16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 167
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 167
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011900-82.2021.4.02.5102/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O autor peticiona no Evento 164 reiterando a aplicação de novas medidas coercitivas formulada no Evento 141.

Intimada pela decisão do Evento 155, a CEF manifesta-se no Evento 161 requerendo nova dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer.

E, na oportunidade, junta aos autos cópia de ofício encaminhado à Secretaria responsável pelo PMCMV da Prefeitura de Niterói (evento 161, COMP2).

Pela decisão do Evento 155 foi consolidada multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.

Intime-se a CEF para depósito no prazo de 15 dias.

Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da parte autora. 2.

Considerando o lapso temporal desde a data do ofício encaminhado pela CEF no Evento 161, reitere-se sua intimação para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, indicação de outra unidade habitacional na mesma localidade do imóvel objeto da demanda. Prazo: 15 dias.

Fixo, DESDE JÁ, nova multa, em desfavor da CEF, desta vez no valor único de R$ 3.000,00 (três mil reais), que começará a incidir a partir da intimação da presente decisão, se transcorrido o prazo ora estipulado sem cumprimento.

Comprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora por 10 dias.
12/09/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 19:07

Determinada a intimação
12/09/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 19:10

Juntada de Petição
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
29/07/2025 21:47

Juntada de Petição
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
16/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
15/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011900-82.2021.4.02.5102/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 153 e 141: A Defensoria Pública da União requer aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 77, IV c/c §§1 e 2º, do CPC.

Requer, ainda, execução da multa diária fixada no Evento 95, bem como nova aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 10.000,00 até o efetivo cumprimento do julgado.

A CEF requereu no Evento 149 nova dilação de prazo, a fim de apresentar os documentos solicitados pelo juízo.

Pela sentença constante do Evento 14, foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Município de Niterói, na forma do art. 485, VI, do CPC; e julgado procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para rescindir o contrato nº 171002597148 (Evento 1, Anexo 2, fl. 10), bem como para que a CEF providencie, para a autora, outra unidade habitacional, nos termos da Portaria do Ministério das Cidades nº 488, de 18 de julho de 2017.

Pelo v. acórdão do Evento 49 foi mantida a sentença e condenada a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa.

Honorários de sucumbência já transferidos, a teor dos Eventos 79 e 83.

Decido. 1.

Quanto à multa fixada pela decisão do Evento 95: A CEF fora intimada para cumprimento da obrigação de fazer no Evento 96, com término do prazo em 17/11/2023, a teor do Evento 101.

Consolido a multa aplicada pela decisão do Evento 102, no patamar máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intime-se a CEF para depósito no prazo de 15 dias.

Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da parte autora. 2. Quanto ao requerimento de aplicação de multa, com fulcro no artigo 77, IV c/c §§1 e 2º, do CPC: De fato, verifica-se que transcorreram dois anos desde a primeira intimação da CEF para cumprimento do julgado (Evento 63); e ainda, mais de três meses da última petição, conforme se verifica no evento 149, sem que se tenha atendido à determinação do Juízo. Saliento que o não atendimento às ordens judiciais implica em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa ao responsável pelo descumprimento, na forma do artigo 77, inciso IV e §§1º e 2º do Código de Processo Civil, tratando-se, ainda, de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de desobediência pelo Código Penal. Dito isso, DETERMINO nova intimação da CEF para cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, indicação de outra unidade habitacional na mesma localidade do imóvel objeto da demanda.

Prazo: 15 dias.

Fixo, DESDE JÁ, nova multa, em desfavor da CEF, desta vez no valor único de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que começará a incidir a partir da intimação da presente decisão, se transcorrido o prazo ora estipulado sem cumprimento.

Comprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora por 10 dias.
14/07/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 22:29

Decisão interlocutória
14/07/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:23

Juntada de Petição
29/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
09/04/2025 11:12

Juntada de Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
12/03/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
11/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:31

Determinada a intimação
28/02/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 16:49

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
16/11/2024 12:01

Juntada de Petição
13/11/2024 16:47

Juntada de Petição
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
29/10/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:02

Determinada a intimação
01/10/2024 19:11

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
21/08/2024 12:18

Juntada de Petição
20/08/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:36

Determinada a intimação
07/08/2024 15:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 20:30

Juntada de Petição
30/07/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
04/07/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
10/05/2024 14:13

Juntada de Petição
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/04/2024 18:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
17/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:12

Determinada a intimação
16/04/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
20/02/2024 12:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
19/02/2024 16:35

Juntada de Petição
19/02/2024 11:56

Juntada de Petição
09/02/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 18:20

Determinada a intimação
17/01/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
07/12/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/12/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:31

Determinada a intimação
30/11/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
10/11/2023 14:49

Juntada de Petição
06/11/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
31/10/2023 16:08

Juntada de Petição
17/10/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:19

Determinada a intimação
16/10/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
25/09/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/09/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 17:13

Determinada a intimação
21/09/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/08/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
28/07/2023 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/07/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/07/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/07/2023 18:00

Expedição de ofício
14/07/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/07/2023 09:10

Juntada de Petição
13/07/2023 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 21:50

Determinada a intimação
13/07/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 08:55

Juntada de Petição
04/07/2023 09:02

Juntada de Petição
28/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/06/2023 11:46

Juntada de Petição
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/05/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/05/2023 14:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
05/05/2023 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 22:24

Determinada a intimação
05/05/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/05/2023 11:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNITJE02
04/05/2023 11:42

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023
04/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/04/2023 08:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
30/03/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/03/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 12:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/03/2023 16:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/03/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
18/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/03/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023 Data da sessão: 28/03/2023 14:00:00
10/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023 Data da sessão: 28/03/2023 14:00:00
10/03/2023 00:00

Intimação

8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5011900-82.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): MATEUS PEREIRA SOARES RECORRIDO: LEDY VALENTIM DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): GISELTON DE ALVARENGA SILVA (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RÉU) PROCURADOR(A): MICHELL NUNES MIDLEJ MARON Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de março de 2023.

Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Presidente
09/03/2023 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/03/2023 19:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/03/2023 14:00 Sequencial: 26
09/03/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
17/02/2023 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
14/02/2023 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/02/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
20/01/2023 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 22:07

Recebido o recurso de Apelação
20/01/2023 12:22

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 17:22

Juntada de Petição
30/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
24/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/11/2022 22:20

Juntada de Petição
15/11/2022 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
09/11/2022 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
01/11/2022 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/10/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2022 12:18

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2022 16:06

Conclusos para julgamento
11/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/03/2022 14:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
08/03/2022 14:17

Juntada de Petição
08/02/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
14/01/2022 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2022 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2022 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 16:30

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2021 15:48

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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