31/07/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044296-52.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO DOS SANTOS FREIREADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que informe ao Juízo quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e para requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/07/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 09:58

Determinada a intimação
18/06/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
10/06/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044296-52.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO DOS SANTOS FREIREADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO No evento 156, o Juízo determinou a intimação da União Federal para que, no prazo de 10 dias, cumprisse a obrigação de fazer ordenada no título judicial (reconhecimento do direito da parte autora à redução de carga horária máxima semanal para 24 horas, sem redução de vencimentos, enquanto perdurar sua lotação no setor de imagem do HFA com as funções atuais), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00) para a hipótese de novo descumprimento.

O prazo esgotou-se em 4/2/2025 (cf. evento 158).

Portanto, a multa diária cominada deve ser aplicada a partir de 5/2/2025.

Nesse contexto, o valor da multa decorrente do não atendimento da decisão judicial no período compreendido entre 5/2/2025 a 27/5/2025 é de R$ 22.400,00 (112 dias).

Considerando o limite originalmente estabelecido, reduzo o valor da multa para R$ 10.000,00.

Isso posto, aplico a multa diária em desfavor da União Federal pelo tempo decorrido de 5/2/2025 a 27/5/2025, que perfaz R$ 10.000,00. Reitere-se a intimação da União Federal para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento a obrigação de fazer ordenada no título judicial (reconhecimento do direito da parte autora à redução de carga horária máxima semanal para 24 horas, sem redução de vencimentos, enquanto perdurar sua lotação no setor de imagem do HFA com as funções atuais).

Fixo, de logo, a multa diária de R$ 300,00 (limitada a R$ 15.000,00) em desfavor da União Federal para a hipótese de novo descumprimento (que será o terceiro), a contar do término do prazo de intimação da executada, que reverterá em favor da parte autora, sem prejuízo das multas já aplicadas na nos autos, que totalizam R$ 15.000,00.

Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.
28/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:24

Determinada a intimação
26/05/2025 12:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ - EXCLUÍDA
06/05/2025 21:47

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
17/03/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:52

Determinada a intimação
07/02/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
03/02/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
10/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:06

Determinada a intimação
13/11/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
18/10/2024 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 21:29

Determinada a intimação
28/08/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
05/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:34

Determinada a intimação
04/07/2024 19:44

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
21/06/2024 13:40

Intimado em Secretaria
20/06/2024 22:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139
29/05/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
21/05/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
17/05/2024 20:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
28/04/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 07:45

Determinada a intimação
20/03/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
29/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
30/01/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:02

Determinada a intimação
18/12/2023 19:30

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
30/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:56

Decisão interlocutória
10/10/2023 13:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/10/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 14:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM05
29/09/2023 14:00

Transitado em Julgado
29/09/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/09/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
07/09/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/08/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:51

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
05/06/2023 11:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/06/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/04/2023 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2023 09:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/04/2023 07:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
21/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
20/04/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
19/04/2023 19:57

Juntada de Petição
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
17/03/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/03/2023 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/03/2023 14:18

Sentença confirmada - por unanimidade
05/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
27/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023 Data da sessão: 15/03/2023 14:00:00
27/02/2023 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5044296-52.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente
24/02/2023 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/02/2023 12:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/03/2023 14:00 Sequencial: 58
24/02/2023 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/02/2023 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
24/02/2023 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/02/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 10:45

Retirado de pauta
07/12/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
07/12/2022 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/12/2022 14:30 Sequencial: 36
29/11/2022 09:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
21/11/2022 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
18/11/2022 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/10/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:28

Decisão interlocutória
18/10/2022 00:20

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/10/2022 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
19/09/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2022 14:30

Julgado procedente o pedido
14/09/2022 14:35

Conclusos para julgamento
14/09/2022 14:21

Despacho
13/09/2022 14:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/07/2022 16:19

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/06/2022 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/06/2022 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
28/04/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 17:43

Determinada a intimação
06/04/2022 16:09

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2022 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/03/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/03/2022 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
04/03/2022 15:28

Redistribuído por sorteio - (RJSJM07S para RJSJM05S)
02/03/2022 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2022 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2022 12:09

Decisão interlocutória
25/02/2022 19:56

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/02/2022 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
31/01/2022 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2022 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2022 18:24

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2021 12:54

Conclusos para julgamento
13/07/2021 02:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/06/2021 10:31

Juntada de Petição
16/06/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência
17/05/2021 23:32

Juntada de Petição
26/02/2021 19:37

Autos com Juiz para Sentença
29/01/2021 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
11/12/2020 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2020 10:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
31/10/2020 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2020 20:44

Despacho
30/10/2020 14:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/10/2020 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
28/09/2020 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/08/2020 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11
30/07/2020 10:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 10:53

Despacho/Decisão - Determina Citação
28/07/2020 12:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/07/2020 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03S para RJSJM07S)
23/07/2020 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/07/2020 19:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
23/07/2020 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2020 12:55

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
23/07/2020 12:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/07/2020 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00