TRF2 - 5005410-53.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 18:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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27/04/2024 11:07
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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13/09/2023 12:18
Baixa Definitiva
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13/09/2023 12:18
Transitado em Julgado - Data: 12/09/2023
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13/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65
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02/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
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10/08/2023 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/08/2023 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/08/2023 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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09/08/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2023 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
09/08/2023 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/08/2023 15:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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31/07/2023 00:04
Lavrada Certidão
-
12/07/2023 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/07/2023 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>31/07/2023 13:00:00</b>
-
07/07/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 31 de julho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5005410-53.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: JORGE LUIZ DE SOUZA VIMENEY (Espólio) ADVOGADO(A): CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB RJ069085) ADVOGADO(A): OBNEY AMERICO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (OAB RJ090035) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA PROCURADOR(A): ARTUR NABETH CARDOSO PROCURADOR(A): GUSTAVO MIRANDA DA SILVA PROCURADOR(A): LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de julho de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
06/07/2023 15:33
Juntada de Certidão
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06/07/2023 15:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023
-
06/07/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/07/2023 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 79
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05/07/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/07/2023 14:52
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
05/07/2023 14:52
Despacho
-
03/07/2023 10:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
03/07/2023 10:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
-
01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
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29/06/2023 16:15
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
29/06/2023 15:34
Juntada de Petição
-
24/06/2023 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/06/2023 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
22/06/2023 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
21/06/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 14:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
21/06/2023 14:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/06/2023 14:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
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12/06/2023 09:22
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
05/06/2023 11:28
Lavrada Certidão
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31/05/2023 15:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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31/05/2023 15:00
Juntada de Petição
-
26/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023<br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00:00</b>
-
10/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023<br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00:00</b>
-
10/05/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de junho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5005410-53.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: JORGE LUIZ DE SOUZA VIMENEY (Espólio) ADVOGADO(A): CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB RJ069085) ADVOGADO(A): OBNEY AMERICO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (OAB RJ090035) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): FERNAO COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
09/05/2023 16:03
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 15:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2023
-
09/05/2023 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/05/2023 15:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 34
-
08/05/2023 14:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
04/05/2023 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/05/2023 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
03/05/2023 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
02/05/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
02/05/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/05/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/05/2023 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/05/2023 17:35
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
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02/05/2023 17:35
Não Concedida a tutela provisória
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02/05/2023 15:17
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB18 para GAB30) - processo: 00048351020104025102
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02/05/2023 14:53
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB18 -> CODRA
-
02/05/2023 11:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18
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02/05/2023 11:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 28/04/2023 18:04:19)
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28/04/2023 17:51
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
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28/04/2023 17:51
Determinada a intimação
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28/04/2023 17:04
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB18 para GAB18) - processo: 00048351020104025102
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28/04/2023 16:56
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
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28/04/2023 16:46
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB18 -> SUB6TESP
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27/04/2023 15:19
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 357 do processo originário.Número: 00048351020104025102/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
07/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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