19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/07/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
24/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0010785-28.2018.4.02.5002/ES APELANTE: MAMERI ROCHAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGERIO DAVID CARNEIRO (OAB RJ106005) DESPACHO/DECISÃO Os recursos interpostos pela Fazenda Nacional versam sobre matéria objeto de repercussão geral (Tema n. 1.262 - RE n. 1.420.691).

No aludido paradigma, em acórdão publicado no DJe de 28/08/2023, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”.

Embora o STF já tenha julgado o RE n. 1.420.691 (Tema 1.262), a empresa GE Power & Water opôs embargos de declaração apontando omissão e obscuridade.

Sustenta que o acórdão baseou-se apenas na interpretação do art. 100 da CF, aplicável a sentenças judiciais sem regramento específico, enquanto o caso trata de restituição de tributos prevista no CTN e em legislação federal.

Argumenta também que não ficou claro se houve declaração de inconstitucionalidade ou interpretação conforme a Constituição, nem se houve superação expressa da Súmula 269 do STJ.

Os referidos embargos de declaração encontram-se ainda pendentes de apreciação e, sobretudo no que concerne ao pedido de modulação de efeitos temporais em razão da alegada alteração de jurisprudência, a aplicação imediata da Tese poderia ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.

Considerando que o STF possui precedentes sobre a modulação temporal de novos entendimentos, especialmente quando reconhecida a alteração na jurisprudência dos Tribunais superiores, bem como diante da previsão contida no art. 927 § 3º do CPC, prudente que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração.

A aplicação imediata da tese firmada é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados.

Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados.

Essas considerações acabaram encampadas pela Recomendação n. 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25.

A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1° A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2° A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada.

No mesmo sentido está a recomendação de que os embargos de declaração, em que se pede a modulação de efeitos da decisão, sejam recebidos com efeito suspensivo: “Art. 44.

Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo." Também sob a perspectiva da gestão dos processos mostra-se conveniente a suspensão do recurso, uma vez que se evitará desnecessária litigiosidade decorrente do prosseguimento da tramitação, durante a pendência de uma decisão final a respeito da questão controvertida.

Colhe-se, também da Recomendação n. 134/2022, a seguinte proposição: Art. 6º A sistemática de solução de questões comuns e casos repetitivos, estabelecida pelo CPC/2015, deve ser utilizada com regularidade e representa uma técnica de gestão, processamento e julgamento dos processos, com a metodologia de decisão concentrada sobre questões essenciais de direito e a eventual suspensão de processos que versem sobre a controvérsia que está sendo decidida de modo concentrado. (grifo nosso) Adicionalmente, a partir dessas recomendações e da necessidade de se conferir máxima efetividade aos objetivos buscados pelo sistema de precedentes, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal editou a Nota Técnica n. 41/2023, na qual destacou que o marco temporal definido no art. 1.040 do Código de Processo Civil (publicação do acórdão paradigma) nem sempre tem sido suficiente para “evitar retrabalho e insegurança jurídica”, sendo razoável em muitos casos “aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos”.

Como bem destacou referida nota técnica, há de se ponderar com cautela o momento de levantamento do sobrestamento, de forma a garantir que “a aplicação dos precedentes qualificados ocorra de forma consistente, com segurança, evitando-se recursos desnecessários e insegurança jurídica junto à comunidade jurisdicionada”.

Isso porque, enquanto não há o trânsito em julgado do precedente qualificado, em geral o inconformismo de uma das partes a leva a interpor novos recursos, de modo a buscar a manutenção da suspensão.

De outra parte, como consignou a Nota Técnica n. 41/2023, o prosseguimento do feito imediatamente após a publicação do acórdão paradigma ocasiona, não raro, “intenso retrabalho nos casos em que se devolve os autos para juízo de retratação, com posterior entendimento, pelo tribunal do precedente, via embargos de declaração, pela modulação de efeitos, o que provoca nova retratação ou recursos extremos, além de uma grande quantidade de ações rescisórias”.

Mostra-se conveniente, portanto, que os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria controvertida sejam suspensos até o julgamento dos embargos de declaração interpostos no paradigma, sendo certo que tal medida contribui, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, para que este Tribunal mantenha a estabilidade, integridade e coerência de seus julgados, evitando decisões conflitantes e, assim, prezando pela segurança jurídica, fundamento último do sistema de precedentes.

Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento dos embargos de declaração interpostos no paradigma, nos quais se discute a extensão da aplicação da tese.
23/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
22/07/2025 18:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
24/06/2025 17:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/06/2025 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2025 19:58

Juntada de Petição
13/12/2023 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/12/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/11/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
21/11/2023 12:28

Juntada de Petição
17/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 12:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
17/11/2023 12:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/10/2023 11:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
11/10/2023 11:30

Juntada de Petição
11/10/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/10/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/09/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/09/2023 15:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
12/09/2023 15:03

Juntada de Petição
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/07/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2023 10:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
21/07/2023 10:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/07/2023 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/06/2023 13:00

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023 Data da sessão: 11/07/2023 13:00:00
23/06/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 11 de julho de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 17 de julho de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 11 de julho de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 0010785-28.2018.4.02.5002/ES (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELANTE: MAMERI ROCHAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO DAVID CARNEIRO (OAB RJ106005) ADVOGADO(A): VICTOR ATHAYDE SILVA (OAB ES011726) ADVOGADO(A): Lucas Martins Sanson (OAB ES018289) ADVOGADO(A): Daniel Soares Gomes (OAB ES022158) ADVOGADO(A): AMANDA ALVES CARVALHO (OAB ES022013) ADVOGADO(A): TATIENE REIS DE ALMEIDA (OAB RJ173920) ADVOGADO(A): DANIELE MOULAIS DIAS (OAB ES024030) ADVOGADO(A): WALTER FERREIRA LIMA SEGUNDO (OAB RJ196082) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de junho de 2023.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
22/06/2023 19:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023
22/06/2023 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/06/2023 19:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/07/2023 13:00 Sequencial: 127
22/06/2023 13:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
07/06/2023 13:40

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB27
07/06/2023 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/05/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/05/2023 18:13

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/05/2023 11:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
24/05/2023 08:42

Juntada de Petição
22/05/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2023 17:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/05/2023 17:44

Juntada de Certidão
22/05/2023 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/05/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2023 12:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
06/05/2023 12:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/05/2023 19:35

Sentença confirmada - por unanimidade
03/04/2023 12:52

Juntada de Certidão
03/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023 Data da sessão: 25/04/2023 13:00:00
03/04/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 13ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 02 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 25 de abril de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0010785-28.2018.4.02.5002/ES (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: MAMERI ROCHAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO DAVID CARNEIRO (OAB RJ106005) ADVOGADO(A): VICTOR ATHAYDE SILVA (OAB ES011726) ADVOGADO(A): Lucas Martins Sanson (OAB ES018289) ADVOGADO(A): Daniel Soares Gomes (OAB ES022158) ADVOGADO(A): AMANDA ALVES CARVALHO (OAB ES022013) ADVOGADO(A): TATIENE REIS DE ALMEIDA (OAB RJ173920) ADVOGADO(A): DANIELE MOULAIS DIAS (OAB ES024030) ADVOGADO(A): WALTER FERREIRA LIMA SEGUNDO (OAB RJ196082) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
31/03/2023 18:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023
31/03/2023 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/03/2023 18:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/04/2023 13:00 Sequencial: 133
31/03/2023 15:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
27/06/2022 16:11

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB27
27/06/2022 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/06/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/06/2022 15:25

Juntado(a)
24/05/2022 14:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
16/05/2022 14:08

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB09 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
19/03/2020 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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