TRF2 - 0006785-86.2012.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:14
Juntada de Certidão
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12/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2025<br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00</b>
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12/09/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, no 2º ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 23 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 18/09/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.
NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido.
Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.
NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0006785-86.2012.4.02.5101/RJ (Aditamento: 280) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
11/09/2025 19:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2025
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11/09/2025 19:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/09/2025 19:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 280
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08/09/2025 21:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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08/09/2025 21:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/12/2024 15:47
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
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07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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30/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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12/11/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 19:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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08/11/2024 19:12
Despacho
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22/08/2024 17:48
Juntada de Petição
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16/08/2024 15:08
Juntada de Petição
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15/08/2024 16:19
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
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13/08/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/07/2024 13:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/07/2024 19:02:20)
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22/07/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 16:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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19/07/2024 16:46
Despacho
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21/05/2024 15:26
Juntada de Petição
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07/05/2024 16:23
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
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03/05/2024 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/03/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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05/02/2024 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/02/2024 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/01/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 17:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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16/12/2023 00:21
Conhecido o recurso e provido
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21/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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14/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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06/06/2023 13:43
Retirado de pauta
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05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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26/05/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2023 09:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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18/05/2023 16:34
Juntada de Certidão
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18/05/2023 14:39
Juntada de Petição
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18/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
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18/05/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0006785-86.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
17/05/2023 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2023
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17/05/2023 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/05/2023 15:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 142
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16/05/2023 14:37
Juntada de Certidão
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08/05/2023 15:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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07/02/2022 16:52
Juntada de Petição
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24/11/2020 12:06
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
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23/11/2020 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/11/2020 17:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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18/11/2020 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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18/11/2020 16:54
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
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18/11/2020 16:54
Despacho
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03/11/2020 17:04
Distribuído por prevenção - Número: 00049451320154020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2020
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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