12/09/2025 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 521
11/09/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 08:47

Determinada a intimação
02/09/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 515
02/09/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515
27/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:22

Determinada a intimação
25/08/2025 19:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ148348
22/08/2025 19:31

Juntada de Petição
22/08/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 503
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 503
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 503
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 503
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 503
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 503
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 503
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000225-71.2022.4.02.5140/RJ REQUERENTE: THAIS MACHADO GIAMPAOLIADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (OAB RJ148348) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o comprovante de transferência juntado pela CEF, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a nota fiscal comprobatória da aquisição do medicamento Desvenlafaxina 100mg, deferido no presente processo.
12/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 493
04/08/2025 16:41

Determinada a intimação
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 493
31/07/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 494
31/07/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 494
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 493
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000225-71.2022.4.02.5140/RJRELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTAREQUERENTE: THAIS MACHADO GIAMPAOLIADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (OAB RJ148348)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 492 - 30/07/2025 - Expedição de ofício
30/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 493
30/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:28

Expedição de ofício
15/07/2025 15:42

Juntada de Petição
15/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 486
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 475
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 486
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 486
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000225-71.2022.4.02.5140/RJ REQUERENTE: THAIS MACHADO GIAMPAOLIADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (OAB RJ148348) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor depositado nos autos.

Caso queira, a parte autora poderá informar conta para transferência do valor depositado nos autos, ciente da cobrança de tarifa de emissão de TED por cada transferência realizada para outros bancos.

Nesse caso, a parte autora deverá informar o seu CPF, o banco, a agência e o número da conta para transferência.

Com a informação, encaminhe-se ofício à CEF solicitando a transferência do valor depositado em conta judicial para a conta informada pela parte autora, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC.

O oficio deverá ser encaminhado por meio eletrônico, diretamente no sistema processual informatizado, com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, nos termos, respectivamente, do artigo 5º, § 2º e artigo 6º, inciso II, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021.

Decorrido o prazo e ausente comunicação da instituição financeira sobre o cumprimento da ordem, voltem conclusos.
08/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:30

Determinada a intimação
01/07/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:54

Juntada de peças digitalizadas
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 476
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 475
18/06/2025 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 476
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 475
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000225-71.2022.4.02.5140/RJ REQUERENTE: THAIS MACHADO GIAMPAOLIADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (OAB RJ148348) DESPACHO/DECISÃO A autora informou que os medicamentos Desvenlafaxina 100mg, Metilfenidato 10mg (Ritalina®) e Modafinila 100mg (Stavigile®), deferidos nos presentes autos, não estão sendo fornecidos.

Decido.

O Tema 1234 do STF apresenta novas balizas para intervenção judicial em políticas públicas sanitárias.

Dentre os inúmeros critérios ali fixados, destaco, em relação ao direcionamento da ordem de fornecimento do medicamento.

III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9o na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS).

Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.

O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.

Portanto, o orçamento deverá considerar no preço do medicamento o Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), sendo obrigatório o respeito ao teto definido pela CMED, corresponde ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) - art. 1º, § 2º, c.c. arts. 6º e 7º da Resolução 03/2011-CMED: Art. 1º - As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º - O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. § 2º - A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. (...) Art. 3º O PMVG será calculado a partir da seguinte fórmula: PMVG = PF * (1- CAP), onde: PMVG = PREÇO Máximo de Venda ao Governo PF = Preço Fábrica CAP = Coeficiente de Adequação de Preço. (...) Art. 6º - No caso de ordem judicial, as distribuidoras as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG. Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.

Parágrafo único - As empresas produtoras de medicamentos responderão solidariamente com as distribuidoras pelas infrações por estas cometidas. A tese fixada pelo STF definiu que, na aquisição judicial de medicamentos, o valor do fármaco será limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC (proibição do venire contra factum proprio), ou ao valor já praticado pelo ente em compra pública, o que for menor.

De todo modo, o Tribunal fixou que, sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial à parte em valor superior ao teto do PMVG, devendo-se contratar com o fabricante ou distribuidor.

Conforme consulta no Painel de Preços de Medicamentos do site da ANVISA2, o PMVG dos medicamentos (Estado do Rio de Janeiro, ICMS 22%) é o que segue: DESVENLAFAXINA 100 MG COM REV LIB PROL CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30: R$ 109,37; RITALINA 10 MG COM CT BL AL AL X 30: R$ 33,21; STAVIGILE 100 MG COM CT BL AL PLAS INC X 30: R$ 102,50.

Verifico que, quanto ao medicamento Desvenlafaxina 100mg, os orçamentos apresentados pela autora (evento 472, OUT2, evento 472, OUT3, evento 472, OUT4) atendem aos valores de PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), eis que o menor preço informado (R$ 75,99) é inferior ao PMVG.

Em conformidade com a prescrição médica mais recente juntada aos autos conforme evento 463, OUT5, verifica-se que a Autora necessita de 2 comprimidos do medicamento Desvenlafaxina 100mg por dia.

Assim, para 3 meses de tratamento são necessários 180 comprimidos do fármaco, ou 6 caixas.

