-
12/03/2018 12:30
Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
-
07/03/2018 18:11
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2018
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5009406-70.2019.4.02.5118
Ignacio Loiola de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000558-59.2023.4.02.9999
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Jose Augusto Jaretta
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/05/2023 10:05
Processo nº 5011048-07.2020.4.02.5001
Fernando Pinheiro Larica
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
Advogado: Ricardo Bermudes Medina Guimaraes
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/09/2024 15:05
Processo nº 5011048-07.2020.4.02.5001
Fernando Pinheiro Larica
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
Advogado: Rodrigo de Albuquerque B. Mendonca
Tribunal Superior - TRF2
Ajuizamento: 31/07/2024 14:45
Processo nº 5000709-79.2022.4.02.5110
Agencia Nacional de Transportes Terrestr...
Marco Aurelio Soares Cordeiro
Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 31/01/2022 17:36