12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
11/09/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
11/09/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
11/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055060-63.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: MOEMA DE ASSIS HILARIOADVOGADO(A): CINTIA DE SOUZA BURATTO MARTYR DA COSTA (OAB RJ189014)ADVOGADO(A): ELSON ANTUNES SANTANA (OAB RJ096015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de título judicial coletivo oriundo do mandado de segurança nº 0004714-29.2003.4.02.5101 (30ª Vara Federal), ajuizado pela Associação dos Antigos Servidores do Banco Nacional da Habitação ASAS-BNH e no qual foi concedida parcialmente a segurança.

A decisão transitada em julgado na referida ação reconheceu a inexigibilidade dos descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o valor recebido em virtude de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições dos impetrantes, que sofreram a incidência do Imposto de Renda, no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (evento 96).

No evento 68, sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, tornada sem efeito pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 96).

No evento 106, despacho que, com o intuito de cumprir o acórdão da instância superior, determinou que a parte autora emende a petição inicial, para retificar os equívocos quanto ao processo informado e, principalmente, japresentar documentos e peças do mandado de segurança coletivo nº 0004714-29.2003.4.02.5101 relacionados a seu pedido.

No evento 114, a parte autora apresentou emenda à inicial e documentos.

No evento 116, convolação do rito processual para liquidação de sentença pelo procedimento comum, com a consequente determinação de citação da União para os fins do art. 511 do Código de Processo Civil - CPC.

No evento 119, a União informou que, com suporte no art. 1º da Portaria MF/AGU nº 249, de 2012 c/c art. 20-A da Lei n° 10522/2002, não apresentará impugnação aos cálculos que apuram como devidos R$ 6.507,83 (evento 114). É o relatório.

Decido Revela-se aparentemente correta a apuração de valores realizada pela parte autora no evento 114, CALC5, uma vez que atualizou as contribuições vertidas ao plano de previdência e recalculou o imposto de renda do exercício relativo ao ano de sua aposentadoria.

Sendo assim, e tendo em vista que a União não apresentou oposição à referida conta, impõe-se a homologação dos valores.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo os cálculos do evento 114, CALC5, e determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 6.507,83 (seis mil, quinhentos e sete reais e oitenta e três centavos), atualizado até junho de 2025.

Saliente-se que os valores serão devidamente atualizados quando da expedição dos requisitórios, eis que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, retifique a Secretaria a autuação para constar a classe "Cumprimento de Sentença".

Fixo os honorários da fase executiva individualizada em 10% do valor principal ora homologado (súmula 345 do STJ e artigo 85, § 3º, do CPC).

Após, tendo em vista que a União já renunciou ao direito de apresentar impugnação, providencie a Secretaria a expedição dos requisitórios.

Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias.

Havendo concordância, providencie a Secretaria as confirmações e os envios, suspendendo-se o feito até comunicado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao depósito dos valores.

Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.

Nada mais requerido, venh conclusos para sentença de extinção da execução.
10/09/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:42

Decisão interlocutória
09/09/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118
08/09/2025 20:53

Juntada de Petição
01/09/2025 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 17:59

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
01/09/2025 16:41

Determinada a citação
01/09/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
18/06/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:49

Despacho
17/06/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
16/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:14

Despacho
07/05/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:42

Juntado(a)
06/05/2025 14:42

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 50550606320214025101/TRF2
29/11/2024 13:05

Juntada de Petição
24/10/2024 15:34

Juntada de Petição
02/04/2024 15:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2
28/03/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
08/03/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 60,00 em 08/03/2024 Número de referência: 1156025
06/03/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
30/01/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:04

Despacho
30/01/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 13:17

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/12/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/12/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/12/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2023 15:31

Conclusos para julgamento
24/11/2023 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/11/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/11/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/11/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/11/2023 13:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/11/2023 13:33

Conclusos para julgamento
16/11/2023 16:34

Despacho
01/08/2023 18:52

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/07/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/07/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/07/2023 09:16

Juntado(a)
13/07/2023 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30F para RJRIO03F)
13/07/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 14:20

Declarada incompetência
16/06/2023 17:56

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 14:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 50550606320214025101
31/01/2022 19:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2
31/01/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/01/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/01/2022 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 08:20

Determinada a intimação
27/01/2022 19:07

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/11/2021 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/11/2021 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/11/2021 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2021 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2021 00:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2021 19:01

Conclusos para julgamento
17/11/2021 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/11/2021 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2021 09:05

Despacho
05/11/2021 03:50

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2021 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/09/2021 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/09/2021 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/09/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2021 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2021 16:36

Conclusos para julgamento
23/09/2021 16:36

Despacho
08/09/2021 17:59

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2021 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/08/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/08/2021 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2021 16:50

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
05/08/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 16:49

Despacho
30/07/2021 16:45

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:32

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2021 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/07/2021 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 29,45 em 20/07/2021 Número de referência: 832453
16/07/2021 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 09:50

Determinada a intimação
15/07/2021 18:40

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 17:02

Juntada de Certidão
15/07/2021 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/06/2021 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 10:27

Despacho
15/06/2021 09:45

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2021 17:32

Juntada de Certidão
04/06/2021 16:03

Distribuído por dependência - Número: 00047142920034025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00