TRF2 - 5066960-14.2019.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

ARGEMIRO JOSE VIANNA

CPF *44.***.*88-34

TIAGO NASCIMENTO DA SILVA

CPF *81.***.*51-79

SANDRA REGINA DA SILVA LOPES

CPF *79.***.*54-00

LIDIANE DE PAULA LOPES DA SILVA

CPF *27.***.*60-55

JOANA DE PAULA RODRIGUES

CPF *55.***.*28-19

GILDO VIANA LOPES

CPF *44.***.*19-34

CLAUDIO SEBASTIAO LOPES

CPF *54.***.*14-20

VALDECIR SEBASTIAO LOPES

CPF *88.***.*54-68

THEREZA VIANA DE OLIVEIRA

PEDRO VIANA FILHO

NADIR DA CONCEICAO VIANNA

CPF *96.***.*33-00

MIRIAM LUCIA RODRIGUES DA SILVA

CPF *12.***.*04-00

MILTON SEBASTIAO LOPES

MAURO SERGIO DA CONCEICAO VIANA

CPF *84.***.*14-03

MARIA ROSA VIANA COELHO

LUIZA VIANA DA CONCEICAO

LUCINEIA DA SILVA OLIVEIRA

CPF *88.***.*59-07

LOURDES VIANA LOPES

JOSINA VIANA DE OLIVEIRA

CPF *44.***.*03-72

JAIR WALDEMIRO COELHO

HAMILTON SEBASTIAO LOPES

CPF *44.***.*89-00

GILCEIA DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*60-13

ARGEMIRO JOSE VIANA

ADILSON VIANNA

CPF *47.***.*67-87

GILCIMAR DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF *85.***.*56-77

ILZA DE OLIVEIRA PIMENTA

CPF *22.***.*68-14

ALZIRO JOAQUIM DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*04-72

ALAIR WALDEMIRO COELHO

ALTAIR VIANNA DA SILVA

CPF *29.***.*10-25

ALTAIR VIANA

ROBERTO COELHO

CPF *47.***.*81-34

CARLOS SEBASTIAO LOPES

CPF *30.***.*30-72

GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*48-00

Advogados

LUIS CARLOS DOS SANTOS

OAB: 161438/RJ

CPF *32.***.*23-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 986, 987, 988, 989, 990, 991, 992, 993, 994, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020 e 1022

  • 10/09/2025 11:37

    Juntada de Petição

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1021 e 1023

  • 22/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 1022

  • 22/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 986, 987, 988, 989, 990, 991, 992, 993, 994, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 1022

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 986, 987, 988, 989, 990, 991, 992, 993, 994, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019,

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    DESAPROPRIAÇÃO Nº 5066960-14.2019.4.02.5101/RJ RÉU: JOSINA VIANA DE OLIVEIRA (Sucessão, Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: ARGEMIRO JOSE VIANNA (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: ALAIR WALDEMIRO COELHO (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: ALZIRO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Sucessor, Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ILZA DE OLIVEIRA PIMENTA (Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: GILCIMAR DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: ADILSON VIANNA (Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: GILCEIA DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: HAMILTON SEBASTIAO LOPES (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: NADIR DA CONCEICAO VIANNAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: SANDRA REGINA DA SILVA LOPESADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: LIDIANE DE PAULA LOPES DA SILVAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: JOANA DE PAULA RODRIGUESADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: GILDO VIANA LOPESADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: CLAUDIO SEBASTIAO LOPESADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: VALDECIR SEBASTIAO LOPESADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: THEREZA VIANA DE OLIVEIRA (Sucessão, Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: PEDRO VIANA FILHO (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: TIAGO NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: MIRIAM LUCIA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: MILTON SEBASTIÃO LOPES (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: MAURO SERGIO DA CONCEICAO VIANAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: MARIA ROSA VIANA COELHO (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: LUIZA VIANA DA CONCEIÇÃO (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: LUCINEIA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: LOURDES VIANA LOPES (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)INTERESSADO: LEANDRO CHARLES LOPESADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: CARLOS SEBASTIAO LOPES (Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA (Sucessor, Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: ROBERTO COELHO (Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: LEILA VIANNA DA SILVAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: ROSANGELA VIANNA DA SILVAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: JESSICA PIMENTA LOPES DA CRUZADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO No que se refere ao pedido da UNIÃO para expedição de ofício ao Cartório do Terceiro Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí para efetivar o registro em seu nome da propriedade do imóvel situado situado na localidade denominada Saco de Dentro, Estrada Joaquim Fernandes, 227 - Ilha da Madeira - 23826240 - Itaguaí - Residencial com aproximadamente 100.000m², matriculada sob o n.° 10.388, (evento 924, PET1 e evento 976, PET1), ele deve ser indeferido neste momento, haja vista que a sentença que assim determinou (evento 820, SENT1 e evento 891, SENT1) ainda não transitou em julgado.  Do mesmo modo, o cumprimento da determinação para o levantamento do depósito judicial pelo réus também deve aguardar o trânsito em julgado dessa sentença.

    Nesse sentido, o réu ESPÓLIO DE ARGEMIRO JOSÉ VIANA era representado por sua irmã ALTAIR VIANNA DA SILVA (evento 543, DESPADEC1, item IV) - que também era ré, haja vista que ambos eram coproprietários do imóvel desapropriando (evento 1, ANEXO4).  O réu ESPÓLIO DE ARGEMIRO JOSÉ VIANA fora citado regularmente na pessoa de ALTAIR VIANNA DA SILVA (evento 662, CERT1); contudo o representante legal ALTAIR VIANNA DA SILVA faleceu em 09.03.2024 (evento 928, ESCRITURA7).  Portanto, o ESPÓLIO DE ARGEMIRO JOSÉ VIANA ainda necessita ser regularmente intimado na pessoa de seu novo representante legal para ciência da sentença proferida em 22.12.2024 (evento 820, SENT1).

