TRF2 - 5023858-39.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2023 07:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31
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22/05/2023 07:13
Transitado em Julgado - Data: 22/05/2023
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20/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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28/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
22/03/2023 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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22/03/2023 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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21/03/2023 03:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2023 03:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2023 03:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/03/2023 19:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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20/03/2023 19:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2023 17:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:01:00</b>
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27/02/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de março (segunda- feira) e 12h59 do dia 17 de março (sexta- feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5023858-39.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: JANILENE DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/02/2023 13:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
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24/02/2023 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/02/2023 12:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:01</b><br>Sequencial: 7
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28/04/2022 13:18
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB2TESP -> GAB05
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25/04/2022 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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18/04/2022 15:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/04/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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01/04/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/03/2022 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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17/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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08/03/2022 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/03/2022 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/03/2022 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/03/2022 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/03/2022 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/03/2022 14:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB2TESP
-
04/03/2022 14:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2021 13:42
Remetidos os Autos - GAB05 -> GAB03
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14/12/2021 14:04
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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14/12/2021 14:04
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
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25/08/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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08/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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29/07/2021 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2021 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2021 13:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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29/07/2021 13:48
Despacho
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28/07/2021 12:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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28/07/2021 12:39
Indeferido o pedido
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23/07/2021 16:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
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23/07/2021 16:46
Juntada de Certidão
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16/07/2021 17:56
Juntada de Petição
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26/06/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2021<br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00:00</b>
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24/06/2021 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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24/06/2021 15:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 79
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18/06/2021 16:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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19/05/2021 17:17
Conclusos para decisão - processo sobrestado - SUB2TESP -> GAB04
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19/05/2021 14:20
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> SUB2TESP
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19/05/2021 14:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2021 23:36
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB04 -> GAB05
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14/05/2021 23:36
Juntado(a)
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14/05/2021 18:55
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB06 -> SUB2TESP
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14/05/2021 18:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2021 15:26
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB06
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05/05/2021 15:10
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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08/04/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2021<br>Data da sessão: <b>04/05/2021 13:00:00</b>
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06/04/2021 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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06/04/2021 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 6
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25/03/2021 14:25
Deliberado em Sessão - Adiado
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06/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2021<br>Data da sessão: <b>30/03/2021 13:00:00</b>
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05/03/2021 14:12
Retirado de pauta
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03/03/2021 08:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/03/2021 08:37
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 4
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25/02/2021 13:50
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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25/02/2021 13:41
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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25/02/2021 13:39
Juntada de Certidão
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24/02/2021 15:19
Juntada de Petição
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12/02/2021 15:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2021
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05/02/2021 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/02/2021 18:36
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 56
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02/02/2021 07:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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17/07/2020 18:35
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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17/07/2020 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/07/2020 18:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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16/07/2020 19:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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16/07/2020 18:42
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
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16/07/2020 18:42
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
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15/07/2020 19:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2020
Ultima Atualização
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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