TRF2 - 5010751-94.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
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19/09/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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19/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
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18/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
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18/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5010751-94.2022.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAMAGRAVANTE: JOSE IGNACIO FERREIRAADVOGADO(A): GUIDO PINHEIRO CORTES (OAB ES000631)ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142)ADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215)ADVOGADO(A): LETICIA MARIA RUY FERREIRA (OAB DF018361)ADVOGADO(A): RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR (OAB ES016201)ADVOGADO(A): Ludgero Ferreira Liberato dos Santos (OAB ES021748)ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B)ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES (OAB ES007029)ADVOGADO(A): CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MULTA FISCAL QUALIFICADA.
LIMITAÇÃO A 100%.
APLICAÇÃO DO TEMA 863 DA REPERCUSSÃO GERAL.
DISTINGUISHING AFASTADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (Tema 863 do STF), sob a alegação de que a matéria veiculada no recurso não trataria da limitação das multas por caráter confiscatório, mas da possibilidade de o Poder Judiciário reduzir penalidades fiscais com fundamento no princípio da separação dos poderes.
O agravante sustenta, ainda, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: definir se o caso em exame se distingue do Tema 863 da repercussão geral, a justificar o afastamento da tese firmada pelo STF; III.
RAZÕES DE DECIDIR Não há diferenças relevantes entre o caso concreto e o paradigma do Tema 863, o que afasta a alegação de distinguishing e impõe a aplicação da tese firmada pelo STF quanto ao limite da multa tributária qualificada.Infere-se do precedente (RE 736090/SC) que deu origem à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal que é possível ao Poder Judiciário proceder à redução da multa fiscal, a fim de adequá-la aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme os parâmetros estabelecidos na tese fixada no Tema n. 863.A própria conclusão do caso concreto julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 736090/SC, foi no sentido da redução da multa fixada de 150% para 100%, de forma a adequá-la aos parâmetros fixados na tese firmada.A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos da tese fixada no Tema n. 863 do STF.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Sessão virtual realizada no período de 01 a 09.09.2025, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n.
TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025. -
17/09/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 11:20
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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17/09/2025 11:20
Juntado(a)
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17/09/2025 11:18
Juntado(a)
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15/09/2025 18:04
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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15/09/2025 18:04
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 12:59</b>
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 12:59</b>
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20/08/2025 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 61ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de SETEMBRO de 2025, às 13 horas, e término no dia 05 de SETEMBRO de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Agravo de Instrumento Nº 5010751-94.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: JOSE IGNACIO FERREIRA ADVOGADO(A): GUIDO PINHEIRO CORTES (OAB ES000631) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) ADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) ADVOGADO(A): LETICIA MARIA RUY FERREIRA (OAB DF018361) ADVOGADO(A): RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR (OAB ES016201) ADVOGADO(A): Ludgero Ferreira Liberato dos Santos (OAB ES021748) ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES (OAB ES007029) ADVOGADO(A): CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
19/08/2025 17:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
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19/08/2025 17:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
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15/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/08/2025 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 48
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15/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/08/2025 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 47
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13/08/2025 17:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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29/05/2025 19:36
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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29/05/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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23/05/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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29/04/2025 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/04/2025 11:08
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 104 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO INTERNO'
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25/04/2025 00:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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15/04/2025 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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28/03/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/03/2025 17:34
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
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19/02/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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19/02/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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19/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 13:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/02/2025 13:57
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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19/02/2025 13:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/02/2025 13:57
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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19/02/2025 11:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/02/2025 11:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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18/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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28/05/2024 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
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15/05/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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15/05/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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15/05/2024 15:38
Juntada de Petição
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13/05/2024 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 19:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/05/2024 19:41
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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06/05/2024 18:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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06/05/2024 13:54
Juntada de Certidão
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06/05/2024 10:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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05/05/2024 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/04/2024 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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11/04/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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02/04/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/04/2024 11:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/04/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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06/03/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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01/02/2024 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/02/2024 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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31/01/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2024 12:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
31/01/2024 12:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/01/2024 14:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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30/01/2024 14:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/12/2023 19:23
Juntada de Certidão
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11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
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11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
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11/12/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de janeiro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5010751-94.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: JOSE IGNACIO FERREIRA ADVOGADO(A): GUIDO PINHEIRO CORTES (OAB ES000631) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) ADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) ADVOGADO(A): LETICIA MARIA RUY FERREIRA (OAB DF018361) ADVOGADO(A): RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR (OAB ES016201) ADVOGADO(A): Ludgero Ferreira Liberato dos Santos (OAB ES021748) ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES (OAB ES007029) ADVOGADO(A): CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/11/2023 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023
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29/11/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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29/11/2023 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 142
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28/11/2023 11:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
25/05/2023 12:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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25/05/2023 12:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
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24/05/2023 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
23/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/05/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/05/2023 13:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/05/2023 13:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
08/05/2023 21:00
Juntada de Petição
-
07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/04/2023 16:17
Juntada de Petição
-
27/04/2023 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/04/2023 16:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/04/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
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13/04/2023 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
13/04/2023 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
11/04/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 11:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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11/04/2023 11:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2023 17:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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04/04/2023 16:42
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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24/03/2023 17:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00:00</b>
-
17/03/2023 11:57
Lavrada Certidão
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17/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 5010751-94.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: JOSE IGNACIO FERREIRA ADVOGADO(A): GUIDO PINHEIRO CORTES (OAB ES000631) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) ADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) ADVOGADO(A): LETICIA MARIA RUY FERREIRA (OAB DF018361) ADVOGADO(A): RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR (OAB ES016201) ADVOGADO(A): Ludgero Ferreira Liberato dos Santos (OAB ES021748) ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES (OAB ES007029) ADVOGADO(A): CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/03/2023 17:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
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08/03/2023 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/03/2023 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 137
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07/03/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
07/03/2023 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/03/2023 14:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 83
-
06/03/2023 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
21/11/2022 15:32
Juntada de Petição
-
13/10/2022 10:05
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
-
11/10/2022 22:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
18/08/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/08/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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18/08/2022 17:51
Lavrada Certidão
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18/08/2022 16:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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18/08/2022 16:47
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/07/2022 15:03
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 397 do processo originário.Número: 00149905720074020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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