    Em resposta à decisão do Juízo para as partes informarem sobre o novo representante legal do ESPÓLIO (evento 933, DESPADEC1, item III), a UNIÃO não se manifestou a respeito (evento 976, PET1).

    Por sua vez, as interessadas LEILA VIANNA DA SILVA e ROSANGELA VIANNA DA SILVA - na qualidade de filhas do falecido representante legal ALTAIR VIANNA DA SILVA, informaram que o falecido ARGEMIRO JOSÉ VIANA apenas deixou como herdeiros os seus irmãos, e que seu inventário não foi aberto na via judicial ou extrajudicial, e que o respectivo espólio não teria representante legal; ao final, pedem a suspensão do pagamento da indenização da sua cota parte (evento 978, PET1).

    Contudo, as interessadas não têm legitimidade para pedir, em nome próprio, o direito do réu ESPÓLIO DE ARGEMIRO JOSE VIANNA, motivo pelo qual esse pedido de suspensão do pagamento não deve ser conhecido.

    A UNIÃO deve ser novamente intimada para diligenciar e indicar o nome e o endereço do representante legal ou dos herdeiros do ESPÓLIO DE ARGEMIRO JOSE VIANA - que seriam os seus demais irmãos, no prazo de 60 dias, para fins de oportuna intimação para ciência da sentença.

    No que se refere ao réu ALTAIR VIANNA DA SILVA  que faleceu em 09.03.2024 (evento 928, ESCRITURA7), ele também não foi intimado para ciência da  sentença proferida em 22.12.2024 (evento 820, SENT1).

    Decisão do Juízo para indeferir o pedido de habilitação formulado por LEILA VIANNA DA SILVA e ROSANGELA VIANNA DA SILVA - na qualidade de herdeiras desse falecido réu, e para que as interessadas e a UNIÃO promovessem a habilitação do respectivo espólio, mediante juntada da respectiva documentação (evento 933, DESPADEC1 , itens III e IV).

    Petição da UNIÃO em que não se opôs à habilitação, mas sem apresentar quaisquer documentos (evento 976, PET1).

    Petição das herdeiras para pedir a habilitação do ESPÓLIO DE ALTAIR VIANNA DA SILVA na pessoa da inventariante LEILA VIANNA DA SILVA (evento 980, PET1), com base no inventário extrajudicial (evento 928, ESCRITURA7).

    Diante do exposto, o pedido de habilitação deve ser deferido em favor do ESPÓLIO DE ALTAIR VIANNA DA SILVA, representado pela inventariante LEILA VIANNA DA SILVA, com base no inventário extrajudicial (evento 928, ESCRITURA7), representado pelo advogado Luiz Carlos dos Santos - OAB/RJ 161438 e outros (evento 928, PROC1).

    A secretaria deve cadastrar o Espólio no polo passivo do sistema E-Proc, bem como sua inventariante e seu advogado, para posterior intimação para ciência da sentença.  Em relação ao réu HAMILTON SEBASTIÃO LOPES - ESPÓLIO (CPF: *44.***.*89-00), ele foi intimado para ciência da sentença, representado pela viúva e representante legal Ilza de Oliveira Pimenta CPF nº *22.***.*68-14, (evento 543, DESPADEC1, item "XII" e do evento 673, DESPADEC1, item "j"), conforme decisão evento 933, DESPADEC1, item II); Petição em resposta do ESPÓLIO, para ciência da sentença (evento 979, PET1 ).

    Petição do MPF para informar nada ter a requerer (evento 975, PROMOCAO1 ).

    Nada há a acrescentar quanto ao referido réu.

    Com relação aos réus ILZA DE OLIVEIRA PIMENTA e ESPÓLIO DE ALAIR WALDOMIRO COELHO - representado por Roberto Coelho, eles foram intimados para ciência da sentença (evento 933, DESPADEC1, item II), e também manifestaram ciência  (evento 979, PET1 ).

    Nada há a acrescentar quanto aos referidos réus.

    Em face do exposto: I- CADASTRE-SE O ESPÓLIO DE ALTAIR VIANNA DA SILVA, representado pela inventariante LEILA VIANNA DA SILVA, com base no inventário extrajudicial (evento 928, ESCRITURA7), representado pelo advogado Luiz Carlos dos Santos - OAB/RJ 161438 e outros (evento 928, PROC1).

    II- Cumprido o item I, INTIME-SE O ESPÓLIO DE ALTAIR VIANNA DA SILVA para ciência da sentença; III- DEIXO DE CONHECER do pedido das interessadas LEILA VIANNA DA SILVA e ROSANGELA VIANNA DA SILVA - na qualidade de filhas do falecido ALTAIR VIANNA DA SILVA que era representante legal do espólio de ARGEMIRO JOSÉ VIANA para a suspensão do pagamento da indenização da sua cota parte (evento 978, PET1), por ilegitimidade para pedir, em nome próprio, o direito daquele réu; IV- INTIME-SE A UNIÃO para diligenciar e indicar o nome e o endereço do representante legal ou dos herdeiros do ESPÓLIO DE ARGEMIRO JOSE VIANA, no prazo de 60 dias, para fins de oportuna intimação para ciência da sentença.

