22/07/2025 12:32

Baixa Definitiva
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295, 296 e 298
21/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297
15/07/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
15/07/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
15/07/2025 19:18

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5018300-18.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 162
15/07/2025 16:27

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5018300-18.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 294, 302
15/07/2025 16:22

Expedição de ofício
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298
14/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5032758-45.2018.4.02.5101/RJ RÉU: SEBASTIAO BOTELHO NETOADVOGADO(A): BRENO MELARAGNO COSTA (OAB RJ091220)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA (OAB RJ130690)ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781)RÉU: LEILA REGINA DE OLIVEIRA GONCALVES DE CARVALHOADVOGADO(A): BEATRIZ THEREZINHA CARVALHO PANISSET (OAB RJ168145)RÉU: JOSE ROBERTO LANNES ABIBADVOGADO(A): IGOR SOLTER GADALETA (OAB RJ096598)RÉU: DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB RJ073940) DESPACHO/DECISÃO O Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 5018300-18.2021.4.02.5101/RJ, oficiou a este Juízo solicitando o compartilhamento de provas produzidas na presente ação penal, especificamente: (2.1) a ata de audiência (evento 162 - termo de audiência de instrução e julgamento) e as gravações referentes aos depoimentos das testemunhas de acusação inquiridas na instrução do citado feito, no caso: (2.2) Alexandre Penido Duque Estrada, membro da comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD nº 00190.018783/2012-30 (fl. 02 do ANEXO23 do evento 01) (evento 162, vídeo 3 e evento 162, vídeo 4); (2.3) Roberta Cariús Siqueira, membro da comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD nº 00190.018783/2012-30 (fl. 02 do ANEXO23 do evento 01) (evento 162, vídeo 2); (2.4) Manoel Vieira Peixoto Junior, servidor federal no exercício da função de pregoeiro no Hospital Federal de Bonsucesso à época dos fatos (evento 162, vídeo 6 e evento 162, vídeo 7); e (2.5) Lourdes Maia de Araújo, servidora federal lotada no Hospital Federal de Bonsucesso à época dos fatos (evento 162, vídeo 8, evento 162, vídeo 9, evento 162, vídeo 10 e evento 162, vídeo 11).

A solicitação do Juízo cível atende à promoção do Ministério Público Federal evento 286 da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 5018300-18.2021.4.02.5101/RJ), que, por sua vez, visa instruir demanda cível correlata a estes autos, fundada nos mesmos fatos investigados nesta esfera penal.

O Ministério Público Federal, oficiante nesta ação penal, instado a se manifestar, não se opôs ao compartilhamento das provas, considerando que se trata de ação civil que visa à tutela da probidade administrativa. É o relatório.

Decido.

O compartilhamento de provas entre ações penais e cíveis ou administrativas, especialmente quando versam sobre os mesmos fatos e há identidade de partes ou de objeto, encontra amparo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do julgamento abaixo transcrito, entre outros precedentes, os quais reconhecem a admissibilidade do empréstimo de provas, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 660. PROVAS EMPRESTADAS.

ADMSSIBILIDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou entendimento que não há repercussão geral na controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, por ausência de questão constitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes). 2. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal ou procedimento administrativo disciplinar. Precedentes. 3.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1189218 AgR - Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Julgamento: 24/05/2019, Publicação: 03/06/2019.

Dessa forma, defiro o pedido formulado pelo Juízo da 11ª Vara Federal e autorizo o compartilhamento das seguintes provas produzidas nestes autos: 1. a ata de audiência do (evento 162 - termo de audiência de instrução e julgamento); 2. vídeo do depoimento da testemunha Alexandre Penido Duque Estrada (evento 162, vídeo 3 e evento 162, vídeo 4); 3. vídeo do depoimento da testemunha Roberta Cariús Siqueira (evento 162, vídeo 2); 4. vídeo do depoimento da testemunha Manoel Vieira Peixoto Junior (evento 162, vídeo 6 e evento 162, vídeo 7); e 5. vídeo do depoimento da testemunha Lourdes Maia de Araújo (evento 162, vídeo 8, evento 162, vídeo 9, evento 162, vídeo 10 e evento 162, vídeo 11).

Oficie-se à 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro comunicando esta decisão.

Trasladem-se para a os autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 5018300-18.2021.4.02.5101/RJ as peças cujo compartilhamento foi autorizado neste despacho.

Intimem-se as partes.

