27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5018019-11.2021.4.02.5118/RJ REQUERIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIASADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou os Réus a adotarem todas as providências necessárias para que o diploma da parte autora seja expedido, registrado e a ela entregue.

DECIDO.

Conforme destacado no evento 168, nos autos do processo nº 5005168-03.2022.4.02.5118 este Juízo tomou conhecimento dos termos do Ofício nº 025/2025/PROGRAD, subscrito pela Pró-Reitora de Graduação da UFRRJ (evento 189, OUT2 daqueles autos), no qual aquela autoridade informa que, para que um diploma seja registrado, é necessário, segundo a Portaria MEC 1.095/2018, instruir um processo contendo os seguintes documentos: Art. 12.

O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro.

O mencionado Ofício da Pró-Reitoria de Graduação da UFRRJ esclarece, ainda, que um diploma deve ser um documento físico, impresso e que contenha as seguintes informações, segundo a referida Portaria MEC 1.095/2018: Art. 16.

O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas.

Dito isso, verifico, compulsando os presentes autos que, relativamente aos documentos que devem ser apresentados pela parte autora, encontram-se juntados aos autos: 1. cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado: Evento 01, ID3; 2. prova de conclusão do ensino médio ou equivalente: Evento 17; No entanto, não foi juntada a cópia do histórico escolar do curso superior concluído.

Desse modo, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a Autora juntar aos autos cópia do histórico escolar do curso superior concluído.

Cumprido, verifico que a minuta de Diploma juntada pela FEUDUC no Evento 100 NÃO atende aos requisitos exigidos pela Portaria MEC 1.095/2018, de modo que determino a intimação do administrador judicial da FEUDUC para que EXPEÇA o diploma da parte autora observando os requisitos acima informados, bem como PROVIDENCIE, presencialmente, A ABERTURA de processo junto à UFRRJ para registro do diploma, juntamente com os documentos previstos na Portaria MEC 1.095/2018 (conforme orientações acima).

Ressalto que, de acordo com as orientações contidas no referido ofício, o representante legal da FEUDUC deve comparecer a sala 96 do pavilhão central da UFRRJ, no campus de Seropédica, em horário a ser agendado através do e mail [email protected] devidamente identificado como representante legal da FEUDUC, razão pela qual REVOGO o 2º parágrafo da decisão do evento 76.

Após a juntada, pela parte autora, do histórico escolar do curso superior concluído, CONCEDO à FEUDUC o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral da presente decisão, devendo a UFRRJ ser intimada para ciência da presente decisão, bem como para que colabore com o Juízo para a rápida resolução do litígio, devendo a Secretaria enviar cópia da presente decisão para o e-mail [email protected], com comprovante de recebimento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
25/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 11:31

Determinada a intimação
30/06/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
07/04/2025 15:29

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
11/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
17/12/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
16/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:11

Determinada a intimação
04/12/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 21:43

Juntada de Petição
18/10/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
18/10/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
18/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
03/09/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
03/09/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
26/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2024 11:26

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
05/06/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
27/05/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:19

Despacho
17/05/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 16:21

Juntada de Petição
07/05/2024 19:33

Juntada de Petição
04/05/2024 05:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 130 e 131
04/05/2024 05:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 130 e 131
02/05/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
02/05/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131
18/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:30

Decisão interlocutória
18/04/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 17:42

Juntada de Petição
16/04/2024 18:16

Juntada de Petição
16/04/2024 12:50

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:15

Decisão interlocutória
15/04/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
11/03/2024 19:00

Juntado(a)
08/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:15

Expedição de ofício
06/03/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
06/03/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/03/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:36

Determinada a intimação
05/03/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 14:36

Juntada de Petição
30/01/2024 12:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJDCA02
30/01/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/12/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:57

Despacho
13/12/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
05/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/11/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:37

Despacho
14/11/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
07/11/2023 20:56

Juntada de Petição
30/10/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 94
10/10/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2023 17:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
10/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 12:35

Determinada a intimação
09/10/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 12:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/09/2023 13:07

Juntada de Petição
15/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
14/09/2023 20:33

Juntada de Petição
30/08/2023 16:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
24/08/2023 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
22/08/2023 15:28

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/08/2023 17:58

Determinada a intimação
18/08/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 15:03

Juntada de Petição
10/07/2023 12:25

Juntada de Certidão
28/06/2023 12:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJDCA02
28/06/2023 12:45

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2023
28/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
02/06/2023 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63
30/05/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/05/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/05/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/05/2023 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/05/2023 15:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
04/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
02/05/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/05/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/04/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/04/2023 12:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/04/2023 17:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
05/04/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/04/2023 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023 Data da sessão: 18/04/2023 14:00:00
28/03/2023 00:00

Intimação

8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5018019-11.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA RECORRIDO: NILCIDEIA FERREIRA DANTAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA MACHADO BUTTERI AZEVEDO (OAB RJ180569) INTERESSADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de março de 2023.

Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Presidente
27/03/2023 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/03/2023 18:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/04/2023 14:00 Sequencial: 13
27/03/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
02/03/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/02/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
18/01/2023 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/12/2022 19:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
06/12/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
01/12/2022 12:19

Juntado(a)
30/11/2022 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
30/11/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
30/11/2022 12:16

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
30/11/2022 12:16

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
29/11/2022 17:20

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:10

Julgado procedente em parte o pedido
19/10/2022 18:40

Conclusos para julgamento
14/09/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2022 17:47

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2022 16:44

Decisão interlocutória
21/07/2022 13:44

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/06/2022 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
05/05/2022 18:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
28/03/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
25/03/2022 16:26

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
17/03/2022 19:47

Determinada a citação
17/03/2022 12:52

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 12:51

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/01/2022 16:14

Redistribuído por sorteio - (RJDCA04F para RJDCA02F)
14/01/2022 15:53

Juntada de Certidão
03/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/12/2021 05:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
01/12/2021 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
01/12/2021 14:30

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/11/2021 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2021 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2021 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2021 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2021 15:07

Determinada a citação
18/11/2021 19:02

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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