Ante o exposto: Determino o bloqueio do valor de R$ 455,94 (quatrocentos e cnquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a ser efetuado na conta da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ 42.***.***/0001-55, valor para aquisição de 6 caixas do medicamento Desvenlafaxina 100mg. Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para vista e eventual manifestação quanto a determinação do bloqueio de valores pelo sistema do SISBAJUD.

Comunicada pela instituição financeira a efetivação do bloqueio ora determinado, deve ser providenciada a transferência imediata da quantia necessária para conta judicial, vinculada a esta ação e à disposição deste Juízo (Lei nº. 10.259/01, art. 17, parágrafo 2º).

Com o valor já transferido para conta judicial, voltem conclusos.

Os orçamentos referentes aos fármacos Metilfenidato 10mg (Ritalina®) e Modafinila 100mg (Stavigile®), por sua vez, não atendem aos valores de PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), com a incidência do CAP sobre o Preço de Fábrica (resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006).

Assim, preliminarmente, intime-se a parte autora para juntar orçamentos oriundo de fornecedores dos medicamentos acima mencionados, em conformidade com o PMVG, cujos valores são periodicamente atualizados no site da ANVISA, observando-se que, nos termos do art. 6º da Resolução 03/2011-CMED, "no caso de ordem judicial, as distribuidoras as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG".

Prazo: 15 dias.

Após, venham conclusos para decisão quanto ao sequestro de verbas. 2. <https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos>
16/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:33

Decisão interlocutória
23/05/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 470
19/05/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470
13/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:26

Determinada a intimação
12/05/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 465
30/04/2025 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465
29/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:51

Determinada a intimação
28/04/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 456
25/04/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 450
15/04/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 451
15/04/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 427
09/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:41

Determinada a intimação
09/04/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 431
07/04/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/04/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:40

Expedição de ofício
07/04/2025 15:35

Juntada de Petição
04/04/2025 16:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 441
03/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 436
01/04/2025 17:33

Juntada de Petição
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427
28/03/2025 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
27/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 14:41

Determinada a intimação
26/03/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 15:15

Juntada de Petição
26/03/2025 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
25/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:07

Determinada a intimação
24/03/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 428
24/03/2025 06:38

Juntada de Petição
21/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 09:44

Juntada de Petição
21/03/2025 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428
20/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:41

Determinada a intimação
19/03/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 418
10/03/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 411
26/02/2025 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418
25/02/2025 16:47

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:08

Determinada a intimação
21/02/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411
12/02/2025 17:12

Juntada de Petição
12/02/2025 16:47

Juntada de Petição
04/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:32

Determinada a intimação
30/01/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 406
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406
05/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:36

Decisão interlocutória
04/12/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401
03/12/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401
26/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:07

Determinada a intimação
22/11/2024 18:50

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 394
12/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 388
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388
29/10/2024 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 06:37

Determinada a intimação
28/10/2024 19:36

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389
28/10/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
22/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
22/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:32

Expedição de ofício
21/10/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384
21/10/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384
15/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:24

Decisão interlocutória
14/10/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 368 e 377
11/10/2024 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
03/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 15:23

Determinada a intimação
03/10/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 14:31

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 369 e 370
25/09/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
25/09/2024 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370
24/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 15:41

Decisão interlocutória
20/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 359
19/09/2024 19:28

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 19:27

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2024 19:25

Juntado(a)
18/09/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 349 e 352
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 352 e 349
12/09/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
11/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 15:30

Decisão interlocutória
11/09/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 346, 348 e 351
08/09/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351
08/09/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
08/09/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
04/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:20

Expedição de Alvará
04/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
04/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:20

Expedição de Alvará
03/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 14:23

Decisão interlocutória
02/09/2024 15:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 322
02/09/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340
01/09/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340
30/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5067978-76.2024.4.02.9666/TRF (ARTHUR GIAMPAOLI LUNA)
26/08/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
08/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 13:42

Determinada a intimação
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329
06/08/2024 21:44

Juntada de Petição
23/07/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329
22/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 12:23

Determinada a intimação
18/07/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 05:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 315 e 321
18/07/2024 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
18/07/2024 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
17/07/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
16/07/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:21

Decisão interlocutória
16/07/2024 11:38

Juntada de Petição
16/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305
12/07/2024 07:57

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*35-81 processada no TRF2 com o no. 50679787620244029666/TRF (ARTHUR GIAMPAOLI LUNA)
11/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*35-81
09/07/2024 14:35

Juntada de Certidão
09/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295, 296 e 298
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
06/07/2024 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 300
06/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 295 e 296
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
28/06/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 299
28/06/2024 13:49

Juntada de Petição
24/06/2024 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 300
21/06/2024 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
20/06/2024 13:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
20/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:37

Expedição de ofício
19/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/06/2024 13:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*35-81
18/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 14:06

Decisão interlocutória
17/06/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 276 e 277
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275
03/06/2024 16:30

Juntada de Petição
03/06/2024 15:00

Juntada de Petição
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
22/05/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
22/05/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
20/05/2024 22:54