Após, renove-se a baixa.
12/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 12:39

Despacho
30/06/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290
25/06/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
24/06/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2025 09:36

Despacho
20/06/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 12:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/06/2025 11:18

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50183001820214025101/RJ referente ao evento 330
30/08/2023 15:42

Baixa Definitiva
30/08/2023 15:39

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2023 15:37

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2023 15:35

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2023 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2023 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/05/2023 07:19

Despacho
17/05/2023 22:18

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 13:09

Juntada de Certidão
08/05/2023 12:05

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2023 11:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEILA REGINA DE OLIVEIRA GONCALVES DE CARVALHO - ABSOLVIDO
08/05/2023 11:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE ROBERTO LANNES ABIB - ABSOLVIDO
08/05/2023 11:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO - ABSOLVIDO
08/05/2023 10:42

Despacho
05/05/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 10:36

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOCR08 Número: 50327584520184025101
19/04/2023 15:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50327584520184025101/TRF2
15/06/2021 16:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR08 -> TRF2
15/06/2021 13:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SEBASTIAO BOTELHO NETO - ABSOLVIDO
15/06/2021 13:08

Juntada de peças digitalizadas
15/06/2021 12:45

Juntada de Certidão
14/06/2021 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
02/06/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 254
01/06/2021 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
25/05/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2021 15:07

Juntada de Certidão
17/05/2021 13:12

Juntada de Petição
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253, 254 e 255
05/05/2021 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 08:04

Recebido o recurso de Apelação
04/05/2021 12:02

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 06:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240
03/05/2021 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
03/05/2021 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
28/04/2021 17:11

Juntada de Petição
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 240
19/04/2021 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
19/04/2021 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
16/04/2021 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
16/04/2021 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
16/04/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2021 11:38

Conclusos para julgamento
13/04/2021 20:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226 e 227
12/04/2021 18:58

Juntada de Petição
12/04/2021 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
10/04/2021 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
08/04/2021 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
02/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227 e 228
22/03/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2021 17:52

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/10/2020 18:26

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Habeas Corpus (Turma) Número: 50087512920194020000/TRF2
31/08/2020 13:09

Juntada de Certidão
29/08/2020 15:57

Expedição de ofício
21/08/2020 15:16

Juntada - Peças Digitalizadas
27/07/2020 12:50

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Habeas Corpus (Turma) Número: 50087512920194020000/TRF2
20/07/2020 18:39

Autos com Juiz para Sentença
20/07/2020 18:20

Despacho/Decisão - de Expediente
20/07/2020 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/07/2020 15:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 213 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 20/07/2020 12:20:31)
18/07/2020 05:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 208
17/07/2020 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
10/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 207, 208 e 209
30/06/2020 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 04:49

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 200
26/06/2020 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
22/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199 e 200
17/06/2020 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
17/06/2020 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 201
12/06/2020 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2020 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2020 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2020 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2020 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2020 16:04

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
18/05/2020 14:37

Juntada de Certidão
17/12/2019 12:05

Autos com Juiz para Sentença
17/12/2019 01:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 191
08/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 191
28/11/2019 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2019 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2019 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2019 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
28/11/2019 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 186
26/11/2019 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2019 16:09

Despacho/Decisão - de Expediente
26/11/2019 13:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2019 13:19

Juntada de Certidão
09/11/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174
08/11/2019 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
06/11/2019 17:29

Juntada de Petição
05/11/2019 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
31/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 171, 173 e 174
29/10/2019 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
29/10/2019 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 172
22/10/2019 01:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
21/10/2019 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2019 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2019 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2019 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 16:13

Juntada de Petição
15/10/2019 11:45

Juntada - Peças Digitalizadas
14/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 166
04/10/2019 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2019 18:16

Audiência Realizada - Local 8ª Vara Federal Criminal - 03/10/2019 14:00. Refer. Evento 71
02/10/2019 18:32

Audiência Realizada - Local 8ª Vara Federal Criminal - 02/10/2019 14:00. Refer. Evento 65
02/10/2019 12:34

Juntada de Petição
01/10/2019 18:03

Audiência Realizada - Local 8ª Vara Federal Criminal - 01/10/2019 14:00. Refer. Evento 59
30/09/2019 18:46

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Habeas Corpus Número: 50087512920194020000/TRF2
26/09/2019 21:16

Distribuído - Habeas Corpus Número: 50087512920194020000/TRF2
26/09/2019 17:38

Juntada de Certidão
26/09/2019 17:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97
26/09/2019 13:04

Juntada - Peças Digitalizadas
25/09/2019 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154
20/09/2019 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
17/09/2019 17:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
17/09/2019 16:44

Juntada de Petição
03/09/2019 11:22

Juntada - Peças Digitalizadas
03/09/2019 11:20

Juntada - Peças Digitalizadas
03/09/2019 11:17

Juntada - Peças Digitalizadas
21/08/2019 18:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134
21/08/2019 02:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 127
20/08/2019 17:28

