17/09/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5100083-32.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MIX LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELIADVOGADO(A): EDUARDO OLIVAL DE SEQUEIRA (OAB RJ199421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução de verba honorária.

No acórdão proferido em sede de apelação (processo 5100083-32.2021.4.02.5101/TRF2, evento 15, RELVOTO1), MIX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA foi condenada ao pagamento de honorários em benefício da UNIÃO, calculados sobre o valor da condenação e em percentual que deveria ser fixado em fase de liquidação de sentença.

Contudo, em 02/07/2025, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu a ocorrência de erro material no título, na parte em que é feita a indicação do devedor da verba honorária.

Com efeito, segundo a Corte Regional, o pagamento dos honorários deveria ser feito pela UNIÃO e não por MIX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.

No evento 122, esta última veio afirmar que a alteração da titularidade da verba traz, como consequência, a modificação de sua base de cálculo.

Isso porque, no seu entender, o proveito econômico da autora é o valor do crédito anulado; já o da UNIÃO é o crédito não anulado.

Por essa razão, MIX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA pede a retificação do valor da base de cálculo mencionado na decisão do evento 118 para que deixe de ser R$ 2.703.348,96. No evento 126, a UNIÃO afirmou que “no momento presente, não há como apurar qualquer quantia a título de honorários, seja sobre R$ 4.216.299,25 como se postula, seja sobre R$ 2.703.348,96.”.

Isso porque, a seu ver, “não há como se reconhecer benefício econômico em favor da autora sem prévia liquidação”.

Além disso, requer que "se reconheça que o potencial proveito econômico deve ser correspondente à diferença entre o que seria devido fora do regime do SIMPLES Nacional e o que foi recolhido no âmbito do regime do SIMPLES Nacional.". É o que importa relatar.

Decido.

Tem a razão a exequente ao afirmar que a alteração da titularidade da verba honorária traz a necessidade de modificação do valor mencionado na decisão do evento 118.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração de MIX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA para reconhecer a ocorrência de erro na indicação do valor de R$ 2.703.348,96 na decisão do evento 118 e passo a dirimir controvérsia acerca de qual deve ser a base de cálculo dos honorários devidos aos patronos da exequente. Defende a UNIÃO que a base de cálculo deve ser a “diferença entre o que seria devido fora do regime do SIMPLES Nacional e o que foi recolhido no âmbito do regime do SIMPLES Nacional.” (evento 126).

A exequente, a seu turno, alega que a base de cálculo deve corresponder ao valor do crédito tributário que foi anulado pela sentença, por ter sido esse o seu proveito econômico (evento 43, SENT1).

Para melhor enfrentamento do ponto controvertido, lembro que a presente demanda foi proposta por MIX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA para ver reconhecida a ilegalidade de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL e, subsidiariamente, caso se entendesse pela legalidade, para que fossem declarados nulos os débitos constituídos sob a sistemática do SIMPLES e restituídos valores indevidamente recolhidos segundo essa mesma sistemática. Na sentença, o pedido principal foi refutado, por se entender que a exclusão do SIMPLES NACIONAL foi correta.

Por outro lado, o pedido subsidiário foi acolhido nos seguintes termos, com grifos meus (evento 43, SENT1): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o crédito tributário decorrente de cobranças constituídas pela sistemática do Simples Nacional a partir de 2015 até 2018 e condenar a ré a restituir os valores indevidamente pagos no respectivo período, observada a prescrição quinquenal.

Condeno a ré ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, na forma do art. 85, §4, II, do Código de Processo Civil." Como se percebe, a sentença anulou crédito tributário e condenou a UNIÃO a restituir os valores indevidamente pagos no período de 2015 até 2018, observada a prescrição quinquenal, e a pagar honorários sobre o valor atualizado da condenação.

Outrossim, lembro que, em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) não modificou a base de cálculo dos honorários, mas apenas ordenou que o percentual fosse fixado em sede de liquidação. Portanto, tem-se que a base de cálculo expressamente eleita pela sentença e mantida pelo TRF2 foi o valor da condenação.

Consequentemente, a base de cálculo deve corresponder aos valores que teriam sido indevidamente recolhidos, pela autora, no período de 2015 até 2018, observada a prescrição quinquenal, e não ao montante do crédito tributário anulado.

Afinal, não foi a UNIÃO condenada a restituir à exequente o valor correspondente ao crédito anulado, mas sim a devolver montantes indevidamente recolhidos.

Nessa ordem de ideias, tem razão a UNIÃO ao afirmar que, para fins de quantificação da base de cálculo, incumbe à exequente provar os valores indevidamente recolhidos e não simplesmente demonstrar o quantum anulado. Preclusa a presente, altere-se a classe processual para que passe a ser "LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM".

Feito, intime-se MIX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA para que comprove os recolhimentos indevidos.

Na oportunidade, deverá apresentar documentos que se contraponham aos apresentados no evento 127, os quais indicam a inexistência de "sobreposição de recolhimentos do Simples Nacional com os de outros regimes tributários" (evento 127, ANEXO2).

Após, intime-se a UNIÃO na forma do art. 511 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se MIX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA para réplica.
09/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:32

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 12:42

Juntada de Petição
19/08/2025 19:32

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:37

Juntada de Petição
12/08/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
29/07/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
21/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:27

Decisão interlocutória
21/07/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:58

Juntada de Petição
02/07/2025 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2025 12:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50119196320244020000/TRF2
08/05/2025 16:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50119196320244020000/TRF2
08/04/2025 14:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119196320244020000/TRF2
17/09/2024 12:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119196320244020000/TRF2
02/09/2024 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/09/2024 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/09/2024 15:51

Decisão interlocutória
28/08/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
26/08/2024 16:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50119196320244020000/TRF2
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/08/2024 05:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/08/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2024 19:20

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/07/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
18/07/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/07/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 08:21

Decisão interlocutória
01/07/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:20

Despacho
11/06/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
27/05/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/05/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
10/05/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/05/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:54

Despacho
29/04/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 17:36

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 51000833220214025101/TRF2
07/02/2023 17:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2
07/02/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/02/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/01/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:58

Juntada de Petição
27/01/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/12/2022 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/11/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
07/10/2022 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
19/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2022 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2022 12:01

Conclusos para julgamento
15/08/2022 19:41

Juntada de Petição
12/08/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 49
12/08/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/08/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
25/07/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2022 16:24

Julgado procedente o pedido
09/05/2022 09:35

Conclusos para julgamento
12/04/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/03/2022 10:54

Juntada de Certidão
11/03/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 11:37

Despacho
09/03/2022 12:03

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/02/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:32

Juntada de Petição
25/01/2022 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/01/2022 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/01/2022 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/01/2022 18:30

Juntada de Petição
24/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/11/2021 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/11/2021 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/11/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
01/10/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 13:51

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2021 11:14

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 01:37

Juntada de Petição
01/10/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/09/2021 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/09/2021 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2021 20:18

Determinada a citação
15/09/2021 15:43

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 15:34

Juntada de Certidão
15/09/2021 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/09/2021 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/09/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 15:01

Determinada a intimação
15/09/2021 12:38

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 06:36

Juntada de Certidão
14/09/2021 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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