TRF2 - 5036446-44.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 13:07
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
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03/07/2025 13:06
Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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18/06/2025 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
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12/05/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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12/05/2025 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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08/05/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 19:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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08/05/2025 19:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2025 15:09
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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08/05/2025 14:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/04/2025 14:05
Juntada de Certidão
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09/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>
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09/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>
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09/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE ABRIL DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 5 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5036446-44.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: HOTEIS VERMONT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/04/2025 13:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2025
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08/04/2025 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/04/2025 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 43
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06/04/2025 17:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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24/03/2025 17:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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24/03/2025 17:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
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24/06/2023 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/06/2023 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/06/2023 13:04
Juntada de Petição
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21/06/2023 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/06/2023 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2023 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/06/2023 19:33
Juntada de Certidão
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21/06/2023 18:12
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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21/06/2023 18:12
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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17/05/2023 16:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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17/05/2023 16:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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10/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/04/2023 16:03
Juntada de Petição
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11/04/2023 20:32
Juntada de Petição
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11/04/2023 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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11/04/2023 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/04/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2023 14:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/04/2023 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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11/04/2023 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/04/2023 20:44
Juntada de Petição
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04/04/2023 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2023 19:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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03/04/2023 19:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/03/2023 16:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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31/03/2023 16:06
Sentença desconstituída - por unanimidade
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10/03/2023 12:25
Lavrada Certidão
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10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
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10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
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10/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE MARÇO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5036446-44.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: HOTEIS VERMONT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/02/2023 12:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023
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28/02/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/02/2023 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 77
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24/02/2023 19:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:18
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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08/09/2021 14:02
Lavrada Certidão - Inspecionado
-
10/12/2020 15:29
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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10/12/2020 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
10/12/2020 14:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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09/12/2020 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/12/2020 15:29
Ato ordinatório praticado
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09/12/2020 11:30
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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24/11/2020 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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