    V- Após a resposta da UNIÃO com o devido cumprimento ao item acima, INTIMEM-SE PESSOALMENTE o representante legal ou os herdeiros do ESPÓLIO DE ARGEMIRO JOSE VIANA; VI- Oportunamente, após o cumprimento das diligências acima e da certificação do trânsito em julgado do decisum, voltem conclusos, inclusive, para: - apreciação do pedido da UNIÃO para expedição de ofício ao cartório para registro da propriedade do imóvel objeto desta desapropriação (evento 924, PET1); - decisão sobre levantamento do depósito judicial (evento 12, PET2) pelos réus,  conforme determinado na sentença, cujo montante deverá ser objeto de decisão para obtenção de informações perante a agência bancária da CEF; - apreciação dos pedidos formulados por GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA e ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA na qualidade de herdeiros do réu ESPÓLIO DE JOSINA VIANA DE OLIVEIRA (evento 926, PET1 e evento 927, PET1) - que já foi regularmente intimado para ciência da sentença na pessoa dessa representante legal Generino Fernandes de Oliveira; - apreciação dos pedidos formulados por VALDECIR SEBASTIÃO LOPES, CARLOS SEBASTIÃO LOPES, CLAUDIO SEBASTIÃO LOPES, GILDO VIANA LOPES, ILZA DE OLIVEIRA PIMENTA, JESSICA PIMENTA LOPES DA CRUZ, LEANDRO CHARLES LOPES, na qualidade de herdeiros dos réus ESPOLIO DE LOURDES VIANA LOPES e ESPOLIO DE MILTON SEBASTIÃO LOPES (evento 930, PET2) - que já foram regularmente intimados para ciência da sentença na pessoa de seu representante legal Carlos Sebastião Lopes.  - apreciação dos pedidos formulados por  ROBERTO COELHO (CPF sob  nº *47.***.*81-34), e de seu advogado Luis Carlos dos Santos - OAB/RJ 161438, porque afirmou ser herdeiro dos réus ESPOLIO DE MARIA ROSA VIANA COELHO e ESPÓLIO DE ALAIR WALDOMIRO COELHO ( evento 931, PET1), que já foram regularmente intimados para ciência da sentença na pessoa do representante legal por Roberto Coelho.

    Intimem-se.    

  • 20/08/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:55

    Decisão interlocutória

  • 19/08/2025 15:48

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ILZA DE OLIVEIRA PIMENTA - REPRESENTANTE

  • 19/08/2025 15:27

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALTAIR VIANA - EXCLUÍDA

  • 07/08/2025 15:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/08/2025 18:32

    Juntada de Petição

  • 02/08/2025 18:17

    Juntada de Petição

  • 02/08/2025 17:34

    Juntada de Petição

  • 02/08/2025 17:26

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968 e 969

  • 29/07/2025 12:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 971

  • 24/07/2025 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 970

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 970 e 971

  • 09/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 969

  • 08/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 969

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    DESAPROPRIAÇÃO Nº 5066960-14.2019.4.02.5101/RJ RÉU: HAMILTON SEBASTIAO LOPES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: JOSINA VIANA DE OLIVEIRA (Sucessão, Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: GILCEIA DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: ALTAIR VIANA (Sucessor, Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: ADILSON VIANNA (Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: GILCIMAR DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ILZA DE OLIVEIRA PIMENTA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário, Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: ALZIRO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Sucessor, Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ROBERTO COELHO (Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: ALAIR WALDEMIRO COELHO (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: ARGEMIRO JOSE VIANNA (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: PEDRO VIANA FILHO (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: SANDRA REGINA DA SILVA LOPESADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: LIDIANE DE PAULA LOPES DA SILVAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: JOANA DE PAULA RODRIGUESADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: GILDO VIANA LOPESADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: CLAUDIO SEBASTIAO LOPESADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: CARLOS SEBASTIAO LOPES (Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: VALDECIR SEBASTIAO LOPESADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: THEREZA VIANA DE OLIVEIRA (Sucessão, Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: TIAGO NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: NADIR DA CONCEICAO VIANNAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: MIRIAM LUCIA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: MILTON SEBASTIÃO LOPES (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: MAURO SERGIO DA CONCEICAO VIANAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: MARIA ROSA VIANA COELHO (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: LUIZA VIANA DA CONCEIÇÃO (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: LUCINEIA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)RÉU: LOURDES VIANA LOPES (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ161438)INTERESSADO: LEANDRO CHARLES LOPESADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: JESSICA PIMENTA LOPES DA CRUZADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: ROSANGELA VIANNA DA SILVAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: LEILA VIANNA DA SILVAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO: GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA (Sucessor, Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO I- PROCEDA A SECRETARIA à anotação no sistema E-Proc para: I.A- inclusão de ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA (CPF *47.***.*24-72), ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA (CPF *63.***.*89-34) e GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA (CPF *79.***.*48-00) como interessados, e de seu advogado Luis Carlos dos Santos - OAB/RJ 161438 (evento 926, PROC2), haja vista o requerimento (evento 926, PET1) a ser oportunamente apreciado, mantendo-se o cadastramento do ESPÓLIO DE JOSINA VIANA DE OLIVEIRA no polo passivo, representado por seu filho Generino Fernandes de Oliveira, até a posterior apreciação dos pedidos; I.B- inclusão de LEILA VIANNA DA SILVA (CPF *29.***.*01-34) e ROSANGELA VIANNA DA SILVA (CPF nº *00.***.*34-81), na qualidade de interessadas, e de seu advogado Luis Carlos dos Santos - OAB/RJ 161438 (evento 928, PROC1 ), porque afirmam ser herdeiras por morte do réu ALTAIR VIANNA DA SILVA e SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA por meio do requerimento (evento 928, PET2) a ser oportunamente apreciado; mantenha-se, por ora, o cadastro do réu ALTAIR VIANA DA SILVA  (CPF *29.***.*10-25) - falecido em 09.03.2024 (evento 928, ESCRITURA7) e também ele como inventariante do réu ARGEMIRO JOSÉ VIANA - ESPÓLIO ( evento 673, DESPADEC1, item d e evento 613, PET1 e evento 662, CERT1), até posterior decisão sobre o pedido de habilitação.

    I.C-  alteração do réu HAMILTON SEBASTIÃO LOPES pelo respectivo ESPÓLIO (CPF: *44.***.*89-00), representado pela viúva e representante legal Ilza de Oliveira Pimenta CPF nº *22.***.*68-14, conforme decisão do evento 543, DESPADEC1, item "XII" e do evento 673, DESPADEC1, item "j"; I.D- inclusão  no polo passivo  ILZA DE OLIVEIRA PIMENTA, CPF nº *22.***.*68-14 (evento 119, DESPADEC1, item "B") como ré, sem prejuízo da manutenção do cadastro como inventariante ou representante legal de HAMILTON SEBASTIÃO LOPES - ESPÓLIO (evento 543, DESPADEC1, item "XII"), conforme decisão do evento 673, DESPADEC1, item "k"; ​I.E- inclusão de Roberto Coelho (CPF 447818817-34) como representante legal do réu ESPÓLIO DE ALAIR WALDOMIRO COELHO, conforme determinado nas decisões do evento 615, DESPADEC1, item "e";  evento 673, DESPADEC1, item "c";   I.F- inclusão como interessados de VALDECIR SEBASTIÃO LOPES (CPF sob o nº *88.***.*54-68 ), CARLOS SEBASTIÃO LOPES (CPF sob o nº *30.***.*30-72), CLAUDIO SEBASTIÃO LOPES (CPF sob o nº *54.***.*14-20), GILDO VIANA LOPES (CPF sob o nº *44.***.*19-34) ILZA DE OLIVEIRA PIMENTA (CPF sob o nº *22.***.*68-14), JESSICA PIMENTA LOPES DA CRUZ (CPF sob o nº *60.***.*03-09), LEANDRO CHARLES LOPES (CPF sob o nº *18.***.*67-03), e de seu advogado Luis Carlos dos Santos - OAB/RJ 161438, porque afirmaram serem herdeiros, conforme requerimento (evento 930, PET2 ) a ser oportunamente apreciado; sem exclusão dos réus ESPOLIO DE LOURDES VIANA LOPES e ESPOLIO DE MILTON SEBASTIÃO LOPES e de seu representante legal Carlos Sebastião Lopes.  I.G- inclusão como interessado de ROBERTO COELHO ​(CPF sob  nº *47.***.*81-34), e de seu advogado Luis Carlos dos Santos - OAB/RJ 161438, porque afirmou ser herdeiro, conforme requerimento (evento 931, PET1) a ser oportunamente apreciado; sem exclusão dos réus ESPOLIO DE MARIA ROSA VIANA COELHO e ESPÓLIO DE ALAIR WALDOMIRO COELHO, representado por Roberto Coelho.

    II- Cumprido o item I acima, INTIMEM-SE os réus: ESPOLIO DE HAMILTON SEBASTIÃO LOPES, na pessoa sua representante legal Ilza de Oliveira Pimenta; ILZA DE OLIVEIRA PIMENTA; ESPOLIO DE ALAIR WALDOMIRO COELHO na pessoa de seu representante legal Roberto Coelho, para ciência das sentenças (evento 820, SENT1 e evento 891, SENT1);  III- Cumprido o item I acima, e em razão do falecimento de ALTAIR VIANNA DA SILVA ocorrido em 09.03.2024 (evento 928, ESCRITURA7) - em data anterior, mas que foi noticiado após a sentença proferida em 22.12.2024 (evento 820, SENT1), INTIMEM-SE AS PARTES/INTERESSADOS para informarem o novo representante legal do ESPOLIO DE ARGEMIRO JOSE VIANA, para sua posterior intimação para ciência da sentença, conforme nomeação pelo Juízo orfanológico em que tramita o inventário do ESPOLIO DE ARGEMIRO JOSE VIANA.

    Isso porque ALTAIR VIANA DA SILVA também era representante legal do réu ESPÓLIO DE ARGEMIRO JOSE VIANA (evento 543, DESPADEC1, item IV), que, por sua vez, era coproprietário do imóvel situado na localidade denominada Saco de Dentro, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí/RJ, com aproximadamente 100.000m², matriculada sob o n.° 10.388 no Cartório do Terceiro Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí (evento 1, ANEXO4).

    IV- Sem prejuízo, no que se refere ao próprio réu ALTAIR VIANNA DA SILVA, na medida em que faleceu em data anterior à da sentença - conforme exposto no item anterior, torna-se necessária a correta habilitação processual do ESPÓLIO para sua posterior intimação como sucessor para ciência da sentença.

    Saliento que ALTAIR VIANA DA SILVA era réu por ser coproprietário do imóvel situado na localidade denominada Saco de Dentro, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí/RJ, com aproximadamente 100.000m², matriculada sob o n.° 10.388 no Cartório do Terceiro Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí (evento 1, ANEXO4).

    Nesse sentido, quanto ao pedido de habilitação formulado por LEILA VIANNA DA SILVA e ROSANGELA VIANNA DA SILVA na qualidade de herdeiras de ALTAIR VIANNA DA SILVA  (evento 928, PET2 ), ele  deve ser indeferido.

    Em regra, a sucessão processual em razão da morte de uma das partes (arts. 110 do CPC/15) deve ocorrer pelo espólio, como regra, e apenas excepcionalmente pelos herdeiros.

    Isso porque, a redação constante do art. 313 §2º II do CPC/15 deve ser interpretada em conformidade com o estatuto material pertinente, o CC/2002.

    Enquanto o art. 313 §2º II do CPC/15 possibilita o requerimento de habilitação pelo espólio, pelos sucessores e, se for o caso, pelos herdeiros, observada a respectiva ação incidente de habilitação nos mesmos autos do processo principal (art. 900 do CPC/15); o artigo 1.791 do CC/2002 determina que, até a partilha, a herança transmite-se de forma indivisa.

    Diante da norma constante do Estatuto Material, verifica-se que, após o falecimento e até o término da partilha, a herança transmite-se como um todo indiviso, formando o que a doutrina convencionou chamar de universalidade de direito.

