STJ - 0001392-40.1999.4.02.5101

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de Julho de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).

Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

Apelação Cível Nº 0001392-40.1999.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) APELADO: COLEGIO PEDRO II - CPII (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA ALICE CABRAL RIBEIRO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELISA MARIA SOARES FERNANDES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELENA ROSA TROPE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUIZ SILVA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ILZA DE MATTOS COELHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CELSO LUIS SOARES POTSCH (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIANGELA MONSORES FURTADO CAPUANO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CARMEN FERNANDEZ BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HENA KUPERMAN (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: GLAUCIA SOARES BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JORGE LUIZ RODRIGUES DIMURO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LEILA FONSECA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ARTHUR JOSE BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA LUCIA RODRIGUES COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SONIA ELZA PEIXOTO CHIARA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EVERARDO BORGES CANTARINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: DOLORES ALBINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: FANNY POMP (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA BEATRIZ FRAZAO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: WILLIAM DO NASCIMENTO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIANI LIMA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RENATO GONCALVES DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA CRISTINA PAIS DE SA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA VIRGILIA LOPES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JUAREZ ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VANIA LUCIA RODRIGUES DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MONICA DE SOUZA COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCO POLO LEAL PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: RUI DOS SANTOS MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA MERCEDES CORREA DA SILVA JUNQUEIRA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: CLAUDIA ALMADA GAVINA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: VALERIA CRISTINA DE ABREU VALE CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDUARDO JOSE LANES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA HELENA MONTEIRO MENDES BACCAR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELOISA DE SOUZA SABOIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: BIANCA PIMENTEL BERK (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: LUCIA MARIA DE GOIS CAMPINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA PAULA DE ALMEIDA AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANDRE LUIZ GOMES DA COSTA HOMEM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JOANA DARKE RIBEIRO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO CESAR FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: NILSON GUERRA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: PAULO CESAR DE ARAUJO AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIETE ANA DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JAQUELINE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: JUCIARA SILVESTRE TORRES TERTULIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ELIZABETE TEIXEIRA SA FREIRE DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HELOISA FESCH MENANDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: HANNI KRAUSE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: IEDA MARIA MARTINS BOTELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ILIANY MARIA SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ISABEL CRISTINA VEGA MARTINEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADAMOR TRINDADE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADELINO AUGUSTO POLYCARPO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM 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CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ANA MARIA DE AZAMBUJA EBERT (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MONICA REPSOLD (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO LEITAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARCIA SCHUMACK MILITAO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA SOLIMAR ANDRADE SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIALDA PETER PIRES FERREIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA REGINA VALLE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: MARIA RAIMUNDA 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body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001392-40.1999.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00013924019994025101/RJ)RELATOR: LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)INTERESSADO: MARIA ALICE CABRAL RIBEIRO PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: ELISA MARIA SOARES FERNANDES VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: HELENA ROSA TROPE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITASINTERESSADO: LUIZ SILVA DE MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO 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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 0001392-40.1999.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) APELADO: COLEGIO PEDRO II - CPII (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADAMOR TRINDADE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADELINO AUGUSTO POLYCARPO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADEMIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: ADRIANE GOMES FARAH (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: AIDA SOARES BASTOS PICCININ (AUTOR) ADVOGADO(A): 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FREITAS INTERESSADO: RUZELIA FERREIRA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA DUARTE DE OLIVEIRA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA MARA RODRIGUES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA MARIA CANDIDO DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA MORETHE PEIXOTO CORDEIRO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SANDRA RODRIGUES DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SELMA NAIR DO COUTO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: SELMA PONTES CUNTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS INTERESSADO: S

Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 41ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 3 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término no dia 9 de NOVEMBRO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 0001392-40.1999.4.02.5101/RJ (Aditamento: 80) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: HELENA MARTINS MENDES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SONIA MARIA COSTA LEVASSEUR ROCHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELISA MARIA SOARES FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARLENE FERREIRA PINTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO PINTO MATTOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WALLACE WIENER ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: HENA KUPERMAN ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ORLANDO MACEDO FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOSE JOAQUIM RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: RAQUEL ABEN ATHAR DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EVERARDO BORGES CANTARINO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SOLANGE DA VENDA VIEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VALERIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NOYA ROCHA DA SILVA CHAVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA VIRGILIA LOPES DE PAULA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WILSON DE SANTA MARTHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SOLANGE CANDIDO DA SILVA DE LIMA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA ALMADA GAVINA DA CRUZ ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO LUIZ BARROS QUINTANILHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JORGE ALFREDO LEITE GONCALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROGERIO BANDEIRA MAIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANDRE LUIZ GOMES DA COSTA HOMEM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ALDEMIR MAIA BATISSACO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LEONOR VERDINI MAIA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROSANIA RICHA VIRGINIO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA 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ABRANTES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA VALERIA COELHO COSENZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: AUREA AFONSO DUARTE PAIVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: NOEMI CORREIA ALVES PONTES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DENISE MARIA MANO PESSOA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANTONIO DE ASSUNCAO MARQUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MONICA CORREIA BRUM ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: DENISE DA CONCEICAO AFONSO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: 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LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA DE FATIMA SARUBI MEIRELES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIZETE JOSE DE AZEVEDO MARQUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ERMELINDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARGARETE RAMALHO FERNANDES PEIXOTO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA LUCIA LOPES MEDALHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELADO: COLEGIO PEDRO II - CPII PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 0001392-40.1999.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: SONIA BONATES DO CARMO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO CESAR FERNANDES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ZALY BARBOZA MACHADO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: PAULO TEIXEIRA PORTES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SOLANGE GARRITANO SEPE ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELIMAR RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA ROCHA RAPUANO GUIDALLI ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LAURINDA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERONICA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELI RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA ELIZABETH TOURINHO SARAIVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: LUITPRAND AZEVEDO DE MOURA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: VERA LUCIA LOPES MEDALHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: JOAO LUIZ CHEBLE ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ANA PAULA GIRAUX LEITAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARIA CONCEICAO CORREIA PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: CLAUDIA REGINA MANZOLILLO MADEIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO 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CONCEICAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: WILLIAM DO NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARILIA IUNES ABRAHAO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARILIA MARTINS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SANDRA MARA RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ROBERTO DUARTE MARTINS ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: MARILIA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ELAINE DE FREITAS PEDRO ALVES ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: SOLANGE CARNEIRO MOLINARO FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) APELANTE: ZENITE FRANCISCA DO 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Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente