16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000941-03.2022.4.02.5107/RJAUTOR: ANTONIO INACIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ELISA DA COSTA MARQUES (OAB RJ230985)ADVOGADO(A): TIAGO SOUSA DE OLIVEIRA (OAB RJ238378)ADVOGADO(A): FABIANA GERVASIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ247072)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse processual o pedido de reconhecimento de atividade especial de 01/04/1993 a 28/04/1995 (CERAMICA VILA NOVA LTDA ), já reconhecido judicialmente em processo transitado em julgado; - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (i) reconhecer o caráter especial das atividades profissionais desempenhadas pela parte autora para a empresa CERAMICA VILA NOVA LTDA , no período de 29/04/1995 a 16/03/2022, devendo o INSS averbá-los como tal para todos os fins de direito, efetuando a anotação no CNIS; (ii) conceder o benefício aposentadoria especial à parte autora, com data de início em 15/10/2019 e tempo total de contribuição de 26 anos, 6 meses e 15 dias, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Os efeitos financeiros ficam fixados a partir de 18/03/2022, data da citação.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, observados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Custas ex lege.

Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC/2015), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 3° e 4°, II, do CPC/2015), observando o previsto na Súmula 111 do STJ.

Não excedendo o direito controvertido mil salários mínimos, o que se dessume dos cálculos apresentados pela parte autora com a inicial, resta dispensado o reexame necessário, com fulcro no art. 496, §3º, inciso I do NCPC, nos termos do entendimento exarado no REsp 1.735.097/RS, deixo de submeter o feito ao reexame necessário.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art.1.010 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
15/09/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 22:01

Julgado procedente em parte o pedido
17/04/2025 09:46

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/02/2025 10:29

Juntada de Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
23/01/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:39

Juntada de Petição
28/11/2024 00:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
18/11/2024 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
13/11/2024 19:00

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
21/10/2024 11:02

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2024 13:56

Conclusos para julgamento
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/05/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
09/05/2024 05:36

Juntada de Petição
29/04/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:10

Juntada de Petição
22/04/2024 17:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
19/03/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/03/2024 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
11/03/2024 21:10

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
05/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:11

Determinada a intimação
05/03/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 23:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
12/12/2023 20:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
05/12/2023 17:15

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
24/11/2023 18:03

Decisão interlocutória
16/11/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/10/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 18:23

Determinada a intimação
27/10/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 12:51

Recebidos os autos - TRF2 -> RJITB02 Número: 50009410320224025107
04/04/2023 16:16

Juntada de Petição
23/02/2023 12:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB02 -> TRF2
23/02/2023 12:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
13/02/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/02/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/02/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/02/2023 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/12/2022 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
23/11/2022 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2022 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2022 06:53

Julgado improcedente o pedido
04/07/2022 16:28

Conclusos para julgamento
03/06/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/04/2022 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
05/04/2022 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/03/2022 09:19

Juntada de Petição
18/03/2022 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 16:26

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2022 12:45

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 17:55

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
16/03/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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