    Tal universalidade, conforme determina o artigo supra, apenas se desfaz com a partilha homologada e certificada, seja judicial ou extrajudicialmente – neste caso, nos termos da Lei nº 11.441/07.

    De outro lado, até a ocorrência do referido evento, a sucessão processual causa mortis deverá ocorrer pelo espólio – dotado de personalidade judiciária e com legitimidade ad causam -, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC/15).

    Os direitos discutidos em ação processual são incluídos em processos de inventário e partilha ou de inventário e adjudicação (quando há apenas um sucessor) como “direito e ação”, conforme determina os arts. 993 IV, “g”, do CPC/73 e 620 IV, “g” do CPC/15, com todas as referências processuais pertinentes.

    E caso tais direitos tornem-se valores líquidos, certos e exigíveis no processo judicial que os discute, antes da efetivação da partilha, devem ser transferidos para o juízo orfanológico competente - competência universal para, em relação à herança, arrecadar os bens e valores, possibilitar o pagamento de débitos e tributos, averiguar eventuais testamentos, considerando eventuais casos de deserdação ou indignidade dos pretendentes à herança.

    Cabe, ainda – e até a referida homologação por sentença da partilha - ao juízo orfanológico efetivar, como regra, o respectivo pagamento, conforme art. 655 do CPC/15.

    Do contrário, o juízo em que se discute o “direito e ação” – in casu, este Juízo Federal – estaria se imiscuindo em matéria do juízo universal da partilha.

    Isso importaria em alteração e ampliação, indevidas, de competências constitucionalmente previstas (mormente a ampliação da competência do juízo federal – art. 109 da CRFB/88), além da possibilidade de decisões judiciais conflitantes.

    Em decorrência disso e a fim de se evitar decisão proferida por juízo absolutamente incompetente – e, portanto, sujeita a ação rescisória -, este órgão jurisdicional tem entendimento no sentido de que a legitimidade ad causam para suceder e participar no processo em que se discute o “direito e ação” é do espólio até a homologação da partilha e, posteriormente a isso, dos herdeiros, nos limites do percentual que recair sobre o “direito e ação” deixado pelo autor da herança.

    Ressalte-se, por fim, que o presente caso não se subsome ao rol taxativo previsto na Lei 6.858/80 de pagamento a dependentes, em cotas iguais, dos bens deixados pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento.

    Ressalte-se que os valores decorrentes do cálculo de atrasados, por si só, já constituem patrimônio da parte autora, e, portanto, são bens a inventariar, em que pese não haja certidão de óbito com a indicação de eventuais bens a inventariar.

    Portanto, cumprido o item I acima, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS na sucessão processual de ALTAIR VIANNA DA SILVA, para que, no prazo de 15 dias, esclareçam se houve ajuizamento de ação no Juízo Orfanológico ou instauração de procedimento conforme o disposto na Lei nº 11.441/2007, devendo, se for o caso, juntar a respectiva documentação, ou em caso negativo, promover o respectivo ajuizamento da ação ou instauração do referido procedimento, sob pena de extinção IV- Sem prejuízo, INTIME-SE  a UNIÃO para ciência do óbito do réu ALTAIR VIANNA DA SILVA, para que, em querendo, requeira a habilitação do seu espólio, para fins de sua posterior homologação como sucessor e para posterior intimação para ciência da sentença.

    V- Após a juntada a documentação, DÊ-SE VISTA À UNIÃO ou AOS INTERESSADOS para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE ALTAIR VIANNA DA SILVA.

    VI- Sem prejuízo, INTIME-SE O MPF para ciência da sentença (evento 820, SENT1 e evento 891, SENT1) e para que esclareça se tem algo a requerer, no prazo de 30 dias, em relação ao réu HAMILTON SEBASTIÃO LOPES, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC, haja vista a sua anterior manifestação (evento 578, PARECER1 ).

    Nesse sentido, ressalto que o MPF fora intimado porque esse réu era civilmente incapaz, em razão de seu estado de saúde certificada pela oficiala de justiça (evento 84, CERT1), mas ele apresentou contestação espontânea (evento 98, PET1) e aditamentos (evento 100, PET1, evento 101, PET1), acompanhada de procuração particular do advogado (evento 98, PROC8), declarações médicas (evento 98, ANEXO19) e documentos (evento 100, ANEXO5 ); e ele foi considerado citado na pessoa de sua curadora especial ILZA DE OLIVEIRA PIMENTA (evento 543, DESPADEC1 , item IX); e que ele faleceu em 14.11.2021 conforme informação extraída do sistema e-proc (evento 711, DESPADEC1, item IV.b), o que deu origem à posterior decisão proferida para alteração do polo passivo para o respectivo Espólio (evento 673, DESPADEC1 ).  V- No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações acima pendentes e das necesssárias intimações de todas as partes reguarmente habilitadas para ciência da sentença, e eventual  trânsito em julgado.

    Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado da sentença, voltem conclusos, inclusive, para: - apreciação do pedido da UNIÃO para expedição de ofício ao cartório para registro da propriedade do imóvel objeto desta desapropriação (evento 924, PET1); - decisão sobre levantamento do depósito judicial (evento 12, PET2) pelos réus,  conforme determinado na sentença, cujo montante deverá ser objeto de decisão para obtenção de informações perante a agência bancária da CEF; - apreciação dos pedidos formulados por GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA e ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA na qualidade de herdeiros do réu ESPÓLIO DE JOSINA VIANA DE OLIVEIRA (evento 926, PET1 e evento 927, PET1) - que já foi regularmente intimado para ciência da sentença na pessoa dessa representante legal Generino Fernandes de Oliveira; - apreciação dos pedidos formulados por VALDECIR SEBASTIÃO LOPES, CARLOS SEBASTIÃO LOPES, CLAUDIO SEBASTIÃO LOPES, GILDO VIANA LOPES, ILZA DE OLIVEIRA PIMENTA, JESSICA PIMENTA LOPES DA CRUZ, LEANDRO CHARLES LOPES, na qualidade de herdeiros dos réus ESPOLIO DE LOURDES VIANA LOPES e ESPOLIO DE MILTON SEBASTIÃO LOPES (evento 930, PET2) - que já foram regularmente intimados para ciência da sentença na pessoa de seu representante legal Carlos Sebastião Lopes.  - apreciação dos pedidos formulados por  ROBERTO COELHO ​(CPF sob  nº *47.***.*81-34), e de seu advogado Luis Carlos dos Santos - OAB/RJ 161438, porque afirmou ser herdeiro dos réus ESPOLIO DE MARIA ROSA VIANA COELHO e ESPÓLIO DE ALAIR WALDOMIRO COELHO ( evento 931, PET1), que já foram regularmente intimados para ciência da sentença na pessoa do representante legal por Roberto Coelho.

    Intimem-se.    

  • 04/07/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 15:40

    Decisão interlocutória

  • 02/07/2025 17:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 11:13

    Juntada de Petição

  • 11/06/2025 16:29

    Juntada de Petição

  • 10/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920 e 921

  • 09/06/2025 18:36

    Juntada de Petição

  • 09/06/2025 16:26

    Juntada de Petição

  • 09/06/2025 16:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 899 e 906

  • 12/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920 e 921

  • 10/05/2025 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 922

  • 10/05/2025 12:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 922

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 12:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/04/2025 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886 e 887

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886 e 887

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 13:37

    Determinada a intimação

  • 11/03/2025 13:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849 e 850

  • 06/02/2025 19:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

  • 03/02/2025 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 851

  • 01/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850 e 851

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/12/2024 16:39

    Julgado procedente o pedido

  • 13/12/2024 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2024 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 816

  • 13/12/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 816

  • 10/12/2024 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 19:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 785, 782, 784, 787, 786, 781, 783, 788, 789, 799, 806, 793, 790, 792, 795, 797, 798, 809, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 808, 810, 791, 794, 796 e 807

  • 12/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809 e 810

  • 11/11/2024 08:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 811

  • 11/11/2024 08:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 811

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/11/2024 14:30

    Despacho

  • 30/10/2024 16:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2024 19:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 776

  • 28/10/2024 19:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 776

  • 23/10/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2024 16:49

    Despacho

  • 23/10/2024 15:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2024 19:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 771

  • 08/08/2024 19:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 771

  • 29/07/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 16:11

    Decisão interlocutória

  • 25/07/2024 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 763

  • 27/05/2024 19:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 26/04/2024 03:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 751

  • 05/04/2024 19:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024

  • 05/03/2024 19:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

  • 29/02/2024 20:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 761

  • 23/02/2024 23:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 761

  • 21/02/2024 17:28

    Expedição de Mandado - RJANGSECMA

  • 09/02/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740 e 741

  • 29/01/2024 17:46

    Determinada a citação

  • 26/01/2024 19:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 19/01/2024 12:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/01/2024 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 754

  • 19/01/2024 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 754

  • 10/01/2024 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/12/2023 21:35

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 743

  • 27/12/2023 13:09

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 745

  • 27/12/2023 13:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 744

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740 e 741

  • 11/12/2023 05:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 744

  • 11/12/2023 05:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 745

  • 10/12/2023 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 742

  • 10/12/2023 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 742

  • 07/12/2023 15:04

    Expedição de Mandado - RJR10SECMA

  • 07/12/2023 15:04

    Expedição de Mandado - RJR10SECMA

  • 07/12/2023 15:04

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:37

    Decisão interlocutória

  • 17/11/2023 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703 e 704

  • 23/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703 e 704

  • 20/10/2023 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 705

  • 20/10/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 705

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 16:33

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARGEMIRO JOSÉ VIANA - EXCLUÍDA

  • 10/10/2023 17:24

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 29/08/2023 10:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/08/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 654

  • 14/07/2023 10:43

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 649

  • 10/07/2023 19:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 649

  • 08/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 663 e 664

  • 07/06/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 06/06/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 662

  • 10/05/2023 21:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 651

  • 10/05/2023 20:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 652

  • 07/05/2023 15:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 650

  • 02/05/2023 20:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 651

  • 02/05/2023 20:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 652

  • 29/04/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644 e 645

  • 28/04/2023 12:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 646

  • 28/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/08/2023

  • 28/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/08/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Edital

    DESAPROPRIAÇÃO Nº 5066960-14.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: PEDRO VIANA FILHO (Sucessão) E OUTROS EDITAL Nº 510010196184 (Prazo: 20 dias) O JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ  SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramita nesta Vara o Processo nº 50669601420194025101, em que é autora UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e réus TIAGO NASCIMENTO DA SILVA e OUTROS.

    E, constando dos autos que o réu ESPÓLIO DE THEREZA VIANA DE OLIVEIRA, representado por Alziro Joaquim de Oliveira (CPF: *36.***.*04-72), encontra(m)-se em local incerto e não sabido,  C I T A(M) - O(NOS) para, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei nº 3.365/41, inclusive para saída do respectivo imóvel, situado na localidade denominada Saco de Dentro, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí/RJ, com aproximadamente 100.000m², matriculado sob o n.° 10.388 no Cartório do Terceiro Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí, no prazo de 60 dias, a contar do término do prazo do Edital (art. 232, IV do CPC). Fica ciente de que este Juízo funciona na Av.

    Rio Branco, 243 – Centro – Rio de Janeiro / RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas.

    E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei.

    DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 25/04/2023.

    Eu, FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, o expedi, por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.    

