TRF2 - 5003643-83.2022.4.02.5118

1ª instância - 3ª Vara Federal de Duque de Caxias

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANAINA PEREIRA

CPF *26.***.*00-49

Advogados

FERNANDA DOS SANTOS GUIMARAES

OAB: 241282/RJ

CPF *52.***.*37-02

LORENA BESSA FERNANDES

OAB: 240793/RJ

CPF *74.***.*05-59

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 21:05

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/10/2023 - 5062440-51.2023.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 02/10/2023 20:48

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/10/2023 - 5062439-66.2023.4.02.9666/TRF (LORENA BESSA FERNANDES)

  • 02/10/2023 19:34

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/10/2023 - 5062438-81.2023.4.02.9666/TRF (JANAINA PEREIRA)

  • 28/08/2023 12:10

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 28/08/2023 09:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 15/08/2023 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*39-11 processada no TRF2 com o no. 50624396620234029666/TRF (LORENA BESSA FERNANDES)

  • 15/08/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*39-11 processada no TRF2 com o no. 50624405120234029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 15/08/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*39-11 processada no TRF2 com o no. 50624388120234029666/TRF (LORENA BESSA FERNANDES)

  • 15/08/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*39-11 processada no TRF2 com o no. 50624388120234029666/TRF (JANAINA PEREIRA)

  • 15/08/2023 10:49

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*39-11

  • 10/08/2023 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 10/08/2023 08:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 09/08/2023 17:04

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*39-11

  • 09/08/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 09/08/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 25/07/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 08/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 28/06/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/06/2023 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 26/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 16/06/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2023 13:09

    Determinada a intimação

  • 16/06/2023 10:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2023 10:09

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 15/06/2023 14:09

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJDCA03

  • 15/06/2023 14:09

    Transitado em Julgado - Data: 14/06/2023

  • 14/06/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 15/05/2023 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 15/05/2023 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 12/05/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/05/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/05/2023 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/05/2023 13:10

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 12/05/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 10/05/2023 22:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conclusos para decisão/despacho - 10/05/2023 21:36:26)

  • 04/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 04/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2023<br>Data da sessão: <b>11/05/2023 14:00:00</b>

  • 04/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2023<br>Data da sessão: <b>11/05/2023 14:00:00</b>

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 11 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003643-83.2022.4.02.5118/RJ (Aditamento: 72) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JANAINA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LORENA BESSA FERNANDES (OAB RJ240793) PERITO: ALBERTO ESTEVEZ GARCIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 03/05/2023 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/05/2023 12:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 72

  • 03/05/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 24/04/2023 13:54

    Retirado de pauta

  • 24/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 24/04/2023 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 24/04/2023 04:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 17/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2023<br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:00:00</b>

  • 17/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2023<br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:00:00</b>

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003643-83.2022.4.02.5118/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JANAINA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LORENA BESSA FERNANDES (OAB RJ240793) PERITO: ALBERTO ESTEVEZ GARCIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023.

    Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente

  • 14/04/2023 07:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 16

  • 14/04/2023 07:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 13/04/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2023 14:55

    Determinada a intimação

  • 13/04/2023 14:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2023 15:15

    Juntada de Petição

  • 25/02/2023 20:06

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 25/02/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 18/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 10/02/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 10/02/2023 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 09/02/2023 08:51

    Juntada de Petição

  • 08/02/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2023 13:32

    Determinada a intimação

  • 08/02/2023 12:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 14/12/2022 13:00

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para decisão/despacho - 14/12/2022 11:46:59)

  • 14/12/2022 11:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 07/12/2022 21:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 18:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 29/11/2022 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 28/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 26/11/2022 17:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 18/11/2022 14:07

    Determinada a intimação

  • 18/11/2022 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/11/2022 12:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2022 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 15/11/2022 22:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 18:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 10/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

  • 31/10/2022 11:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/10/2022 11:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/10/2022 11:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/10/2022 11:37

    Julgado procedente o pedido

  • 27/10/2022 16:13

    Juntado(a)

  • 27/10/2022 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2022 10:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 33

  • 23/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 13/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 13/10/2022 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/10/2022 12:45

    Determinada a intimação

  • 13/10/2022 07:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/10/2022 07:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 13/10/2022 07:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 07/10/2022 09:55

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 03/10/2022 15:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/10/2022 15:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/10/2022 15:26

    Determinada a intimação

  • 03/10/2022 15:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/10/2022 02:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 20/09/2022 22:20

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANAINA PEREIRA <br/> Data: 21/09/2022 às 13:25. <br/> Local: SALA 1004 DR ALBERTO ESTEVEZ GARCIA - Rua Otávio Tarquínio, nº 74, Edifício MERCANBANK- sala 1004- Centro, Nova Iguaçu - RJ <br/>

  • 25/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 15/06/2022 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 15/06/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 10/06/2022 14:01

    Juntada de Petição

  • 10/06/2022 14:01

    Juntada de Petição

  • 10/06/2022 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 09/06/2022 17:04

    Juntada de Petição

  • 06/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 31/05/2022 12:52

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 31/05/2022 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2022 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2022 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2022 13:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/05/2022 13:34

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/05/2022 17:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/05/2022 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/05/2022 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/05/2022 15:42

    Determinada a intimação

  • 11/05/2022 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/04/2022 15:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2022 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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