11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/09/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002512-24.2022.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOREQUERENTE: ALVARO FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRAADVOGADO(A): MARCELO BARRETO ROSA (OAB RJ236086)ADVOGADO(A): ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM (OAB RJ188895)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 01/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 02:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
01/09/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 20:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-26
28/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002512-24.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALVARO FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRAADVOGADO(A): MARCELO BARRETO ROSA (OAB RJ236086)ADVOGADO(A): ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM (OAB RJ188895) DESPACHO/DECISÃO Evento 109: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de A.

F.

AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 31.***.***/0001-13, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento (evento 109, CONHON2).

Por força do disposto no §4º do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 c/c o artigo 4º da Resolução CJF 822/2023, e tendo em vista os cálculos constantes do Evento 106 (evento 106, PLAN3), com valor cujo pagamento deve se dar por PRECATÓRIO, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca de seu eventual interesse em renunciar ao montante que excede o teto do JEF (R$ 91.080,00 no ano de 2025), caso opte pelo pagamento mediante expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, ao invés de PRECATÓRIO.

Sendo a referida faculdade manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.

Decorrido in albis, ou manifestando-se no sentido de não renunciar aos valores que excedem ao teto, cadastre-se o PRECATÓRIO.

Quanto à incidência de Imposto de Renda, esta observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a contar do efetivo envio ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:52

Determinada a intimação
25/08/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
06/05/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
14/02/2025 18:52

Juntada de Petição
29/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
23/12/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
12/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:24

Determinada a intimação
12/12/2024 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/12/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 06:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJNIT07
12/12/2024 06:32

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2024
12/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
04/11/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/11/2024 15:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/10/2024 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/10/2024 14:00 Sequencial: 195
23/10/2024 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
17/10/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/10/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
23/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 15:57

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 16:08

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/01/2024 16:48

Conclusos para julgamento
23/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/11/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 10:32

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 19/10/2023 14:00. Refer. Evento 63
31/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/10/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/10/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:27

Juntada de Petição
04/10/2023 11:34

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 19/10/2023 14:00
04/10/2023 10:59

Juntada de Petição
26/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
12/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:33

Determinada a intimação
07/08/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/07/2023 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/07/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/07/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/07/2023 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 21:35

Determinada a intimação
26/05/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 12:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJNITJE02
24/05/2023 12:36

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:09

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023
24/05/2023 10:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/05/2023 17:11

Determinada a intimação
19/05/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/04/2023 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/04/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/04/2023 16:05

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
12/04/2023 13:55

Juntada de Petição
12/04/2023 13:55

Juntada de Petição
12/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2023 Data da sessão: 12/04/2023 14:00:00
23/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2023 Data da sessão: 12/04/2023 14:00:00
23/03/2023 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002512-24.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: ALVARO FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM (OAB RJ188895) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2023.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente
21/03/2023 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/03/2023 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/04/2023 14:00 Sequencial: 64
21/03/2023 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2023 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/03/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:43

Retirado de pauta
15/02/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/02/2023 14:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 15/02/2023 14:00 Sequencial: 232
16/01/2023 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
10/11/2022 17:23

Recebido o recurso de Apelação
10/11/2022 13:35

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/11/2022 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/10/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 11:40

Julgado procedente o pedido
10/09/2022 22:37

Conclusos para julgamento
09/06/2022 19:42

Juntada de Petição
02/06/2022 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/05/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/04/2022 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2022 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 09:46

Determinada a citação
17/04/2022 20:30

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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