TRF2 - 5000390-78.2022.4.02.5121

1ª instância - 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIRELLA RESENDE DOMINGUES DA SILVA

CPF *19.***.*38-88

MICHELLE RESENDE DOS SANTOS

CPF *44.***.*28-07

Advogados

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB: 196593/RJ

CPF *12.***.*59-33

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 03:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 19/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 09/01/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/12/2023 19:58

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5095488-98.2023.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 30/12/2023 19:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5095487-16.2023.4.02.9666/TRF (MIRELLA RESENDE DOMINGUES DA SILVA)

  • 30/12/2023 19:19

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5095489-83.2023.4.02.9666/TRF (ALDERITO ASSIS DE LIMA)

  • 13/12/2023 16:40

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2023 03:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

  • 30/11/2023 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*55-80 processada no TRF2 com o no. 50954898320234029666/TRF (ALDERITO ASSIS DE LIMA)

  • 29/11/2023 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*55-80 processada no TRF2 com o no. 50954889820234029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 29/11/2023 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*55-80 processada no TRF2 com o no. 50954871620234029666/TRF (ALDERITO ASSIS DE LIMA)

  • 29/11/2023 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*55-80 processada no TRF2 com o no. 50954871620234029666/TRF (MIRELLA RESENDE DOMINGUES DA SILVA)

  • 27/11/2023 15:15

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*55-80

  • 14/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 06/11/2023 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

  • 26/10/2023 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 26/10/2023 10:33

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*55-80

  • 26/10/2023 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 20/10/2023 20:34

    Determinada a intimação

  • 19/10/2023 16:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/09/2023 16:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114

  • 24/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 14/09/2023 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 19:51

    Determinada a intimação

  • 11/09/2023 14:17

    Juntada de Petição

  • 08/08/2023 17:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2023 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 25/07/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 04/07/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:32

    Juntada de Petição

  • 02/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 22/06/2023 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 19:44

    Determinada a intimação

  • 15/06/2023 15:31

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 15/06/2023 15:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/06/2023 14:29

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIOJE13

  • 15/06/2023 14:28

    Transitado em Julgado - Data: 14/06/2023

  • 14/06/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

  • 14/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

  • 05/05/2023 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 05/05/2023 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 04/05/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/05/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/05/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/05/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/05/2023 17:25

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/05/2023 15:45

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 03/05/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 24/04/2023 04:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 17/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2023<br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:00:00</b>

  • 17/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2023<br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:00:00</b>

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000390-78.2022.4.02.5121/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MIRELLA RESENDE DOMINGUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) RECORRIDO: MICHELLE RESENDE DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JONAS DA SILVA CRUZ FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023.

    Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente

  • 14/04/2023 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 14/04/2023 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 14/04/2023 07:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 14/04/2023 07:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 38

  • 13/04/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2023 14:55

    Determinada a intimação

  • 13/04/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2023 14:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2023 23:48

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 13/03/2023 17:30

    Determinada a intimação

  • 10/03/2023 21:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/03/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 07/03/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 06/03/2023 12:14

    Juntada de Petição

  • 03/03/2023 13:37

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 20/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 15/02/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 10:44

    Juntada de Petição

  • 11/02/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 10/02/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 18:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/02/2023 18:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/02/2023 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 09/02/2023 04:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 27/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51

  • 17/01/2023 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/01/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 17/01/2023 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/01/2023 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/01/2023 16:54

    Julgado procedente o pedido

  • 31/08/2022 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2022 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 31/08/2022 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 30/08/2022 11:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/08/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 11:15

    Juntada de Petição

  • 30/08/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 23/08/2022 10:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35

  • 22/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

  • 12/08/2022 13:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/08/2022 13:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/08/2022 13:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/08/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 11:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31

  • 15/06/2022 14:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

  • 09/06/2022 19:20

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 08/06/2022 08:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 22/04/2022 10:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 22/04/2022 09:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 19/04/2022 09:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

  • 14/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 21

  • 04/04/2022 14:51

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 04/04/2022 14:50

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/04/2022 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 14:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/04/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2022 12:22

    Juntada de Petição

  • 26/02/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

  • 25/02/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 16/02/2022 15:34

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 11/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

  • 03/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 01/02/2022 21:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 01/02/2022 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2022 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2022 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2022 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 21:34

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIRELLA RESENDE DOMINGUES DA SILVA <br/> Data: 09/03/2022 às 11:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perit

  • 01/02/2022 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/02/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/01/2022 21:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/01/2022 21:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/01/2022 21:27

    Determinada a intimação

  • 18/01/2022 19:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/01/2022 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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