Juntada de Petição
16/08/2019 15:32

Juntada - Peças Digitalizadas
16/08/2019 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96
15/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 129 e 127
15/08/2019 15:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
14/08/2019 14:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136
13/08/2019 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
13/08/2019 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
13/08/2019 13:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92
12/08/2019 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136
12/08/2019 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134
09/08/2019 15:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
09/08/2019 15:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
09/08/2019 13:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
09/08/2019 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
09/08/2019 08:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124
06/08/2019 01:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95
06/08/2019 00:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88
05/08/2019 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2019 17:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94
05/08/2019 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2019 14:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91
05/08/2019 14:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
05/08/2019 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2019 11:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87
03/08/2019 12:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
03/08/2019 12:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98
02/08/2019 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
02/08/2019 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96
02/08/2019 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
01/08/2019 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97
01/08/2019 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
01/08/2019 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
01/08/2019 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
31/07/2019 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
31/07/2019 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
31/07/2019 15:07

Juntada - Peças Digitalizadas
31/07/2019 01:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 74 e 75
30/07/2019 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
30/07/2019 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
30/07/2019 16:10

Juntada - Peças Digitalizadas
30/07/2019 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
30/07/2019 01:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
29/07/2019 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
29/07/2019 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
29/07/2019 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
29/07/2019 17:50

Juntada - Peças Digitalizadas
29/07/2019 17:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/07/2019 11:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
29/07/2019 11:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
29/07/2019 11:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
29/07/2019 11:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
29/07/2019 11:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
29/07/2019 11:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
29/07/2019 11:42

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/07/2019 11:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/07/2019 11:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
29/07/2019 11:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
29/07/2019 11:36

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/07/2019 11:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
29/07/2019 11:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
29/07/2019 11:31

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
29/07/2019 11:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
25/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 74 e 75
23/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54, 56 e 57
23/07/2019 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
22/07/2019 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 64, 70 e 76
22/07/2019 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76
22/07/2019 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
22/07/2019 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
22/07/2019 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
15/07/2019 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:29

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 8ª Vara Federal Criminal - 03/10/2019 14:00
15/07/2019 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:28

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 8ª Vara Federal Criminal - 02/10/2019 14:00
15/07/2019 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2019 12:26

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 8ª Vara Federal Criminal - 01/10/2019 14:00
12/07/2019 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2019 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2019 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2019 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2019 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2019 17:38

Despacho/Decisão - Interlocutória
12/07/2019 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/05/2019 15:15

Despacho/Decisão - de Expediente
27/03/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
21/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
18/03/2019 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/03/2019 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
12/03/2019 12:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/03/2019 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2019 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2019 18:07

Despacho/Decisão - Interlocutória
28/02/2019 20:20

Juntada de Petição
13/02/2019 21:57

Juntada de Petição
12/02/2019 17:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 08/02/2019 15:44:33)
08/02/2019 15:48

Juntado(a)
08/02/2019 15:43

Juntado(a)
06/02/2019 15:25

Juntada de Petição
04/02/2019 10:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
31/01/2019 16:02

Juntada - Peças Digitalizadas
31/01/2019 15:39

Juntada - Peças Digitalizadas
25/01/2019 19:32

Juntada de Petição
18/01/2019 21:13

Juntada de Petição
18/01/2019 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
17/01/2019 13:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/01/2019 12:47

Juntada de Petição
16/01/2019 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
14/01/2019 21:18

Juntada de Petição
14/01/2019 21:16

Juntada de Petição
14/01/2019 16:18

Juntada - Peças Digitalizadas
08/01/2019 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
19/12/2018 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
14/12/2018 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
14/12/2018 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
13/12/2018 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
13/12/2018 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/12/2018 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
12/12/2018 15:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
12/12/2018 15:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
12/12/2018 15:12

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
12/12/2018 15:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
11/12/2018 17:19

Juntada de Certidão
11/12/2018 17:17

Juntada - Peças Digitalizadas
11/12/2018 15:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SEBASTIAO BOTELHO NETO - DENUNCIADO
11/12/2018 15:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LEILA REGINA DE OLIVEIRA GONCALVES DE CARVALHO - DENUNCIADO
11/12/2018 15:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE ROBERTO LANNES ABIB - DENUNCIADO
11/12/2018 15:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO - DENUNCIADO
11/12/2018 15:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CELSO MENDONCA SILVA - ARQUIVADO
11/12/2018 15:13

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: INIC 1 - Evento 3 - Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida - 11/12/2018 15:05:18
11/12/2018 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2018 15:05

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida
19/10/2018 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/10/2018 15:58

Distribuído por dependência - Número: 50307006920184025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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