TRF2 - 5013400-03.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2023 13:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
02/05/2023 23:16
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
02/05/2023 23:13
Juntada de Certidão
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26/04/2023 11:34
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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25/04/2023 19:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/04/2023 19:58
Despacho
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20/04/2023 08:55
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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12/04/2023 15:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
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12/04/2023 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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12/04/2023 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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03/04/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/04/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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12/03/2023 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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02/03/2023 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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02/03/2023 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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01/03/2023 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/03/2023 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2023 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2023 18:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/02/2023 18:32
Recurso Especial não admitido
-
03/10/2022 16:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/10/2022 16:54
Juntada de Certidão
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03/10/2022 12:24
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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02/10/2022 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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02/10/2022 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/09/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/09/2022 16:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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02/09/2022 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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11/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
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02/08/2022 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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02/08/2022 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/08/2022 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2022 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2022 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2022 13:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
29/07/2022 13:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/07/2022 12:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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27/06/2022 11:11
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 13:00:00</b>
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27/06/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 19 de JULHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5013400-03.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
23/06/2022 13:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2022
-
22/06/2022 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/06/2022 15:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 49
-
15/06/2022 08:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
13/06/2022 16:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
13/06/2022 12:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
13/06/2022 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
13/06/2022 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
03/06/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2022 13:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
03/06/2022 13:33
Determinada a intimação
-
02/06/2022 20:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
02/06/2022 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
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18/05/2022 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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18/05/2022 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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16/05/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2022 16:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
16/05/2022 16:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/05/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
10/05/2022 17:04
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
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10/05/2022 17:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/05/2022 15:08
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
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09/05/2022 16:48
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
18/04/2022 15:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
15/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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05/04/2022 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2022 00:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
04/04/2022 16:35
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
-
03/04/2022 00:41
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 16:35
Juntada de Petição
-
01/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:00:00</b>
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01/04/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 26 de ABRIL de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5013400-03.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 202) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
30/03/2022 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/03/2022 17:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 202
-
21/03/2022 13:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
16/12/2020 08:02
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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15/12/2020 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
15/12/2020 12:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2020 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/12/2020 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/11/2020 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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25/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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15/10/2020 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/10/2020 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/10/2020 15:04
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP
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15/10/2020 15:04
Determinada a intimação
-
13/10/2020 16:46
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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13/10/2020 16:43
Juntada de Certidão
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13/10/2020 11:14
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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09/10/2020 20:03
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 146, 133 do processo originário.Número: 00005350420184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
25/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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