TRF2 - 5017858-92.2022.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 03.636.198/0001-92

Advogados

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

CPF *98.***.*11-20

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

CPF *29.***.*32-68

PAULO FERNANDO CORREA

CPF *86.***.*73-15

GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

CPF *16.***.*18-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

CNPJ: 00.059.311/0001-26

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

OAB: 112160/RJ

CPF *72.***.*33-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 10:18

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2024 09:49

    Transitado em Julgado

  • 06/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 28/05/2024 19:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 22/04/2024 20:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 22/04/2024 20:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 22/04/2024 13:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 22/04/2024 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 18/04/2024 19:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 18/04/2024 19:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 18/04/2024 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 18/04/2024 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 18/04/2024 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 17/04/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 15:00

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

  • 17/04/2024 14:36

    Não conhecido o recurso

  • 14/04/2024 14:37

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Número: 50928028820224025101/RJ

  • 20/03/2024 19:56

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Número: 50928028820224025101/RJ

  • 19/02/2024 21:44

    Juntada de Petição

  • 19/02/2024 15:48

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB20

  • 17/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 03/02/2024 09:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 28/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 18/12/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 14:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

  • 18/12/2023 14:14

    Despacho

  • 25/08/2023 15:27

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

  • 25/08/2023 15:26

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 25/08/2023 15:24

    Juntada de Petição

  • 17/08/2023 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 17/08/2023 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 17/08/2023 07:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 16/08/2023 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 11:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

  • 16/08/2023 11:23

    Despacho

  • 19/07/2023 10:19

    Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

  • 19/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 07/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 28/06/2023 13:34

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 28/06/2023 13:21

    Juntada de Petição

  • 28/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 24/06/2023 04:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 23/06/2023 22:55

    Juntada de Petição

  • 21/06/2023 11:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/06/2023 09:15

    Juntada de Petição

  • 20/06/2023 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 19/06/2023 10:33

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 17/06/2023 21:14

    Juntada de Petição

  • 16/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 15/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 14/06/2023 07:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 13/06/2023 22:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 78

  • 13/06/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/06/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/06/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/06/2023 13:32

    Despacho

  • 13/06/2023 13:32

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

  • 12/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 12/06/2023 16:58

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

  • 12/06/2023 14:27

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 12/06/2023 13:30

    Juntada de Petição

  • 09/06/2023 16:07

    Juntada de Petição

  • 09/06/2023 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 09/06/2023 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 08/06/2023 11:38

    Juntada de Petição

  • 07/06/2023 21:20

    Juntada de Petição

  • 07/06/2023 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 07/06/2023 19:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 71

  • 07/06/2023 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 07/06/2023 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 07/06/2023 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 07/06/2023 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 07/06/2023 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 07/06/2023 06:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 06/06/2023 19:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 06/06/2023 19:40

    Juntada de Petição

  • 06/06/2023 19:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 06/06/2023 17:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73

  • 06/06/2023 14:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76

  • 06/06/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/06/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/06/2023 17:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

  • 05/06/2023 17:00

    Expedição de Mandado - Plantão - TRF2SECOMD

  • 05/06/2023 16:44

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

  • 05/06/2023 15:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

  • 05/06/2023 15:45

    Expedição de Mandado - Plantão - TRF2SECOMD

  • 05/06/2023 15:45

    Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA

  • 05/06/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/06/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/06/2023 15:02

    Determinada a intimação

  • 05/06/2023 15:02

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

  • 05/06/2023 13:20

    Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

  • 05/06/2023 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 05/06/2023 06:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 04/06/2023 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 04/06/2023 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 02/06/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/06/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/06/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/06/2023 17:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

  • 02/06/2023 17:26

    Não Concedida a tutela provisória

  • 30/05/2023 15:32

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

  • 29/05/2023 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 29/05/2023 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 24/05/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/05/2023 15:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

  • 24/05/2023 15:04

    Determinada a intimação

  • 24/05/2023 14:00

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

  • 23/05/2023 12:33

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 23/05/2023 12:32

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 22/05/2023 18:12

    Juntada de Petição

  • 18/05/2023 23:12

    Juntada de Petição

  • 15/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 09/05/2023 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 09/05/2023 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 09/05/2023 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/05/2023 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 08/05/2023 07:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 08/05/2023 06:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 05/05/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 05/05/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 05/05/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 05/05/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 05/05/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 05/05/2023 18:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/05/2023 18:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

  • 05/05/2023 18:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/05/2023 14:08

    Juntada de Petição

  • 04/05/2023 14:33

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 04/05/2023 14:33

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 03/05/2023 12:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2023<br>Data da sessão: <b>03/05/2023 14:00:00</b>

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 03 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.

    Região, no canal desta 7ª.

    Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5017858-92.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): PAULO FERNANDO CORRÊA AGRAVADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGRAVADO: FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 14/04/2023 12:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 106

  • 14/04/2023 12:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 12/04/2023 18:37

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

  • 17/03/2023 09:35

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB20

  • 16/03/2023 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/03/2023 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 13/03/2023 16:00

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 09/03/2023 17:34

    Juntada de Petição

  • 03/03/2023 08:42

    Juntada de Petição

  • 14/02/2023 15:55

    Juntada de Petição

  • 11/02/2023 08:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 28/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8

  • 19/01/2023 06:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 18/01/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/01/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/01/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/01/2023 15:22

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

  • 18/01/2023 15:22

    Despacho

  • 10/01/2023 09:51

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

  • 09/01/2023 21:09

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB20 -> SUB7TESP

  • 19/12/2022 19:43

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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