13/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012378-73.2019.4.02.5001/ESRELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTAEXEQUENTE: NORMA LEITE DOS SANTOSADVOGADO(A): HEITOR CROCE FAVARO (OAB ES038085)ADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARO (OAB ES005522)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 197 - 31/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
01/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
07/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 186
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 186
30/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012378-73.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: NORMA LEITE DOS SANTOSADVOGADO(A): HEITOR CROCE FAVARO (OAB ES038085)ADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARO (OAB ES005522) DESPACHO/DECISÃO O INSS, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União, pretende reaver os valores pagos a título de pensão especial de ex-combatente instituída pela Lei n.º 4.242/63 e executar nos próprios autos os valores recebidos pela parte autora a título de antecipação de tutela revogada.

A questão a respeito da devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, foi levada a discussão no STJ que definiu a seguinte tese no Tema Repetitivo 692: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Em se tratando de verba decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, os valores recebidos indevidamente, “inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial”, devem seguir o regramento próprio previsto na legislação especial, conforme definido no inciso II e § 3º, do art. 115, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (...) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. Portanto, os créditos decorrentes de restituição de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, não importando se o pagamento foi administrativo ou por ordem judicial, serão cobrados administrativamente pela autarquia, por meio do desconto de até 30% do valor do benefício (Tema 692/STJ e inciso II, do art. 115), ou por meio da inscrição do crédito em Dívida Ativa (§ 3º, do art. 115).

O último caso poderá ensejar a cobrança judicial do título (CDA) através da respectiva execução fiscal. 1.

Diante do exposto, determino o arquivamento os autos, devendo o INSS, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União, se valer da via adequada para reaver os valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada, devendo ser aplicada a legislação especial.

Intimem-se, no prazo de 15 dias. 2.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
29/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:48

Determinada a intimação
29/05/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
08/05/2025 19:18

Juntada de Petição
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
11/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
10/04/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173
18/03/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
18/03/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
17/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:18

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50123787320194025001/TRF2
13/03/2024 18:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
13/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
10/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
22/01/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
22/01/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
15/01/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/01/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
25/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
24/11/2023 17:36

Juntada de Petição
15/11/2023 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/11/2023 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/11/2023 22:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/09/2023 18:59

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 17:23

Juntada de Petição
24/08/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
08/08/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
18/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
07/07/2023 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145
16/06/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 16:18

Decisão interlocutória
14/06/2023 17:29

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
31/03/2023 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
27/03/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2023 17:17

Determinada a intimação
14/03/2023 15:32

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/01/2023 17:01

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
07/12/2022 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/11/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:35

Determinada a intimação
21/09/2022 18:44

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
20/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
09/09/2022 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
09/09/2022 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/09/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 12:36

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50123787320194025001
24/11/2020 20:00

Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
24/11/2020 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
18/11/2020 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
15/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111
09/11/2020 23:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112
03/11/2020 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2020 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
28/10/2020 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/10/2020 10:59

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50025066520204020000/TRF2
26/10/2020 17:03

Juntada - Peças Digitalizadas
23/10/2020 18:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
07/10/2020 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
13/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 99
10/09/2020 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/09/2020 13:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98
08/09/2020 17:15

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50025066520204020000/TRF2
03/09/2020 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2020 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2020 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2020 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2020 19:15

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
29/07/2020 14:32

Autos com Juiz para Sentença
29/07/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
28/07/2020 17:21

Juntada - Peças Digitalizadas
15/07/2020 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 85 e 86
06/07/2020 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/07/2020 09:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
01/07/2020 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/07/2020 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2020 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2020 11:51

Despacho/Decisão - Interlocutória
25/06/2020 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
18/06/2020 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/06/2020 19:20

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50025066520204020000/TRF2
29/05/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
28/05/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
25/05/2020 19:20

Juntada - Peças Digitalizadas
22/05/2020 07:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
20/05/2020 08:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
19/05/2020 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/05/2020 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/05/2020 10:12

Despacho/Decisão - Interlocutória
07/05/2020 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
04/05/2020 18:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/05/2020 16:32

Juntada de Petição
24/04/2020 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ
14/04/2020 11:37

Juntada de Petição
27/03/2020 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
17/03/2020 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
12/03/2020 14:59

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50025066520204020000/TRF2
07/03/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
27/02/2020 21:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
18/02/2020 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/02/2020 07:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
13/02/2020 13:29

Juntada de Petição
10/02/2020 07:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
07/02/2020 16:09

Expedição de ofício - 1 carta
06/02/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2020 16:59

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
06/02/2020 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2020 16:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
06/02/2020 14:14

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
06/02/2020 14:13

Juntada - Peças Digitalizadas
10/01/2020 12:48

Baixa Definitiva
10/01/2020 09:26

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
10/01/2020 09:19

Juntada - Peças Digitalizadas
17/12/2019 16:43

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
17/12/2019 16:42

Juntada - Peças Digitalizadas
17/12/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
29/11/2019 07:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
25/11/2019 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
05/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
25/09/2019 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2019 18:40

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
24/09/2019 18:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/09/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
12/09/2019 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
30/08/2019 08:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
29/08/2019 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2019 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
27/08/2019 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2019 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2019 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2019 14:40

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
30/07/2019 14:09

Autos com Juiz para Sentença
30/07/2019 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
20/07/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
19/07/2019 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2019 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
16/07/2019 13:42

Juntada de Petição
02/07/2019 07:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
27/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
27/06/2019 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
26/06/2019 18:14

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
26/06/2019 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2019 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2019 11:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
21/06/2019 07:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
17/06/2019 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2019 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2019 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2019 18:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/06/2019 17:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Chefe da Procuradoria Geral - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória - EXCLUÍDA
17/06/2019 17:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Chefe da Agência - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vitória - EXCLUÍDA
17/06/2019 17:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/06/2019 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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