Juntada de Petição
18/05/2024 11:00

Juntada de Petição
17/05/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
17/05/2024 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
16/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:51

Decisão interlocutória
15/05/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
04/05/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
30/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 13:37

Determinada a intimação
25/04/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 08:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOJE10
24/04/2024 08:17

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2024
23/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256
17/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 255
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
21/03/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
21/03/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
21/03/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
21/03/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
21/03/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
21/03/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
20/03/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2024 20:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2024 14:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2024 14:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/03/2024 12:04

Juntada de Petição
26/02/2024 12:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
26/02/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
30/01/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/01/2024 16:19

Expedição de ofício
30/01/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232
25/01/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
25/01/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
25/01/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
25/01/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
24/01/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 16:19

Determinada a intimação
24/01/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 12:14

Juntada de peças digitalizadas
18/01/2024 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
17/01/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 18:25

Decisão interlocutória
17/01/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 15:32

Juntada de Petição
20/12/2023 08:52

Juntada de Petição
20/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
23/11/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:31

Despacho
22/11/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
08/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
04/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
31/10/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 14:11

Determinada a intimação
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
26/10/2023 12:05

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
24/10/2023 09:49

Juntada de Petição
23/10/2023 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
23/10/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
18/10/2023 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
18/10/2023 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
17/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 13:31

Decisão interlocutória
16/10/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
25/09/2023 22:39

Juntada de Petição
22/09/2023 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
22/09/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
19/09/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 14:00

Determinada a intimação
18/09/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 15:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 180
15/09/2023 18:06

Juntada de Petição
15/09/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
15/09/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
14/09/2023 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
14/09/2023 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
13/09/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
13/09/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
13/09/2023 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
13/09/2023 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
12/09/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2023 15:15

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 12:53

Conclusos para julgamento
30/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
17/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
16/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
03/08/2023 17:33

Juntada de Petição
02/08/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
01/08/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
01/08/2023 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
31/07/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
28/07/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2023 16:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 148
28/07/2023 16:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 161, 160, 162 e 159
28/07/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:50

Despacho
27/07/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
26/07/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
24/07/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
23/07/2023 17:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
21/07/2023 06:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
21/07/2023 00:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
20/07/2023 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2023 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2023 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 12:32

Concedida a tutela provisória
17/07/2023 17:24

Juntada de Petição
17/07/2023 09:03

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
11/07/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
11/07/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 13:14

Determinada a intimação
11/07/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/07/2023 19:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
06/07/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
06/07/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
30/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
27/06/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
27/06/2023 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/06/2023 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/06/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/06/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 12:34

Decisão interlocutória
26/06/2023 07:34

Juntada de Petição
23/06/2023 17:39

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 15:44

Juntada de Petição
20/06/2023 18:20

Redistribuído por sorteio - (RJJUS404 para RJRIOJE10F)
20/06/2023 18:20

Juntada de Certidão
19/06/2023 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/06/2023 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/06/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 16:10

Determinada a intimação
16/06/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 14:56

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:11

Juntada de Petição
02/06/2023 14:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJJUS400
02/06/2023 14:23

Transitado em Julgado - Data: 02/06/2023
02/06/2023 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
25/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 93
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/04/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/04/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/04/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/04/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/04/2023 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/04/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2023 18:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/04/2023 17:12

Prejudicado o recurso - por unanimidade
18/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 77
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 77
05/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 76
29/03/2023 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/03/2023 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/03/2023 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023 Data da sessão: 18/04/2023 14:00:00
28/03/2023 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/03/2023 00:00

Intimação

8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000225-71.2022.4.02.5140/RJ (Pauta: 5) RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: THAIS MACHADO GIAMPAOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR GIAMPAOLI LUNA (OAB RJ231857) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de março de 2023.

Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Presidente
27/03/2023 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/03/2023 18:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/04/2023 14:00 Sequencial: 5
27/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 19:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
09/03/2023 17:47

Despacho
09/03/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/02/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/02/2023 10:20

Juntada de Petição
31/01/2023 10:45

Juntada de Petição
25/01/2023 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/01/2023 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/01/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/01/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/01/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/01/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/12/2022 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/11/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/11/2022 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/11/2022 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/11/2022 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2022 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2022 16:53

Conclusos para julgamento
11/11/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/10/2022 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/10/2022 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/10/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/10/2022 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/10/2022 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/10/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/10/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2022 16:18

Julgado improcedente o pedido
19/10/2022 15:37

Conclusos para julgamento
23/09/2022 16:25

Redistribuído por sorteio - (RJJUS403 para RJJUS404)
20/09/2022 13:41

Juntada de Certidão
20/09/2022 13:40

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2022 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2022 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2022 20:53

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 12:04

Juntada de Certidão
03/08/2022 07:30

Juntada de Petição
30/07/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/07/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/07/2022 22:57

Juntada de Petição
19/07/2022 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2022 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/07/2022 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/07/2022 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/07/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
12/07/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/07/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/07/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/07/2022 15:03

Determinada a intimação
12/07/2022 08:10

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00