  • 26/04/2023 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 650

  • 26/04/2023 12:04

    Intimação por Edital

  • 26/04/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2023

  • 25/04/2023 13:55

    Expedição de Mandado - RJR10SECMA

  • 25/04/2023 13:55

    Expedição de Mandado - RJR10SECMA

  • 25/04/2023 13:55

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/04/2023 13:55

    Expedição de Mandado - RJR10SECMA

  • 16/04/2023 09:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

  • 02/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645 e 646

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 10:51

    Determinada a citação

  • 01/02/2023 13:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/01/2023 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 607

  • 21/12/2022 14:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 21/12/2022 13:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 21/12/2022 12:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 07/12/2022 22:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 03/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 607

  • 23/11/2022 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2022 16:47

    Decisão interlocutória

  • 23/11/2022 14:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/11/2022 09:36

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 590

  • 16/11/2022 09:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 589

  • 16/11/2022 09:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 586

  • 16/11/2022 09:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 588

  • 16/11/2022 09:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 584

  • 16/11/2022 09:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 585

  • 02/11/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 06:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 584

  • 04/10/2022 06:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 585

  • 04/10/2022 06:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 586

  • 04/10/2022 06:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 588

  • 04/10/2022 06:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 589

  • 04/10/2022 06:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 590

  • 03/10/2022 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 587

  • 28/09/2022 14:32

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 28/09/2022 14:32

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 28/09/2022 14:32

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 28/09/2022 13:52

    Intimado em Secretaria

  • 28/09/2022 13:31

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 28/09/2022 13:31

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 28/09/2022 13:31

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 05/09/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573 e 574

  • 29/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573 e 574

  • 29/06/2022 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 575

  • 29/06/2022 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575

  • 23/06/2022 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 576

  • 23/06/2022 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 576

  • 19/06/2022 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2022 19:17

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JAIR WALDEMIRO COELHO - EXCLUÍDA

  • 09/06/2022 17:40

    Decisão interlocutória

  • 17/05/2022 12:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/04/2022 19:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 538

  • 07/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538

  • 29/03/2022 01:39

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 535

  • 28/03/2022 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2022 23:30

    Juntada de Petição

  • 21/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535

  • 11/03/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 17:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 479 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:35)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 475 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:33)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 476 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:34)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 477 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:34)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 478 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:34)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 480 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:35)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 481 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:36)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 482 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:36)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 483 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:37)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 484 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:37)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 485 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:38)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 486 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:38)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 487 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:39)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 488 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:39)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 489 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:40)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 490 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:40)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 491 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:41)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 492 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:41)

  • 11/03/2022 17:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 493 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:42)

  • 11/03/2022 17:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 494 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:43)

  • 11/03/2022 17:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 495 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:43)

  • 11/03/2022 17:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 496 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:44)

  • 11/03/2022 17:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 497 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:44)

  • 11/03/2022 17:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 498 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:45)

  • 11/03/2022 17:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 499 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:45)

  • 11/03/2022 17:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 500 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:46)

  • 11/03/2022 17:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 501 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:46)

  • 11/03/2022 17:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 502 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:47)

  • 11/03/2022 17:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 503 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:47)

  • 11/03/2022 17:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 504 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2022 16:53:48)

  • 10/03/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 472

  • 23/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472

  • 13/12/2021 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2021 15:24

    Determinada a intimação

  • 07/12/2021 12:30

    Juntada de Petição

  • 04/11/2021 15:31

    Juntada de Petição

  • 18/10/2021 14:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/09/2021 19:19

    Juntada de Petição

  • 16/09/2021 15:42

    Juntada de Petição

  • 15/09/2021 02:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 460

  • 01/09/2021 12:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 461

  • 01/09/2021 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461

  • 30/08/2021 17:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460

  • 28/08/2021 22:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2021 22:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 27/08/2021 19:12

    Expedição de ofício

  • 27/08/2021 09:58

    Juntada de Petição

  • 26/08/2021 22:05

    Decisão interlocutória

  • 26/08/2021 19:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2021 18:16

    Juntada de Petição

  • 26/08/2021 01:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 452

  • 10/08/2021 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452

  • 09/08/2021 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/08/2021 13:24

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 450 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 09/08/2021 13:13:27)

  • 09/08/2021 11:21

    Juntado(a)

  • 09/08/2021 11:19

    Juntado(a)

  • 09/08/2021 11:18

    Juntado(a)

  • 09/08/2021 11:16

    Juntado(a)

  • 09/08/2021 11:14

    Juntado(a)

  • 09/08/2021 11:12

    Juntado(a)

  • 09/08/2021 11:11

    Juntado(a)

  • 09/08/2021 11:09

    Juntado(a)

  • 09/08/2021 11:08

    Juntado(a)

  • 09/08/2021 11:06

    Juntado(a)

  • 09/08/2021 11:02

    Juntado(a)

  • 06/08/2021 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

  • 06/08/2021 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

  • 04/08/2021 20:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403 e 404

  • 04/08/2021 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404

  • 04/08/2021 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403

  • 04/08/2021 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

  • 04/08/2021 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401

  • 04/08/2021 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

  • 04/08/2021 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

  • 04/08/2021 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398

  • 04/08/2021 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397

  • 04/08/2021 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

  • 04/08/2021 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

  • 04/08/2021 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 18:31

    Decisão interlocutória

  • 28/07/2021 20:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2021 19:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 312, 313, 314, 315, 317, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 325, 324, 326, 327, 329, 328, 331, 330, 332, 334, 333, 335, 337, 336, 338, 340, 339 e 341

  • 28/07/2021 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

  • 28/07/2021 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

  • 28/07/2021 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

  • 28/07/2021 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

  • 28/07/2021 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

  • 28/07/2021 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

  • 28/07/2021 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

  • 28/07/2021 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

  • 28/07/2021 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

  • 28/07/2021 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

  • 28/07/2021 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

  • 28/07/2021 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

  • 28/07/2021 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

  • 28/07/2021 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 07:26

    Decisão interlocutória

  • 26/07/2021 19:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2021 14:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303 e 304

