03/09/2025 17:50

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
03/09/2025 17:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 83 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'PETIÇÃO'
02/09/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/08/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:32

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
15/08/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:59

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
11/08/2025 06:29

Juntada de Petição
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5022660-93.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: MARIO GAROFALO (Espólio) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP443256)APELANTE: LUCIANA DE ABREU GAROFALO (Inventariante) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP443256) DESPACHO/DECISÃO O recurso interposto controverte matéria tratada nos Recursos Especiais nº 2034210/CE, 2034211/CE e 2034214/CE, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1254: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação." Portanto, a questão controversa ainda se encontra pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, o prosseguimento do presente feito pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.

O prosseguimento no processamento da presente demanda, antes da fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1254, é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados.

Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados.

Nesse sentido, em sede doutrinária apontei a importância da suspensão dos processos pendentes, para a consecução das finalidades do sistema de precedentes (MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro.

Incidente de resolução de demandas repetitivas: Sistematização, análise e interpretação do novo instituto processual.

Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 185): “A suspensão dos processos pendentes é, como anteriormente apontado, um elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos.” Essas considerações acabaram encampadas pela Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: “Art. 25.

A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada.” No mesmo sentido está a recomendação de que os embargos de declaração em que se pede a modulação de efeitos da decisão sejam recebidos com efeito suspensivo: “Art. 44.

Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo.” Também sob a perspectiva da gestão dos processos se mostra conveniente a suspensão do processo, uma vez que se evitará desnecessária litigiosidade decorrente do prosseguimento da tramitação, durante a pendência de uma decisão final a respeito da questão controvertida.

Colhe-se, também da Recomendação nº 134/2022, a seguinte proposição: “Art. 6º A sistemática de solução de questões comuns e casos repetitivos, estabelecida pelo CPC/2015, deve ser utilizada com regularidade e representa uma técnica de gestão, processamento e julgamento dos processos, com a metodologia de decisão concentrada sobre questões essenciais de direito e a eventual suspensão de processos que versem sobre a controvérsia que está sendo decidida de modo concentrado.” Adicionalmente, a partir dessas recomendações e da necessidade de se conferir máxima efetividade aos objetivos buscados pelo sistema de precedentes, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal editou a Nota Técnica nº 41/2023, na qual destacou que o marco temporal definido no art. 1.040 do Código de Processo Civil (publicação do acórdão paradigma) nem sempre tem sido suficiente para “evitar retrabalho e insegurança jurídica”, sendo razoável em muitos casos “aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos”.

Como bem destacou referida nota técnica, há de se ponderar com cautela o momento de levantamento do sobrestamento, de forma a garantir que “a aplicação dos precedentes qualificados ocorra de forma consistente, com segurança, evitando-se recursos desnecessários e insegurança jurídica junto à comunidade jurisdicionada”.

Isso porque, enquanto não fixada a tese do precedente qualificado, em geral o inconformismo de uma das partes a leva a interpor novos recursos, de modo a buscar a manutenção da suspensão.

De outra parte, como consignou a Nota Técnica nº 41/2023, o prosseguimento do feito imediatamente após a publicação do acórdão paradigma ocasiona, não raro, “intenso retrabalho nos casos em que se devolve os autos para juízo de retratação, com posterior entendimento, pelo tribunal do precedente, via embargos de declaração, pela modulação de efeitos, o que provoca nova retratação ou recursos extremos, além de uma grande quantidade de ações rescisórias”.

Dessa forma, mostra-se prudente que os processos em que a matéria controvertida é discutida, sejam sobrestados até a fixação da tese pelo Tribunal Superior e desde que não haja embargos de declaração com potencial de alterar o resultado do julgamento ou mesmo para que seja realizada a modulação de efeitos.

Mostra-se conveniente, portanto, que os processos sobre a matéria controvertida sejam suspensos até a fixação da tese referente ao Tema 1254/STJ, representativo da controvérsia. É certo que tal medida contribui, também, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, para que este Tribunal mantenha a estabilidade, integridade e coerência de seus julgados, evitando decisões conflitantes e, assim, prezando pela segurança jurídica, fundamento último do sistema de precedentes.

Destaco, por fim, que a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários em situações em que a tese ainda se encontra aguardando o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, dentre outras: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEMANDAS DE ALTO VALOR.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

TEMA N. 1.076/STJ.

TEMA N. 1.255/STF.

RECURSO SOBRESTADO.

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual foi analisada a incidência do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade em causas de alto valor econômico.

A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia forma diversa de fixação dos honorários sucumbenciais, aduzindo que a questão seria dotada de repercussão geral.

Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório.

A matéria objeto do recurso extraordinário está referenciada no Tema n. 1.255 do STF, cujo objeto é a seguinte questão jurídica: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Analisada a questão pelo Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual, razão pela qual impõe-se o sobrestamento deste recurso.

Ante o exposto, com amparo no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento de mérito da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

MINISTRO OG FERNANDES Vice-Presidente." (RE nos EDcl no AREsp n. 2.279.394, Ministro Og Fernandes, DJe de 02/10/2023.) Diante disso, prudente a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia, até a fixação da tese do paradigma representativo em debate, desde que não existam recursos com efeitos infringentes pendentes de julgamento, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.

Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1254/STJ.
21/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/07/2025 13:48

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
21/07/2025 13:48

Despacho
12/03/2025 10:38

Juntada de Petição
14/05/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
10/05/2024 13:48

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
09/05/2024 10:18

Recebidos os autos do STJ
21/02/2024 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
06/02/2024 17:13

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
06/02/2024 17:13

Recurso Especial Admitido
08/11/2023 11:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
07/11/2023 18:31

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
04/11/2023 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/10/2023 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/09/2023 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
23/08/2023 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/08/2023 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/08/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 20:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
18/08/2023 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/07/2023 15:32

Juntada de Certidão
19/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2023 Data da sessão: 08/08/2023 13:00:00
19/07/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de AGOSTO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5022660-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: MARIO GAROFALO (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP443256) APELANTE: LUCIANA DE ABREU GAROFALO (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP443256) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2023.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
17/07/2023 15:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2023
17/07/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/07/2023 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/08/2023 13:00 Sequencial: 143
13/07/2023 18:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
03/07/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
27/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/06/2023 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/06/2023 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/06/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
18/05/2023 19:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
17/05/2023 06:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
05/05/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/05/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
27/03/2023 11:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
24/03/2023 18:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
24/03/2023 18:08

Sentença confirmada - por unanimidade
24/03/2023 18:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Sentença confirmada - 23/03/2023 18:19:23)
24/02/2023 11:40

Juntada de Certidão
24/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023 Data da sessão: 14/03/2023 13:00:00
24/02/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 14 de MARÇO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5022660-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 287) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: LUCIANA DE ABREU GAROFALO (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP443256) APELANTE: MARIO GAROFALO (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP443256) APELADO: OS MESMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
23/02/2023 22:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023
23/02/2023 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/02/2023 22:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/03/2023 13:00 Sequencial: 287
10/02/2023 19:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
12/10/2022 15:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
12/10/2022 15:16

Juntada de Certidão
06/10/2022 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
06/10/2022 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
05/10/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/10/2022 13:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
03/10/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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