TRF2 - 5003253-10.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DAYSE ALVES DA SILVA VICENTE

CPF *82.***.*00-06

EDUARDO ANGELO

CPF *65.***.*40-63

DEBORA DA SILVA RAMOS

CPF *70.***.*49-53

DELMINDA CARLOS CLEM EZQUIOGA

CPF *24.***.*23-20

DIRCE SILVA

CPF *92.***.*13-53

DORALICE RODRIGUES SACRAMENTO

CPF *03.***.*74-68

EDINEY DOMINGOS DA SILVA

CPF *11.***.*38-62

EDITH FREIHA

CPF *05.***.*71-20

ELIZABETH DE OLIVEIRA FREIRE

CPF *47.***.*18-72

ELY ALEIXO TAVARES DOS SANTOS

CPF *37.***.*83-68

Advogados

RUDI MEIRA CASSEL

OAB: 022256/DF

CPF *80.***.*94-68

Polo Passivo

Partes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.663.683/0001-16

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 10:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 09/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 19/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92

  • 24/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 94

  • 23/11/2023 08:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 23/11/2023 08:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 14/11/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/11/2023 19:39

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 13/11/2023 19:39

    Recurso Especial Admitido

  • 20/09/2023 11:09

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 19/09/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 13:19

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 19/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 29/08/2023 06:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 29/08/2023 06:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 24/08/2023 10:14

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/08/2023 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/08/2023 10:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65 e 63

  • 03/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 03/08/2023 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65

  • 26/07/2023 07:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 26/07/2023 07:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 24/07/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 19:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 24/07/2023 18:31

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 24/07/2023 18:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/07/2023 15:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 27/06/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2023<br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00:00</b>

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 18/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5003253-10.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: DORALICE RODRIGUES SACRAMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: DIRCE SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: DELMINDA CARLOS CLEM EZQUIOGA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: DEBORA DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: ELY ALEIXO TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: DAYSE ALVES DA SILVA VICENTE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: ELIZABETH DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: EDUARDO ANGELO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: EDITH FREIHA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: EDINEY DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2023.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 23/06/2023 14:59

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2023

  • 23/06/2023 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 23/06/2023 14:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 40

  • 19/06/2023 18:32

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 19/06/2023 07:34

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 19/06/2023 07:34

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 18/06/2023 21:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 18/06/2023 21:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 09/06/2023 16:16

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/06/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/06/2023 16:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26, 31, 27, 28, 29 e 30

  • 02/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 01/06/2023 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31

  • 29/05/2023 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 29/05/2023 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 23/05/2023 18:34

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50954983420214025101/RJ

  • 23/05/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 23/05/2023 17:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 23/05/2023 17:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/05/2023 13:11

    Julgado procedente o pedido - por unanimidade

  • 25/04/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

  • 25/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 16/05/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5003253-10.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: DAYSE ALVES DA SILVA VICENTE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: ELIZABETH DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: EDUARDO ANGELO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: EDITH FREIHA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: EDINEY DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: DORALICE RODRIGUES SACRAMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: DIRCE SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: DELMINDA CARLOS CLEM EZQUIOGA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: DEBORA DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: ELY ALEIXO TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 20/04/2023 14:32

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

  • 20/04/2023 13:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 20/04/2023 13:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 22

  • 17/04/2023 18:28

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 17/04/2023 06:46

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 15/04/2023 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 03/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 24/03/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 24/03/2023 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 24/03/2023 12:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 16/03/2023 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2023 19:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

  • 15/03/2023 19:56

    Decisão interlocutória

  • 15/03/2023 10:01

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 67, 61, 44, 37, 17, 3 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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