  • 16/07/2021 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303 e 304

  • 15/07/2021 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

  • 15/07/2021 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

  • 14/07/2021 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 19:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/06/2021 09:21

    Juntada de Petição

  • 09/06/2021 20:26

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2021 19:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240, 243, 241, 242, 245, 244, 247, 246, 248, 249, 250, 251, 253, 252, 256, 255, 254, 258, 257, 260, 259, 262, 261, 264, 263, 265, 266, 268, 267 e 269

  • 09/06/2021 18:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268 e 269

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2021 23:01

    Despacho

  • 27/05/2021 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

  • 26/05/2021 09:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/05/2021 19:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232 e 233

  • 23/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233 e 234

  • 13/05/2021 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 16:10

    Homologada a Transação

  • 05/05/2021 17:45

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2021 17:44

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 199 - Conclusos para decisão/despacho - 07/04/2021 17:33:50)

  • 08/04/2021 18:37

    Juntada de Petição

  • 31/03/2021 15:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176, 178, 177, 179, 180, 181, 182, 184, 183, 186, 185, 187, 188, 190, 189, 191, 192 e 193

  • 30/03/2021 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192 e 193

  • 30/03/2021 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

  • 30/03/2021 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2021 10:20

    Decisão interlocutória

  • 22/03/2021 12:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/02/2021 16:38

    Juntada de Petição

  • 20/02/2021 03:00

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 13/10/2020 11:43

    Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50117400820194020000/TRF2

  • 26/08/2020 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

  • 26/08/2020 18:28

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 165

  • 25/08/2020 10:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147, 149, 148, 151, 150, 153, 152, 156, 154, 155, 157, 158, 160, 159, 161, 163, 162 e 164

  • 23/08/2020 13:41

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164

  • 19/08/2020 18:54

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 18:43

    Decisão interlocutória

  • 30/07/2020 14:53

    Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50117400820194020000/TRF2

  • 24/06/2020 18:18

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 10/06/2020 23:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 10/06/2020 17:37

    Juntada de Petição

  • 04/06/2020 15:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120, 122, 124, 123, 126, 127, 125, 129, 128, 130, 131, 134, 133, 132, 136, 135 e 137

  • 03/06/2020 17:59

    Juntada de Petição

  • 31/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 138

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 11:43

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 09/03/2020 19:11

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 04/03/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 16:11

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 04/03/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 17:13

    Juntada de Petição

  • 02/02/2020 12:02

    Juntada de Petição

  • 31/01/2020 19:22

    Juntada de Petição

  • 22/01/2020 17:27

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 16/01/2020 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 16/01/2020 16:23

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

  • 07/01/2020 18:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/01/2020 18:14

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 20/12/2019 01:17

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 97

  • 12/12/2019 18:20

    Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50117400820194020000/TRF2

  • 12/12/2019 01:34

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83

  • 10/12/2019 20:15

    Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50117400820194020000/TRF2

  • 10/12/2019 19:56

    Juntada de Petição - TIAGO NASCIMENTO DA SILVA / SANDRA REGINA DA SILVA LOPES / LIDIANE DE PAULA LOPES DA SILVA / JOANA DE PAULA RODRIGUES / GILDO VIANA LOPES / CLAUDIO SEBASTIAO LOPES / CARLOS SEBASTIAO LOPES / VALDECIR SEBASTIAO LOPES / NADIR DA CONCEIC

  • 10/12/2019 14:53

    Juntada de Petição

  • 10/12/2019 14:31

    Juntada de Petição

  • 09/12/2019 17:59

    Juntado(a)

  • 04/12/2019 22:16

    Juntada de Petição

  • 28/11/2019 22:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 28/11/2019 22:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

  • 28/11/2019 22:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 28/11/2019 22:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20

  • 21/11/2019 08:48

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

  • 21/11/2019 08:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

  • 21/11/2019 08:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

  • 21/11/2019 08:44

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 21/11/2019 08:42

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

  • 21/11/2019 08:40

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

  • 21/11/2019 08:39

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 21/11/2019 08:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

  • 21/11/2019 08:35

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

  • 19/11/2019 11:18

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

  • 19/11/2019 10:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24

  • 19/11/2019 10:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 19/11/2019 10:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31

  • 19/11/2019 10:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

  • 19/11/2019 10:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 19/11/2019 10:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

  • 19/11/2019 10:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 19/11/2019 10:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

  • 19/11/2019 10:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

  • 19/11/2019 10:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

  • 19/11/2019 10:39

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29

  • 19/11/2019 10:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 19/11/2019 10:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25

  • 04/11/2019 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

  • 04/11/2019 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

  • 04/11/2019 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

  • 04/11/2019 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

  • 04/11/2019 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

  • 04/11/2019 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

  • 04/11/2019 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

  • 04/11/2019 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

  • 04/11/2019 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

  • 04/11/2019 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

  • 04/11/2019 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

  • 29/10/2019 14:39

    Juntado(a)

  • 28/10/2019 13:22

    Juntado(a)

  • 26/10/2019 18:17

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/10/2019 18:17

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/10/2019 18:17

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/10/2019 18:17

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/10/2019 18:17

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/10/2019 18:17

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/10/2019 18:17

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/10/2019 18:17

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/10/2019 18:17

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/10/2019 18:17

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:24

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/10/2019 17:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 23/10/2019 13:57

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 18/10/2019 01:14

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 17/10/2019 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/10/2019 08:32

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 13/10/2019 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/10/2019 21:46

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 08/10/2019 17:08

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 08/10/2019 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/10/2019 17:02

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 04/10/2019 19:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/10/2019 18:29

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 28/09/2019 16:20

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 28/09/2019 16:20

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 19:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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