17/09/2025 16:53

Juntada de Petição - FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (RJ114435 - ERICA DA FONSECA DIAS CORREA / RJ094260 - PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR)
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 205
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 205
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000572-10.2021.4.02.5118/RJ RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou os Réus a adotarem todas as providências necessárias para que o diploma da parte autora seja expedido, registrado e a ela entregue.

DECIDO.

Nos autos do processo nº 5005168-03.2022.4.02.5118 este Juízo tomou conhecimento dos termos do Ofício nº 025/2025/PROGRAD, subscrito pela Pró-Reitora de Graduação da UFRRJ (evento 189, OUT2 daqueles autos), no qual aquela autoridade informa que, para que um diploma seja registrado, é necessário, segundo a Portaria MEC 1.095/2018, instruir um processo contendo os seguintes documentos: Art. 12.

O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro.

O mencionado Ofício da Pró-Reitoria de Graduação da UFRRJ esclarece, ainda, que um diploma deve ser um documento físico, impresso e que contenha as seguintes informações, segundo a referida Portaria MEC 1.095/2018: Art. 16.

O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas.

Dito isso, verifico, compulsando os presentes autos que, relativamente aos documentos que devem ser apresentados pela parte autora, encontram-se juntados aos autos nos Eventos 01 e 200/203.

Cumprido, verifico que a minuta de Diploma juntada pela FEUDUC no Evento 122, ANEX2 NÃO atende aos requisitos exigidos pela Portaria MEC 1.095/2018, de modo que determino a intimação do administrador judicial da FEUDUC para que EXPEÇA o diploma da parte autora observando os requisitos acima informados, bem como PROVIDENCIE, presencialmente, A ABERTURA de processo junto à UFRRJ para registro do diploma, juntamente com os documentos previstos na Portaria MEC 1.095/2018 (conforme orientações acima).

Ressalto que, de acordo com as orientações contidas no referido ofício, o representante legal da FEUDUC deve comparecer a sala 96 do pavilhão central da UFRRJ, no campus de Seropédica, em horário a ser agendado através do e mail [email protected] devidamente identificado como representante legal da FEUDUC, razão pela qual REVOGO o 2º parágrafo da decisão do evento 76.

Após a juntada, pela parte autora, do histórico escolar do curso superior concluído, CONCEDO à FEUDUC o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral da presente decisão, devendo a UFRRJ ser intimada para ciência da presente decisão, bem como para que colabore com o Juízo para a rápida resolução do litígio, devendo a Secretaria enviar cópia da presente decisão para o e-mail [email protected], com comprovante de recebimento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
04/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:23

Determinada a intimação
09/07/2025 18:16

Juntada de Petição
26/05/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:27

Juntada de Petição
01/04/2025 17:08

Juntada de Petição
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
26/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:00

Determinada a intimação
26/02/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:33

Juntada de Petição
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
16/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:53

Determinada a intimação
04/12/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 09:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50694130620244025101/RJ
08/10/2024 21:09

Juntada de Petição
12/09/2024 19:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
12/09/2024 19:22

Despacho
12/09/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 14:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50694130620244025101/RJ
09/09/2024 16:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50694130620244025101/RJ
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175
06/09/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
06/09/2024 16:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50694130620244025101
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176
26/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:41

Determinada a intimação
18/07/2024 18:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164
05/07/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 19:03

Juntada de Petição
02/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
01/07/2024 19:37

Juntada de Petição
25/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
17/06/2024 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164
11/06/2024 14:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/06/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:04

Determinada a intimação
01/04/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
15/12/2023 16:11

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:15

Expedição de ofício
14/12/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:59

Decisão interlocutória
14/12/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
29/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
16/11/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:37

Determinada a intimação
14/11/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
17/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:22

Determinada a intimação
17/10/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 20:41

Juntada de Petição
20/09/2023 13:36

Juntada de Petição
20/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134
18/09/2023 12:08

Juntado(a)
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134
08/09/2023 14:13

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:40

Despacho
05/09/2023 17:56

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
17/08/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:17

Despacho
16/08/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
15/08/2023 20:53

Juntada de Petição
26/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
13/07/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/07/2023 13:55

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
27/06/2023 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
21/06/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:30

Determinada a intimação
21/06/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 20:07

Juntada de Petição
08/06/2023 19:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103
05/06/2023 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
01/06/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/06/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/05/2023 19:53

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
30/05/2023 18:14

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:51

Decisão interlocutória
30/05/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 12:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJDCA02
24/05/2023 12:37

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:33

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023
24/05/2023 10:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 92
08/05/2023 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
14/04/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2023 12:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/04/2023 16:05

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
13/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
23/03/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/03/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2023 Data da sessão: 12/04/2023 14:00:00
23/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2023 Data da sessão: 12/04/2023 14:00:00
23/03/2023 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000572-10.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: EVA APARECIDA JACOMIN FERREIRA RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MARQUES ROSSI (OAB RJ218195) INTERESSADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2023.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente
22/03/2023 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/03/2023 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/03/2023 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/04/2023 14:00 Sequencial: 51
21/03/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/02/2023 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
13/02/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para decisão/despacho - 13/02/2023 12:52:32)
10/02/2023 22:38

Juntada de Petição
10/02/2023 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/01/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/12/2022 18:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
07/12/2022 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
23/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/11/2022 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/11/2022 18:44

Juntada de Petição
18/11/2022 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
09/11/2022 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
07/11/2022 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
07/11/2022 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/11/2022 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/11/2022 18:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
03/11/2022 18:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
28/10/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
28/09/2022 13:52

Conclusos para julgamento
27/07/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/07/2022 17:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/07/2022 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2022 16:44

Decisão interlocutória
21/07/2022 13:53

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/06/2022 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 17:04

Juntada de Certidão
05/05/2022 18:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
04/04/2022 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
01/04/2022 14:57

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
07/03/2022 15:35

Determinada a citação
07/03/2022 14:46

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 14:44

Juntada de Certidão
01/02/2022 06:25

Juntada de Petição
27/01/2022 13:20

Determinada a citação
26/01/2022 16:07

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2022 16:48

Redistribuído por sorteio - (RJDCA05F para RJDCA02F)
13/01/2022 16:44

Alterado o assunto processual
13/01/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 19:30

Despacho
22/10/2021 10:37

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/07/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 17:51

Determinada a intimação
30/06/2021 18:29

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
01/05/2021 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/04/2021 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
10/04/2021 19:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
07/04/2021 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
03/04/2021 12:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
01/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2021 12:21

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/03/2021 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2021 15:30

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2021 21:19

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2021 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2021 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 21:39

Determinada a intimação
22/02/2021 19:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/02/2021 12:02

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
27/01/2021 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00